Lei municipal nº 1864



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LEI MUNICIPAL N.º 1864

Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.



O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Lourenço e Normas Complementares do Direito Tributário Municipal.
LIVRO PRIMEIRO

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 2º - Integram o Código Tributário do Município de São Lourenço:

I – Impostos Sobre:

  1. a propriedade predial e territorial urbana,

  2. a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição,

  3. as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel,

  4. os serviços de qualquer natureza, inclusive os referentes a transporte e comunicação, dentro dos limites territoriais do Município.

II – Taxas:

  1. em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:

a-1) de licença inicial para localização e de fiscalização para funcionamento de estabelecimento,

a-2) de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial,

a-3) de licença para comercialização em área de domínio público,

a-4) de licença para exploração de meios de publicidade,

a-5) de licença para execução de obras particulares e urbanização de áreas particulares,

a-6) de fiscalização de cemitério.


  1. pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, assim discriminadas:

b-1) de expediente,

b-2) de serviços diversos,

b-2.1) de apreensão e depósito de bem móvel ou semovente ou de mercadorias,

b-2.2) de manutenção de logradouro público,

b-2.3) de coleta e remoção normal de lixo

dos imóveis,

b-2.4) de iluminação pública,

b-2.5) de ocupação de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal.



III – Contribuição De Melhoria: Decorrente de obras públicas.
Artigo 3º - Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos Tributos.

Parágrafo Único – Compõem o sistema de preços a que se refere este artigo a utilização, entre outros, dos bens e serviços seguintes:

1 – mercados e entrepostos municipais,

2 – transporte,

3 – terminais rodoviários,

4 – construção de passeios, limpeza e fechamento de

terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento

de meio-fio nas entradas de veículos,

5 – parqueamento e alinhamento de rua.


TÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA



Artigo 4º - Os impostos não incidem sobre:

  1. o patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

  2. templos de qualquer culto,

  3. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados,

  4. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à

sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso I é extensiva as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.

§ 2º - As vedações do Inciso I e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelos recursos aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:

  1. fim público,

  2. ausência de finalidade de lucro,

  3. ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros,

  4. prestação de seus serviços sem qualquer discriminação,

  5. aplicabilidade integral, no pais, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e

  6. mantença de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 5º - A ausência de finalidade lucrativa referida na alínea “b” do § anterior, é de caráter absoluto, não admitindo condições e somente será reconhecida, desde que os resultados financeiros, por exercício, sejam empregados integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais.

§ 6º - Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada na alínea “c” do § 4º quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição.

§ 7º - Os serviços de que trata a alínea “d” do § 4º, devem ser prestados em caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados.

§ 8º - Quanto aos bens imóveis, a imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança aqueles destinados à exploração econômica.

§ 9º - Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I


DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil localizado na Zona Urbana do Município.
Artigo 6º - Para efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana o espaço territorial do Município, ocupado pelos Bairros, Centros Comerciais, Pólos Industriais, Núcleos Habitacionais e Loteamentos Territoriais Urbanos.
Artigo 7º - O Imposto é anual e, na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel, podendo ser cobrado em cota.
Artigo 8º - O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis:

  1. Edificações, com “habite-se” mesmo que estejam desocupados;

  2. Construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial, e

  3. Construídos com autorização a título precário, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial.

Artigo 9º - O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis:

  1. Aqueles nos quais não haja edificações,

  2. Aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabadas, incendiadas, ou transformadas em ruínas;

  3. Aquelas cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Predial,

  4. Aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Predial.


Artigo 10º - A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir da data de deferimento do respectivo processo.
SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO



Artigo 11º - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, ocupantes ou comodatário de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Município ou a qualquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imunes.
Artigo 12 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, os adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
SEÇÃO III

DA ISENÇÃO



Artigo 13 – Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

  1. O proprietário do imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo que o ceder gratuita e totalmente para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;

  2. As pessoas jurídicas de direito público, estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular:

  3. Aos imóveis situados nas Áreas Urbanas (AU) e de Expansão Urbana (AE), utilizados para fins agrícolas pelos proprietários ou terceiros registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que, tendo área agricultável igual ou superior a um hectare, mantenham ¾ (três quartas) partes da mesma ou, usada para criação, a tenham em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados ;

IV - Os imóveis utilizados totalmente como teatros;

V- Os imóveis situados nas Áreas Urbanas (AU) e de Expansão (AE) utilizados na exploração de atividades agrícolas organizadas pelos proprietários ou terceiros registrados como produtores nas repartições competentes, que tenham área territorial igual ou superior a um hectare, utilizem no mínimo, ¾ (três quartas) partes da área excedente utilizável em finalidade diretamente vinculada à exploração citada;

VI – Os ex-integrantes da FEB que participaram das operações bélicas, como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica, ou da Marinha Mercante, bem como suas viúvas, em relação a imóveis de que sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários, e enquanto nos mesmo residirem;

VII – Os edifícios, com 3 (três) ou mais pavimentos destinados exclusivamente a garagens, em construção ou que vierem a ser construídos no Município de São Lourenço, estarão isentos de Imposto Predial pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do “habite-se”.

Parágrafo Único – As isenções previstas neste artigo, deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO



Artigo 14 – O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as alíquotas seguintes:

I- Imposto Predial: de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre a construção regular e 0,50% (cinqüenta

centésimos porcento) sobre construções não conformes;

  1. Imposto Territorial: de 0,36% (trinta e seis centésimos por cento).

Parágrafo Único – Os terrenos vagos e os já edificados, situados nas áreas fiscais 4, 5 e 6 ou em logradouros pavimentados, terão acréscimos sobre o imposto conforme abaixo: (Vide Lei Municipal n.º 1.879/93)

  1. Para os terrenos vagos 100% (cem por cento) do valor da imposto nas áreas 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas;

  2. 100% (cem por cento) do valor do imposto para os imóveis das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas por falta de passeios;

  3. 100% (cem por cento) do valor do imposto para os terrenos das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas por falta de muros;

  4. 100% (cem por cento) do valor da imposto para os terrenos das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas, por falta de limpeza.


Artigo 15 – A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Parágrafo Único – Considera-se para efeito de cálculo do imposto:

I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor do solo;

II – no caso de terrenos em construção com parte de edificação habilitada: o valor venal do solo e o da edificação utilizada, considerados em conjunto;

III – nos demais casos: o valor venal do solo e o da Edificação, considerados em conjunto.
Artigo 16 – O valor venal dos imóveis será revisto:

I – anualmente, quando for necessário a sua utilização;

II – quando forem executados obras públicas que importem no aumento de sua valorização.


Artigo 17 – A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor venal, fixado em função do seguinte sistema: Vide Lei Municipal n.º 2.015/95)

VALOR VENAL = VT + VP ou VT + VF



  1. para os valores territoriais: (VT) (área) X (testada) 0,25 X (fator de valorização) X (valor padrão).

  2. Para os valores prediais: (VP) (área de construção x (padrão de construção).

  3. Para os imóveis onde há fração ideal de terreno, o valor será acrescido do valor da fração conforme tabela abaixo: (VF)

0 m2 a 30m2 – 5 vezes o valor da fração

31m2 a 40m2 – 4 vezes o valor da fração + 30 m2

41m2 a 50m2 – 3 vezes o valor da fração + 70 m2

51m2 a 70m2 – 2 vezes o valor da fração + 120 m2



Parágrafo Único – Fator de Valorização: Quando o terreno não for aproveitável na sua totalidade terá uma redução conforme percentual não aproveitável.
Artigo 18 – Os valores unitários padrões (VO) para os terrenos, serão fixados levando-se em conta os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, deduzidos de ofertas, transações imobiliárias e da capacidade econômica local, harmonizada em estudos de conjunto da Zona.
Artigo 19 – Os valores venais dos imóveis, para efeitos de base de cálculo do imposto, serão apurados levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos, regularmente por Decreto.
Artigo 20 – Os valores venais serão periodicamente revistos pelos mesmos processos, a fim de serem atualizados.
Artigo 21 – Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes às zonas diferentes, serão tributados pelos da zona de tributação mais elevada.
Artigo 22 – O valor tributado do imóvel em que estiver sendo executada a obra legalmente autorizada de construção ou reconstrução será alterado a partir do “habite-se” ou término da obra.
SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO



Artigo 23 – O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das respectivas guias.
Artigo 24 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, sendo que estes últimos somente quando de erro de fato.
Artigo 25 – Os Impostos Predial e Territorial Urbano, serão, sempre que for o caso, lançados juntos e sempre em conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

