Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003


Serviços de assistência social



Baixar 311 Kb.
Página7/12
Encontro03.03.2019
Tamanho311 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12
27

Serviços de assistência social.

-

27.01

Serviços de assistência social.

2%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

-

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

2%










29

Serviços de biblioteconomia.

-

29.01

Serviços de biblioteconomia.

2%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

-

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

2%

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

-

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

2%

32

Serviços de desenhos técnicos.

-

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

2%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

-

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

4%

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

-

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

2%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

-

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

2%

36

Serviços de meteorologia.

-

36.01

Serviços de meteorologia.

2%

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

-

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

2%

38

Serviços de museologia.

-

38.01

Serviços de museologia.

2%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

-

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

2%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

-

40.01

Obras de arte sob encomenda.

2%

LEI Nº 3919/03



FOLHA Nº 11

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata este artigo, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.




Art. 210 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º - O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I do parágrafo anterior os serviços
desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 211 - ..........................................................................................................................

Parágrafo Único - Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço,
aplicando-se a alíquota específica da atividade, constante da lista do art. 209.

Art. 212 - ..........................................................................................................................

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista constante do art. 209.
Parágrafo Único - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 213 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:


I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 209 desta Lei;
LEI Nº 3919/03

FOLHA Nº 12

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 209.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 209;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 209;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 209;



VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 209;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 209;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 209;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 209;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 209;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 209;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 209;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 209;



XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 209;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 209;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 209;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 209;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 209;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 209;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 209.


Baixar 311 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana