Lei nº 0921, de 23 DE JUNHO de 2015. Aprova o plano municipal de educaçÃo do município de vitor meireles e dá outras providências



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Estadual

Municipal

Particular

TOTAL

Deficiência Visual

0

0

0

0

Deficiência Auditiva

0

0

0

0

Deficiência Física

0

0

0

0

Deficiência Intelectual

0

0

0

0

Deficiência Múltipla

0

2

0

2

Altas Habilidades

0

0

0

0

Condutas Típicas

0

0

0

0

Outras Necessidades Educativas Especiais

4

3

0

7

TOTAL

4

5

0

9

Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2015

TABELA 31: Número de alunos matriculados em 2013






Estadual

Municipal

Particular

TOTAL

Deficiência Visual

0

0

0

0

Deficiência Auditiva

0

0

0

0

Deficiência Física

0

0

0

0

Deficiência Intelectual

3

1

0

4

Deficiência Múltipla

0

2

0

2

Altas Habilidades

0

0

0

0

Condutas Típicas

0

0

0

0

Outras Necessidades Educativas Especiais

0

1

0

1

TOTAL

3

4

0

7

Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2015

TABELA 32: Número de alunos matriculados em 2014




Estadual

Municipal

Particular

TOTAL

Deficiência Visual

0

0

0

0

Deficiência Auditiva

0

0

0

0

Deficiência Física

0

1

0

1

Deficiência Intelectual

3

1

0

4

Deficiência Múltipla

0

2

0

2

Altas Habilidades

0

0

0

0

Condutas Típicas

0

0

0

0

Outras Necessidades Educativas Especiais

0

1

0

1

TOTAL

3

5

0

8

Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2015

TABELA 33: Número de alunos matriculados em 2015




Estadual

Municipal

Particular

TOTAL

Deficiência Visual

0

0

0

0

Deficiência Auditiva

0

0

0

0

Deficiência Física

0

1

0

1

Deficiência Intelectual

4

1

0

5

Deficiência Múltipla

0

3

0

3

Altas Habilidades

0

0

0

0

Condutas Típicas

0

0

0

0

Outras Necessidades Educativas Especiais

0

2

0

2

TOTAL

4

7

0

11

Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2015

GRAFICO 20: Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta e escola



Fonte: IBGE

No ano de 2015 iniciou-se na rede municipal o atendimento através dos serviços de AEE (Atendimento Educacional Especializado). Na E.E.B. Victor Meirelles, possui SAEDE (Sala de Atendimento Educacional Especializado). Apesar de não existir dados concretos sobre evasão e exclusão, observa-se que a falta de compreensão e aceitação por parte de familiares somados a inexistência de acessibilidade têm ao longo do tempo contribuído para alguns índices de exclusão de crianças em idade escolar ao ensino regular oferecido pelo município.

Para o atendimento fora do ensino regular, os alunos são atendidos pela APAE do município vizinho de Witmarsum, tendo atualmente 18 alunos provenientes de diferentes comunidades. A Prefeitura Municipal de Vitor Meireles firma convenio anualmente de repasse de recursos financeiros e o deslocamento destes alunos acontece em transporte escolar da prefeitura municipal.



A instituição está devidamente regulamentada, tendo sua manutenção através de convênios com a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, Fundo de Assistência Social, Ministério da Educação e Cultura, Prefeitura Municipal de Imaruí, Fundação Catarinense de Educação Especial, FUNDOSOCIAL (Lei Júlio Garcia).

TABELA 34: Número de alunos do município matriculados na APAE




2010

2011

2012

2013

2014

2015

Deficiência Visual

--

--

--

--

--

--

Deficiência Auditiva

--

--

--

--

--

--

Deficiência Física

--

--

--

--

--

--

Deficiência Intelectual

1

18

18

16

15

14

Deficiência Múltipla

--

3

3

3

2

2

Altas Habilidades

--

--

--

--

--

--

Condutas Típicas

--

--

--

--

--

--

ADNPM

--

1

1

1

--

--

Autismo

--

--

--

2

2

2

Síndrome Down

--

--

--

--

--

--

Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2015

A escola especial em Witmarsum funciona em prédio próprio com salas de aula, refeitório, cozinha, sanitários, consultório médico, sala de fisioterapia, laboratório de informática. As condições do prédio são adequadas e adaptadas para as necessidades dos alunos. Para manter a escola em boas condições é realizada constante manutenção das instalações e investimentos financeiros em equipamentos, material pedagógico, capacitação e mobiliários a fim de oferecer melhor qualidade aos usuários.

