Lei municipal nº 1



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LEI Nº 1.802, DE 26-12-1969
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

ALDINO PINOTTI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2o. O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária.

b - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

c - LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS



TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3o. A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos:

I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário de Finanças e diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II- as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III- os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4o. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5o. O termo inicial da vigência da lei tributária não poderá ser anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário.

Art. 6o. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

Art. 7o. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, poderá, mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato.

Art. 8o. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização legal.


CAPÍTULO III

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9o. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

Art. 10. Interpreta-se literalmente esta lei sempre que ela dispuser sobre:

I- suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II- outorga de isenção;

III- dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 11. Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I- à capitulação legal do fato;

II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III- à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV- à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12. A obrigação tributária é principal e, ou acessória.

§ 1o. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2o. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

§ 3o. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 13. Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 14. O fato gerador da obrigação principal, é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 15 . O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador existentes os seus efeitos:

I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio.

II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicado.


CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 17 . Sujeito ativo da obrigação é o Município de São Bernardo do Campo.
CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 18 . Sujeito Passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando sem revestir à condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 19 . Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prestações que constituam o seu objeto.

Art. 20. A expressão "contribuinte" inclui, para todos os efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

Art. 21 . São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

§.1o. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2o. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 22. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 23. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 24. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 25 . Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, para os fins desta lei:

I - quanto as pessoas naturais: a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade no território do Município;

II - quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - quanto as pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.



§ 1o. É recusado o domicílio eleito fora do território do Município.

§ 1º É recusado o domicílio eleito fora do território do Município, exceto para os casos de prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela nº 1, anexa a esta Lei, quando estabelecidos em outro município. (Alterado pela Lei Nº 6.593, de 28-09-2017)

§ 2o. A recusa do domicílio eleito não obsta a validade das notificações e intimações remetidas ao contribuinte, para o domicílio, endereço declarado ou apurado de ofício.

§ 3o. Considera-se o contribuinte notificado:

1. do lançamento:

a - a partir da entrega direta pela repartição, do lançamento ou sua notificação, ou

b - a partir da data da publicação de edital de notificação, mesmo quando este seja remetido para o domicílio, endereço declarado ou apurado de ofício.

2. Das decisões administrativas:

a - a partir da data de ciência nos autos do processo, ou

b - no prazo e forma da alínea b do item anterior, no caso de notificações ou intimações.


CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I


DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 26 . Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 27 . O disposto nesta seção, aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 28 . Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 29 . São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 31 . A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 32. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse, nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidade, às de caráter monetário.

Art. 33. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerente ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

Art. 34. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 . O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 37 . As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 38. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO



Art. 39. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 40 . O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1o. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 41 . O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 47.

Art. 42. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 43 . O lançamento é efetuado:

I - por declaração do contribuinte, ou seu representante legal;

II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

Art. 44. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§ 1o. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado do lançamento.

§ 2o. Os erros, contidos na declaração e apuráveis pelo exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 45 . Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 46 . No total do lançamento de tributos ou preços públicos, serão desprezadas as frações inferiores a 10 (dez) centavos.

Parágrafo Único. Quando parcelado o lançamento, as frações inferiores a 10 (dez) centavos, serão também desprezadas, em cada parcela.

Art. 47 . O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;

II - quando a pessoa legalmente obrigada embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

III - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

IV - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 45 desta lei;

V - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação da penalidade pecuniária;

VI - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VIII - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único. A revisão de lançamento só pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 48 . O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2o. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3o. Os atos a que se referem o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido, e, sendo caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4o. O prazo para homologação, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 49 . A declaração ou comunicação fora do prazo para efeito de lançamento não desobriga o contribuinte do pagamento das multas, juros e correção monetária.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I


DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e recursos nos termos deste Código.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 51 . A moratória somente será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo Único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 52 . A lei que conceda a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

a - o prazo de duração do favor;

b - as condições da concessão;

c - os tributos alcançados pela moratória;

d - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido podendo fixar-se prazo para cada um dos tributos considerados;

e - garantias.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo, salvo o disposto na letra "b", não se aplica a leis que concedam moratória de caráter geral.

