Lei nº 666 segundo o tcu



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Serviço público


ORIENTAÇÃO NORMATIVA NAJ-MG Nº 16, DE 17 DE MARÇO DE 2009:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DE ESTADO OU MUNICÍPIO. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. REAJUSTE. Parecer AGU GQ-170: A contratação de prestação de serviço público Municipal ou Estadual tem natureza predominantemente privada, não se aplicando ao contrato as prerrogativas administrativas favoráveis à União (Art.55, IX e 56 da Lei 8666/93). Art. 62, §3º, II da Lei 8666/1993: Admite-se a previsão de vigência e/ou prorrogação do contrato de prestação de serviço público por até 60 meses. A cláusula de reajuste contratual deve estabelecer expressamente como parâmetro ato normativo do poder concedente do serviço contratado (Município ou Estado) que estabelece a taxa ou preço público cobrado pelo serviço.

Referências:

Parecer de uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG-0869/2008-ISC

Pareceres AGU/CGU/NAJ/MG: 15/2007, 303/2007, 1138/2007

Parecer AGU GQ-170

Arts. 62, §3º, II, 40, XI, da Lei 8666/1993

Art. 25,§2º e 30,V da Constituição Federal de 1988.

ADI nº 2.337-MC -STF

ADI nº 3.558 - STF






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