Lei complementar nº. 081/2015


Art. 3º - Cria na estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos - SGRH



Baixar 60.34 Kb.
Página3/31
Encontro11.10.2018
Tamanho60.34 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   31
Art. 3º - Cria na estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, órgão auxiliar vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que terá por finalidade: desenvolver políticas que assegurem um sistema de gestão de pessoas, proporcionando a qualificação e a motivação dos servidores, bem como promover a integração, o desenvolvimento e a capacitação no sentido de potencializar suas competências, visando sempre a excelência de seu desempenho e aperfeiçoamento dos recursos humanos, ao recrutamento, seleção, treinamento, pagamento, e ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos para a implementação das atividades-fim e compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I - Secretário Municipal;

II - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

III – Chefe de Expediente;

IV- Gerente de Análise e Pagamento e Gestão de Recursos Humanos;

V– Subgerente de Cargos e Desempenho;

VI – Subgerente de Pagamento;

VII – Subgerente de Cadastro, Movimentação, Direitos e Vantagens;

VIII - Subgerente de Recrutamento;

IX - Subgerente de Medicina e Segurança do Trabalho.


Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos:


  1. Organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Anexo I;




  1. Atribuições e Competências, Anexo II;




  1. Relação de Cargos de Provimento em Comissão, ordenados por símbolos, quantitativos e valores respectivos, Anexo III.


Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Nº. 027/2011, e as alterações aqui praticadas serão insertas no texto original, como se nela estivesse transcrita.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as devidas alterações nos anexos constantes da Lei Nº. 3791/2014 que, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos anexos do Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2014-2017.


Baixar 60.34 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público