Art. 53 . Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo Único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 54. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos, de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo Único. No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a renovação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I


DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 . Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 48;

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

IX - decisão judicial passada em julgado;

X - a consignação em pagamento julgada procedente;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis. (redação da L.M. 4.992, de 2001).

Parágrafo único – Os institutos previstos nos incisos II, III e XI deste artigo serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas em lei. (redação da L.M. 4.993, de 2001).

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO (REDAÇÃO DA L. M. 4.993, de 2001).

Art. 56 . O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela administração.

§ 1o. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2o. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, ou da notificação do sujeito passivo.

§ 3o. O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, autorizado por ato executivo.

Art. 57 . O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 58. Nenhum pagamento intempestivo, de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 59. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 60. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária, e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo as decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente as contribuições de melhoria e depois as taxas e, por fim, os impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 61 . Será exigido o imediato pagamento de tributo ou renda proveniente do lançamento por declaração ou de ofício, por via amigável ou judicial, se o contribuinte:

I - intentar ausentar-se furtivamente ou mudar de domicílio sem quitar-se com a Fazenda Pública Municipal;

II - desviar todo ou parte do seu ativo;

III - fechar ou abandonar seu estabelecimento sem quitar-se com a Fazenda Pública Municipal;

IV - proceder a liquidação precipitada;

V - transferir seus bens em nome de terceiros, ocultar seus efeitos ou os móveis do estabelecimento.

Art. 62. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo obrigatório o pagamento da primeira na data de sua concessão. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 1º. O pedido de parcelamento implicará em efeito de confissão irretratável da dívida, reconhecendo o contribuinte ou responsável a sua certeza e liquidez, e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte ou responsável e será objeto de decisão da Secretaria de Finanças. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 2º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a unidade competente da Procuradoria Geral do Município. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 3º. Deferido o pedido, a repartição competente calculará, na data da concessão, o valor consolidado do débito, que abrangerá o principal e seus acréscimos legais previstos no artigo seguinte, inclusive honorários advocatícios, se em execução fiscal, incidindo sobre o montante consolidado o acréscimo calculado: (redação da L.M. 5.095, de 2002).

a) Quando requerido em 12 (doze) prestações, a razão de 1% (um por cento) pelo numero de prestações do parcelamento;

b) Quando requerido acima de 12 (doze) prestações, incidirão os acréscimos previstos na alínea anterior nas primeiras 12 (doze) prestações e, nas demais, à razão de 0,5% (cinco décimos por cento), pelo número de prestações do parcelamento

§ 4º. O valor de cada prestação será obtido dividindo-se o montante consolidado do débito na data da concessão nos termos do §3º deste artigo, pelo número de prestações concedidas. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 5º. A cada período de 12 (doze) meses do parcelamento, as prestações vincendas nos termos de compromissos para liquidação de débitos, serão atualizados monetariamente nos termos do § 3º do artigo 337 desta Lei, relativa ao período de 12 (doze) meses, excluindo-se o mês anterior ao da atualização. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§6º. O valor mínimo de cada prestação será fixado pela Secretaria de Finanças. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 7º. Só poderão ser parcelados os débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa e, tratando-se de tributos ou rendas originalmente exigíveis em prestações, somente aquele totalmente vencido. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 8º. No caso de parcelamento de débito fiscal ajuizado, o contribuinte ou responsável deverá efetuar o pagamento a vista dos emolumentos e demais encargos legais. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 9º. O valor de cada prestação paga será utilizado para imputação do pagamento na forma do inciso III do artigo 60 desta lei e, quando for o caso, para quitação parcial dos honorários advocatícios, até a sua total liquidação. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 10. No pagamento da prestação em atraso incidirão todos os acréscimos previstos no artigo seguinte. (redação da L.M. 5.095, de 2002)

§ 11. O parcelamento será automaticamente cancelado nas seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente: (redação da L.M. 5.095, de 2002).

a) Atraso de pagamento de qualquer prestação superior a 90 (noventa) dias;

b) O não pagamento de tributos e rendas municipais vincendos relativos aos de mesma natureza do objeto do parcelamento.

