Lei complementar nº 358/2009, de 08 de outubro de 2009



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E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P R E S I D Ê N C I A






LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2009, de 08 de outubro de 2009.
Procedência: Poder Executivo

Natureza: Projeto de Lei Complementar nº 1031/2009

DOM de 16.10.2009 – Edição nº 096

Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 063 DE 2003, A FIM DE INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E MÉDIA COMPLEXIDADE, GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ADICIONAL DE HORA PLANTÃO, GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA E INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídas a alínea “c” aos incisos I e II e as alíneas “m, “n” e “o” ao inciso III do art. 60 da Lei Complementar n. 063 de 2003, com a seguinte redação:


“Art. 60. (...)
I – (...)
c) de sobreaviso;
II – (...)
c) de hora plantão;
III – (...)
m) de serviços de urgência e média complexidade;

n) de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); e

o) pelo exercício de especialidade médica e odontológica.”
Art. 2º Fica criada a Subseção III da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar n. 063 de 2003, com a seguinte redação:

Subseção III

Da Indenização de Sobreaviso
“Art. 62-A. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.




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