Lei do serviço exterior projeto



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LEI DO SERVIÇO EXTERIOR

PROJETO - 16.10.2017

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I

Das Disposições Preliminares


Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, responsável pela execução da política externa do Brasil e pela prestação dos serviços consulares e de assistência a brasileiros no exterior, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, treinados e capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas.
Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro o disposto nesta Lei e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União.
Art 2º O Serviço Exterior Brasileiro é composto, em ordem hierárquica e de precedência decrescente, da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade de suas atribuições;
II - classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas; e
III - padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe.
§ 1º A passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior da carreira à qual pertence dar-se-á mediante promoção, a qual se regerá pelo disposto nesta Lei e em regulamento.
§ 2º A passagem do servidor de um padrão para o padrão seguinte dentro da mesma classe dar-se-á mediante progressão, a qual se regerá pelo disposto nesta Lei e em regulamento.
Art. 4º Ressalvado o disposto nos arts. 105 e 106 desta Lei, a nomeação para cargo das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Art. 5º Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, após exame físico e psicológico, inaptos para o exercício de cargo de Carreira do Serviço Exterior Brasileiro.
Art. 6º O servidor nomeado para cargo da classe inicial das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro fica sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e sua capacidade para o exercício do cargo.
§ 1º A avaliação especial de desempenho para fins de aquisição da estabilidade será realizada por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º Os procedimentos de avaliação das aptidões e da capacidade para o exercício do cargo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente.

Seção II


Do Serviço no Brasil e no Exterior
Art. 7º Os servidores do Serviço Exterior Brasileiro servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado compõe-se dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores sediados no território nacional.
§ 2º Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro, quais sejam:
I - Missões Diplomáticas Permanentes;
II - Missões ou Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais;
III - Repartições Consulares; e
IV - Escritórios.
§ 3º O servidor em serviço no exterior cumprirá missão permanente, transitória ou eventual, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
§ 4º Os servidores do Serviço Exterior Brasileiro poderão ser cedidos para ter exercício em outro órgão ou entidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Por meio de remoção, o funcionário é designado para servir em missão permanente no exterior ou na Secretaria de Estado.

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