Lei complementar nº 088, de 26 de agosto de 1



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LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 26 DE AGOSTO DE 1.993.

DOE Nº 2861, 16 DE SETEMBRO DE 1993.
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e exclui os servidores da Autarquia da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1.992.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do estado de Rondônia sancionou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3º e 7º do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN destinado a assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público prestado pela autarquia.
TÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I – GRUPO OCUPACIONAL – conjunto de cargos de natureza permanente reunidos segundo a correlação ou afinidade existentes entre os mesmos, quanto a natureza do trabalho ou grau de conhecimento, de conformidade com o Anexo I, desta Lei Complementar;

II – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – conjunto de funções e responsabilidades com denominação própria e salário definidos nesta Lei Complementar, acessível a todo brasileiro, mediante concurso;

III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – conjunto d funções e responsabilidades definidas nesta Lei Complementar, com base na estrutura organizacional do órgão, constantes do Anexo II, de livre nomeação e exoneração;

IV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA – função remunerada que confere atividade extra ao servidor do Quadro Permanente de Pessoal;

V – CARREIRA – agrupamento de classes escalonadas segundo a hierarquia, dentro de um cargo efetivo, de acesso privativo aos titulares do cargo que a integram, mediante preenchimento de condições estabelecidas em Lei;

VI – CLASSE – conjunto de parcelas escalonadas em um cargo, constituindo-se de graus de acesso na carreira.

Art. 3º - Os cargos que compõem o Quadro de Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN são d carreira, formados de quatro classes, e em comissão, de acordo com os anexos a esta Lei Complementar.


CAPÍTULO II

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 4º - O Quadro Geral de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN é composto por cargos de carreira, de caráter efetivo e permanente, e por cargos em comissão e funções de confiança, sendo, os primeiros, integrantes de grupos ocupacionais distribuídos em classes de carreira, da seguinte forma:
a) CARGOS DE CARREIRA – PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO I – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR: composto por servidores de nível superior para a execução de tarefas especializadas dos mais elevados graus de complexidade e responsabilidade:



  • Administrador;

  • Analista de Sistema;

  • Arquiteto;

  • Assistente Jurídico;

  • Contador;

  • Economista;

  • Engenheiro;

  • Pedagogo;

  • Psicólogo.

GRUPO II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - ADMINISTRATIVO: integrado por servidores de nível técnico para a execução de tarefas internas e externas que envolvam maior grau de complexidade e responsabilidade:

  • Desenhista;

  • Programador;

  • Técnico em Contabilidade;

  • Técnico em Educação de Trânsito.

GRUPO III – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL: composto por servidores de nível médio para tarefas de escritório ou externas, cuja execução, por sua menor complexidade, prescinde de acurado grau de conhecimento:

  • Agente Administrativo;

  • Agente de Trânsito;

  • Digitador;

  • Operador de Telex;

  • Secretária.

GRUPO IV – GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS QUALIFICADOS: composto por servidores cujas tarefas exigem qualificação ou especificação profissional a nível prático e escolaridade primária:

  • Artífice;

  • Auxiliar Administrativo;

  • Emplacador;

  • Motorista;

  • Recepcionista;

  • Telefonista.

GRUPO V – GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS NÃO QUALIFICADOS: composto por servidores cujas tarefas dispensam qualificações especiais, considerando-se somente a habilidade pessoal necessária ao seu desempenho:

  • Auxiliar de Serviços Gerais.



b) CARGOS ISOLADOS – PROVIMENTO EM COMISSÃO

  • Diretor-Geral;

  • Diretor-Geral Adjunto;

  • Diretor de Operações;

  • Diretor Administrativo e Financeiro;

  • Diretor de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito;

  • Procurador Geral;

  • Corregedor Geral;

  • Chefe de Gabinete;

  • Assessor Chefe;

  • Coordenador;

  • Assistente de Assessoria;

  • Chefe de Divisão;

  • Chefe de Ciretran – Ciretran 1ª Categoria;

  • Chefe de Ciretran – Ciretran 2ª Categoria;

  • Chefe de Ciretran – Ciretran 3ª Categoria.

c) FUNÇÕES DE CONFIANÇA



  • Presidente de comissão;

  • Chefe de Seção / Núcleo

  • Membro de Comissão;

  • Secretária de Gabinete I;

  • Secretária de Gabinete II;

  • Motorista de Gabinete I;

  • Motorista de Gabinete II;

  • Assistente de Secretária I;

  • Assistente de Secretária II;

  • Chefe de Seção – CIRETRAN de 1ª Categoria;

  • Chefe de Seção – CIRETRAN de 2ª Categoria;

  • Chefe de Seção – CIRETRAN de 3ª Categoria;

  • Recepcionista;

  • Subchefe.

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo constantes do artigo anterior serão organizados em carreiras, no quadro permanente, com a seguinte estrutura:

I – classe especial;

II – 3ª classe;

III – 2ª classe;

IV – 1ª classe.

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo, comissionados e as funções de confiança constantes dos Anexos I, II e III, obedecerão, além dos símbolos e salários deles constantes, aos quantitativos lotacionais do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 7º - A estrutura remuneratória dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN é a constante do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, compreendendo:

I – vencimento básico;

II – gratificações;

III – auxílios;

IV – indenizações;

V – adicionais.


SEÇÀO I

DO VENCIMENTO BÁSICO

Art. 8º - Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolo e referências constantes dos anexos a esta Lei Complementar.
SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 9º - Além das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, poderão ser concedidas aos servidores em atividade no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, as seguintes gratificações:

I – Gratificação Técnica;

II – Gratificação de Função;

III – Gratificação de Prestação Jurisdicional;

IV – Gratificação de Risco de Vida.
SUBSEÇÃO I

GRATIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 10 – A Gratificação Técnica é devida aos integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Superior, como incentivo ao trabalho técnico inerente aos cargos, concedida no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
SUBSEÇÃO II

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 11 – A Gratificação de Função é devida ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para exercer função de confiança, conforme especificação, símbolos e referências constantes do Anexo III a esta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III

GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL

Art. 12 – A Gratificação de Prestação Jurisdicional é devida aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico, calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
SUBSEÇÃO IV

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

Art. 13 – A Gratificação de Risco de Vida é devida aos servidores ocupantes do cargo de motorista, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
SUBSEÇÃO V

DOS AUXÍLIOS, INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 14 – Os auxílios, indenizações e adicionais devidos ao servidor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN serão concedidos na forma prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 15 – Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de carreira à classe imediatamente superior, dentro de uma série de classes, obedecendo ao critério de merecimento e antiguidade, alternadamente.

§ 1º - Para a definição de promoção nas classes é necessário que exista a vaga no quadro lotacional.

§ 2º - O quadro lotacional, para fins de promoção, será obrigatoriamente distribuído nos percentuais abaixo, sobre o total da lotação numérica existente:

I – Classe Especial – 10%;

II – 3ª Classe – 20%;

III – 2ª Classe – 30%;

IV – 1ª Classe – 40%.

Art. 16 – As promoções serão anuais, observado o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 17 – As promoções por merecimento dependem de prova de habilitação, observada a ordem de classificação dos candidatos.

§ 1º - Perderá o direito à promoção por merecimento o servidor que:

I – nos últimos 03 (três) anos houver sofrido pena disciplinar;

II – tiver faltado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou alternados dentro de período do interstício, injustificadamente.

§ 2º - Perderá o direito à promoção antigüidade o servidor que:

I – durante o interstício tiver faltado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou alternados, injustificadamente;

II – tiver sofrido pena de suspensão durante o período correspondente.

§ 3º - Para a promoção por merecimento, conferir-se-á pontuação para títulos de especialização, desde que conexos com o cargo ocupado, conforme dispuser o regulamento.

Art. 18 – Somente poderão candidatar-se à promoção os ocupantes da classe imediatamente inferior àquela em que se der vaga.

Art. 19 – As provas de habilitação para apuração do merecimento serão realizadas no período de maio a junho de cada ano.

