Lei nº 260, de 18 de junho de 2015. Aprova o plano municipal de educaçÃO – pme, e dá outras providências



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Ensino Superior

Meta 11

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.



Estratégias

11.1 Otimizar, por meio de parcerias, a capacidade instalada da estrutura física e a disponibilidade dos recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.

11.2 Apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.

11.3 Apoiar programas e projetos de extensão, de forma orientada, priorizando as áreas de ação social, em parceria com outras instituições.

11.4 Assegurar condições de acessibilidade física em todos os espaços permitidos aos estudantes e a informação através de recursos multifuncionais a todas as formas de deficiências nas instituições de Educação Superior, na forma de Lei.

11.5 Articular com o Estado e a União a expansão e descentralização da oferta de educação superior pública e gratuita, considerando as especificidades das populações de campo, comunidades indígenas e quilombolas.

11.6 Participar com o Estado e a União da consolidação de processos seletivos estadual e nacional para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.

11.7 Promover a integração das IES, por meio de parcerias, com indústria, comércio e entidades afins, de forma ampliar a oferta de estágios, interligando o ensino prático, conforme área de conhecimento, dando oportunidade para formação superior.

11.8 Estimular a reorganização pedagógica dos cursos de graduação, de forma incluir temas sociais relevantes e de gestão pública, de acordo com a realidade da sociedade civil.

11.9 Manter e ampliar as bolsas de estudo e estágio no município, contemplando os discentes com necessidade sócio econômica.

11.10 Estimular núcleos de estudos para analisar a situação dos estrangeiros na região da AMREC, a fim de regularizar a documentação acadêmica dos mesmos.



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