Lei complementar nº xxx/2010



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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010

De 04 de Novembro de 2010
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências”.
MARCELINO JOSÉ BIGLIA, Prefeito Municipal de Riversul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riversul aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Riversul, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.


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