Lei complementar n


Serviços de assistência social



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Serviços de assistência social.







27.01 -

Serviços de assistência social.

28 -

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.







28.01 -

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 -

Serviços de biblioteconomia.







29.01 -

Serviços de biblioteconomia.

30 -

Serviços de biologia, biotecnologia e química.







30.01 -

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 -

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.







31.01 -

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 -

Serviços de desenhos técnicos.







32.01 -

Serviços de desenhos técnicos.

33 -

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.







33.01 -

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 -

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.







34.01 -

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 -

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.







35.01 -

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 -

Serviços de meteorologia.







36.01 -

Serviços de meteorologia.

37 -

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.







37.01 -

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 -

Serviços de museologia.







38.01 -

Serviços de museologia.

39 -

Serviços de ourivesaria e lapidação.







39.01 -

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 -

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.







40.01 -

Obras de arte sob encomenda.

ANEXO II
TABELA I



1

Cursos de qualquer grau reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto

4%

2

Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clínicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador dos serviços

4%

3

Profissionais Autônomos

3%

4

Demais serviços

5%

5

Cursos de Educação à Distância (EaD)

(Item acrescido pelo art. 10 da Lei Complementar n. 305, de 03.10.2017).

2%

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