Lei complementar nº 61, de 31 de dezembro de 2002



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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ – 17.947.581/0001-76




LEI No 3.006/2004
“Consolida e altera a Legislação Tributária do Município de Muriaé e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA




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