Lei nº 4473, de 08 de julho de 2011



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Parágrafo único. As escolas deverão programar antecipadamente e divulgar as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Combate ao Bullying.
Art. 8º Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa de que trata esta Lei.

Art. 9º Fica autorizada a criação de grupo de estudos para produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno do bullying na escola, com o apoio e a coordenação dos órgãos de direção da educação do município, para que professores e pesquisadores desenvolvam pesquisas sobre o assunto.

Art. 10 Para a implementação do Programa de que trata esta Lei, cada escola criará uma equipe multidisciplinar, com a participação da comunidade escolar, para promover atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 08 de julho de 2011.



ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA

Prefeito Municipal



SHELDON GERALDO DE ALMEIDA

Chefe de Gabinete



Originária do Projeto de Lei nº 357/2011, de autoria do Vereador: José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.


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