Lei complementar nº, de 10 de março de 2008



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LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

DOE. nº 1364, DE 10/11/2009

ALTERADA PELA LC. 533, DE 18/11/2009

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO.
I – adoção de carreira, possibilitando o crescimento profissional de forma horizontal e vertical, fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional;
II – transparência das práticas de remuneração, com a valorização dos vencimentos salariais nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira;
III – reconhecimento da qualificação profissional por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais; e
IV – valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano das atividades inerentes às atribuições do cargo ocupado.
Art. 2º. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do DER/RO é composto pelos seguintes anexos:
I - Composição dos Grupos Ocupacionais e Quantitativos de Vagas por Cargo - ANEXO I;
II – Gratificação para os membros da Comissão da Corregedoria - ANEXO II;
III – Tabela de Vencimentos, Classes e Referências dos Grupos Ocupacionais –

ANEXO III;


IV – Tabela de Valores da Gratificação por Produtividade - ANEXO IV; e
V – Descrição e Atribuição dos Cargos Efetivos - ANEXO V.

CAPITULO II

DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º. A carreira é constituída por grupos e níveis de escolaridade, representados e quantificados no Anexo I desta Lei Complementar.


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