Lei complementar n° 39, de 23-12-2013



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LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23-12-2013

*Nota do editor


Institui o Novo Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Sobral, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2° - O Sistema Tributário do Município de Sobral compõe-se de:
I - IMPOSTOS:
- sobre a propriedade predial e territorial urbana;

- sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis;

- sobre serviços de qualquer natureza.
II - TAXAS:

- as decorrentes do poder de polícia;

- as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - CONTRIBUIÇÕES:

decorrentes de obras públicas, e;

- destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública
Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do

Município de Sobral as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, os preços públicos, dentre outros, conforme definido na legislação.


TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador
Art. 3° - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 1° - Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana do Município aquela compreendida dentro do perímetro urbano definido pela Lei Complementar N° 037/2013, e no qual se observe o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- abastecimento de água;
III- sistema de esgoto sanitário;
IV- rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar;
V- escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilómetros do imóvel considerado.
§ 2° - Considera-se também Zona Urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, desde que localizados dentro da zona urbana definida no parágrafo anterior.
Art. 4° - O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 5° - A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração económica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.
Art. 6° - O IPTU constitui ónus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.
Art. 7° - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

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