Lei complementar nº, de 99 de de 2010



Baixar 1.12 Mb.
Página1/299
Encontro17.10.2018
Tamanho1.12 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   299



LEI COMPLEMENTAR Nº 2.239, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Código Tributário do Município de Rio Piracicaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba-MG, por seus legítimos representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º - A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Rio Piracicaba- MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.
Título I

Das Normas Gerais


Capítulo I

Da Legislação Tributária


Art. 2º- A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas e eles pertinentes.
Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.



Baixar 1.12 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   299




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público