Lei complementar nº 1021/2018 institui o código tributário do município de irati, e dá outras providências. O prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do



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LEI COMPLEMENTAR Nº 1021/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Irati, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária e definindo as obrigações e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária.
Art. 3º - O Sistema Tributário do Município é composto de:
I - Impostos, que incidirão sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza.
II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:
a) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento;
b) de fiscalização de publicidade;
c) de licença para execução de obras, exame e aprovação de projetos;
d) de fiscalização sanitária;
e) de coleta de lixo;
f) de conservação de vias e serviços de limpeza pública;

g) de coleta e disposição de resíduos de serviços de saúde;
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição para custeio da previdência dos servidores do Município.
Art. 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.



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