SEÇÃO VI


DO PAGAMENTO

Artigo 26 – Os Impostos Territorial e Predial, são anuais e serão pagos em cotas.
Artigo 27 – Fica suspenso o pagamento do Imposto Territorial referente à imóveis para os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de São Lourenço, enquanto este não se imita na posse do imóvel.
Artigo 28 – Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação sem atualização do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios.
Artigo 29 – Imitido o Município na posse de imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa de acordo com o artigo 27.
Artigo 30 – A data para cobrança será fixada nas guias de recolhimento e o imposto que for pago integralmente até o vencimento da primeira cota terá uma redução de 10% e aos aposentados e pensionistas que comprovem renda mensal pecuniária não superior a 05 (cinco) vezes o Piso Salarial, uma redução de 20% (vinte por cento), para o imóvel de sua própria residência. (Vide Lei Municipal n.º 1.878/93)
Artigo 31 – A falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros, correção monetária, com base nos coeficientes utilizados pelo Governo Federal e à multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais: (Vide Lei Municipal n.º 2.193/97)

  1. de 0,33% do valor do crédito tributário, por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 60 dias contados da data do vencimento;

  2. de 20% do valor do crédito tributário quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior.


§ 1º - Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.

§ 2º - A falta de recolhimento do imposto após o exercício para o qual foi programado, sujeitará o contribuinte à multa de 20% sobre o valor do tributo devido, por exercício, independente de outra sanção a que estiver sujeito.
CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA



SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO



Artigo 32 – os imóveis localizados no Município de São Lourenço, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos à inscrição na repartição municipal competente.
Artigo 33 – A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Artigo 34 – No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, somente poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado.
Artigo 35 – Os prédios não legalizados poderão, a critério da Administração, ser inscritos a título precário, apenas para efeitos fiscais.
Artigo 36 – Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação de lotes, devem providenciar sua inscrição dentro de 90 dias na repartição competente.
Artigo 37 – A inscrição será promovida pelo interessado mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e características geométricas e topográficas.

§ 1º - No caso de próprios nacionais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 2º - A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição ex-ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
Artigo 38 – Os titulares de direito sobre prédio que se construírem ou forem objetos de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrência, comunicação esta que será acompanhada de plantas, quitação de impostos e outros elementos elucidativos da obra.

Parágrafo Único – Não será concedido “habite-se” nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.
Artigo 39 – O contribuinte é obrigado: (Vide Lei Municipal n.º 2.193/97)

  1. a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na alteração ou da incidência.

  2. A averbar a transferência, a qualquer título, de propriedade imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

  3. A exibir a documentação necessária à inscrição ou a atualização cadastral, bem como dat todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.

  4. A franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, a dependência do imóvel para vistoria fiscal.

Parágrafo Único – Não sendo atendidos as exigências constantes dos incisos deste artigo, dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-las de ofício, desde que disponha de elementos suficientes, sem prejuízo das penalidades constantes do artigo 41.
Artigo 40 – As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão do processo e expedição do “habite-se”, deverão ser analisadas pela repartição competente para a respectiva revisão do cadastro.
CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



Artigo 41 – Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Artigo 42 – As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel, multa: 100% sobre o imposto devido;

II – falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados, multa: 1 (uma) UFM.

III – falta de comunicação mencionadas no artigo 39, multa: 1 (uma) UFM.
Artigo 43 – A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo do pagamento do imposto, porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei.

Parágrafo Único – O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento das exigências legais e regulamentares que a tiverem determinado, e às quais continuará sujeito.
Artigo 44 – Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE A



TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I


DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 45 – Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos” , que tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II – a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.


Artigo 46 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I – compra e venda pura e condicional e atos equivalentes;

II – dação em pagamento;

III – permuta;

IV – arrematação, remição e adjudicação em leilão hasta pública ou praça;

V – incorporação do patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 47;

VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII – mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII – instituição de fideicomisso;

IX – enfiteuse e subenfiteuse;

X – rendas expressamente constituídas sobre i móvel;

XI – concessão real de uso;

XII – cessão de direitos de usufruto;

XIII – cessão de direitos ao usucapião;

XIV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicação;



XV – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVI – acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;



XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior





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