Art. 20 – A apuração da antigüidade dos candidatos à vaga que por essa forma deva ser provida, far-se-á com a contagem do tempo de efetivo exercício na classe.

Art. 21 – Quando ocorrer empate nas classificações de merecimento e antigüidade, terá preferência, sucessivamente o servidor:

I – de maior tempo de serviço no cargo;

II – de maior tempo de serviço público no Estado de Rondônia;

III – de maior tempo de serviço público;

IV – de maior idade;

V – de maior prole.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – O servidor do extinto Território Federal de Rondônia à disposição do Estado e em exercício no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, excepcionalmente e em caráter temporário, poderá ocupar funções de confiança ou auferir gratificações previstas nesta Lei Complementar, desde que satisfaça às exigências deste Diploma Legal e não conflite com a legislação federal, sendo as gratificações calculadas sobre o vencimento básico da referência inicial do cargo equivalente, na tabela de referência de vencimentos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 23 – Os servidores regidos pela Consolidação da Lei de Trabalho – CLT, amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, passam a integrar quadro especial em extinção, permanecendo no regime original, assegurado o seu ingresso no Plano de Carreira, Cargos e Salários desta Lei Complementar, à medida em que satisfazerem às exigências do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional.

Art. 24 – Os atuais servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem estabilidade e não alcançados pelos disposto no Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, serão submetidos a concurso público, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único – O tempo de serviço dos servidores de que trata este artigo, será contado como título e transformado em vantagem de até 20% (vinte por cento) sobre a pontuação obtida por ocasião da realização do concurso.

Art. 25 – Os atuais ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente do Estado, de carreira e isolados, em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, até 1º de abril de 1993, cuja denominação e atribuição se identifiquem com os cargos integrantes do Quadro de Carreira instituído por esse Diploma Legal, poderão fazer opção pelo Quadro do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias a contas da publicação desta Lei Complementar, devendo o Conselho Diretor, respeitando o direito adquirido, dispor as condições e aprovação das opções recebidas.

Art. 26 – Os Servidores Públicos de outros órgãos e demais poderes colocados à disposição do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, até 1º de abril de 1993, poderão fazer opção pela remuneração do cargo cujas funções exerçam no órgão, correspondente à classe inicial do mesmo.

Art. 27 – Os vencimentos dos servidores de que tratam os artigos 23 e 24 corresponderão aos das classes e referências iniciais dos cargos correlatos, acrescidos das gratificações específicas do cargo.

Art. 28 – Ao servidor celetista do quadro em extinção, cujo emprego difere da denominação do Quadro de Cargos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, fica assegurada a percepção de salário equivalente ao cargo inicial da carreira que envolva atividades similares.

Parágrafo único – Aos empregados que, em decorrência da aplicação do disposto no “caput” deste artigo, venham a receber salário mensal inferior, fica assegurada a percepção da diferença, a título de vantagem nominal, corrigida nas mesmas datas e percentuais dos reajustes da Tabela do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 29 – A partir da publicação desta Lei Complementar, fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão autárquico com autonomia administrativa e financeira, excluído da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, para todos os efeitos e disposições nela contidas.

Art. 30 – Aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, integrantes do Quadro Permanente de carreiras e isolados, aplicam-se normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Rondônia.

Art. 31 – Após a adequação ao Quadro de Carreira dos servidores públicos, na forma desta Lei Complementar, fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a promover concurso público para provimento de vagas existentes.

Art. 32 – Os servidores designados para compor Comissão de Concurso, Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, farão jus a uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário básico, paga em parcela única, ao término do trabalho, independentemente do seu prazo de duração.

Art. 33 – Ficam instituídos pelos Anexos I, II, III, IV e V os quantitativos e salários correspondentes ao Quadro de Cargos Efetivos e de livre provimento e especificações dos cargos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 34 – Fica limitado em até 20 (vinte) vezes a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 35 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Autarquia.

Art. 36 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1993.

Art. 37 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3446, de 06 de outubro de 1987.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de agosto de 1.993.
A N E X O I






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