§ 12. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Secretaria de Finanças, independentemente do disposto no § 11, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 13. O cancelamento do parcelamento implicará na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução judicial, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§14. Quando o objeto do parcelamento cancelado tratar-se de preço público, além do disposto no § 13, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 310 desta Lei. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 15. Poderá ser restabelecido o parcelamento cancelado se o contribuinte ou responsável regularizar o pagamento da prestação em atraso, com todos os acréscimos previstos no artigo seguinte, e tratando-se de débito em execução judicial, mediante manifestação favorável da Unidade competente da Procuradoria Geral do Município. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 16. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importará em novação, transação ou no levantamento ou extinção de garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 17. Excetuam-se do permissivo de parcelamento constante deste artigo, os débitos vinculados às rubricas representativas das seguintes receitas: (redação da L.M. 5.138, de 2003).

I. 3861 – preço público pela utilização de outros bens móveis;

II. 3872 – concessão dos serviços de transporte coletivo;

III. 4501 – preço público pelo fornecimento de outros bens;

IV. 5181 – preço público pela apreensão de mercadorias, materiais, veículos, etc;

V. 5201 – preço publico pelo depósito de mercadorias, materiais, veículos, etc;

VI. 7150 – multas por infração à legislação de transporte coletivo;

VII. 7161 – multas por infração a legislação de trânsito – Fatran; .

VIII. 8491 – alienação de bens imóveis vinculados a precatórios.

§ 18. Coexistindo em um mesmo lançamento rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, e havendo interesse do contribuinte ou responsável no parcelamento do débito, o lançamento poderá ser desmembrado. (redação da L.M. 5.095, de 2002).

§ 19. Os lançamentos referentes às multas de origem tributária, vinculadas às rubricas representativas das receitas 7030 (multas sobre impostos imobiliários), 7040 (multas sobre impostos mobiliários) e 7120 (multas por infração à legislação fiscal), poderão ser parcelados antes da data de vencimento, observados os demais dispositivos constantes deste artigo. (L.M. 5.138, de abril de 2003).

Observação: as alterações neste artigo 62, efetuadas pela L.M. 5.095, de 2002, entraram em vigor 10 dias a contar da publicação da mesma, conforme disposto no art. 3º daquela.

Art.62.A Excepcionalmente, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal,relativos a tributos ou outras rendas,poderão ser objeto de pagamento parcelado requerido voluntariamente por terceiro ou interessado,não se aplicando nesse caso o efeito de confissão irretratável da dívida, nem no reconhecimento de sua certeza e liquidez.

§1º Antecedendo a formalização do Termo de Compromisso deverá o contribuinte ou responsável renunciar ou desistir de qualquer questionamento administrativo ou judicial que houver feito relativamente aos débitos incluídos no pedido de parcelamento.

§ 2º. A presunção de pagamento, na forma deste artigo,somente dar-se á com o pagamento integral das prestações em que decomponha a dívida; na hipótese de pagamento parcial os valores recebidos somente serão utilizados para abatimento da dívida, não importando no direito de obtenção de sua devolução.

§ 3º.Aplica-se, no que couber,os demais dispositivos do artigo anterior ,especialmente o disposto no seu § 11. ( AC)
SEÇÃO III

DA MORA, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 63. Expirado o prazo para pagamento, os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão os seguintes acréscimos: (NR L.M. nº 4.839 de março de 2000)

I - atualização monetária computada para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do débito atualizado, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento);

III – juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

Parágrafo Único. Os juros moratórios de que trata o inciso III deste artigo não poderão, em nenhuma hipótese, ser inferiores aos estabelecidos no § 1º do artigo 161, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sendo contado, na sua apuração, como mês completo, qualquer fração dele.

Art. 63 A. Todos os créditos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, serão inscritos em dívida ativa num prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias após o mês do vencimento.






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