Os projetos realizados buscam uma participação efetiva dos alunos nas atividades, onde os mesmos têm acesso a meios que permitam expressar seus pensamentos, sentimentos, com vistas à valorização humana.

Existem muitas necessidades a serem atendidas nas áreas sociais e físicas. Uma delas esta no investimento e conscientização da necessidade de inclusão no mercado de trabalho.

3.3.2 Diretrizes

O município ao adotar o principio da educação inclusiva respalda-se nas seguintes legislações: Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, Resolução nº 1 de 1996, Lei Complementar 170 de 1998, Decreto Presidencial nº 3956 de 2001, O Programa de Educação Inclusiva: direito a diversidade do MEC e o Decreto nº 5296 ambos de 2004 e as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica de 2005.

Refletir a história implica em desfazer-se do costumeiro entendimento relativizado de que todas as atitudes e formas de vida em sociedade são espontaneamente naturais, para compreendê-la enquanto produto de escolhas culturais que entendem as necessidades dos homens, num determinado contexto, numa determinada época fundamentando no pressuposto de que o homem ao produzir sua vida, produz e satisfaz a cada dia novas necessidades.

Baseando-se neste prisma, a legislação e a sociedade passou a ter uma nova visão de educação especial. Antes realizada em instituições que se preocupavam em guardar os portadores de deficiência, sem procurar descobrir suas potencialidades. Hoje, porém, a própria legislação prevê uma nova pratica educativa para os portadores de necessidades educativas especiais: a inclusão na escola regular.

A opção pela construção de um sistema educacional incluso quer assegurar aos alunos com necessidade educacionais especiais a possibilidade de aprender a administrar a convivência digna e respeitosa numa sociedade complexa e diversificada. A convivência na diversidade proporciona à criança com deficiência que tenha necessidades educativas especiais maior possibilidade de desenvolvimento acadêmica e social. Proporciona ainda, para todos os alunos e professores, com e sem necessidades educativas especiais, a prática saudável e educativa da convivência na diversidade e da administração das diferenças no exercício das relações interpessoais, aspectos fundamental da democracia e da cidadania.

Porém, sabe-se que em função das condições especiais de alguns alunos com maiores limitações, impostas pela deficiência, nem sempre é possível sua inclusão no espaço da escola regular, sendo necessária ainda uma educação em escola especial. Mas, não se pensa aqui, em uma escola especial sem um projeto político pedagógico que possibilite o acesso ao conhecimento das diferentes áreas mediante a utilização de caminhos, recursos e estratégias alternativas que possibilitem o alargamento das capacidades cognitivas de seus alunos.

A escola regular, ao abrir suas portas para o acesso dos portadores de necessidades especiais faz a tentativa de superar as dificuldades dos alunos, buscando trabalhar na direção da heterogeneidade, possibilitando lugar e espaço para as diversidades. Neste sentido, a escola e a sociedade têm uma dupla tarefa de superação quanto aos portadores de necessidades especiais: a primeira diz respeito a condição de deficiência como incapacidade e a segunda a condição de analfabeto.

A escola contribuirá significativamente para ruptura, ao proporcionar espaço onde os alunos com necessidades educativas especiais possam falar, ouvir, discordar, ajudar, participar e apropriar-se de conhecimentos para exercer com responsabilidade e dignidade a sua cidadania tendo seus direitos respeitados e suas capacidades valorizadas.

O grande desafio da educação de Vitor Meireles para a próxima década em relação à educação especial é operacionalizar inclusão escolar, de modo aos alunos, independente de classe, raça, gênero, sexo, características individuais ou necessidades especiais, possam aprender juntos em uma escola de qualidade, numa clara demonstração de respeito à diferença e compromisso com a promoção dos direitos humanos.



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