Lei complementar nº, de 99 de de 2010



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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.239, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Código Tributário do Município de Rio Piracicaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba-MG, por seus legítimos representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º - A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Rio Piracicaba- MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.
Título I

Das Normas Gerais


Capítulo I

Da Legislação Tributária


Art. 2º- A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas e eles pertinentes.
Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.




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