Lei complementar nº. 081/2015


Art. 3º - Cria na estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos - SGRH



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Art. 3º - Cria na estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, órgão auxiliar vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que terá por finalidade: desenvolver políticas que assegurem um sistema de gestão de pessoas, proporcionando a qualificação e a motivação dos servidores, bem como promover a integração, o desenvolvimento e a capacitação no sentido de potencializar suas competências, visando sempre a excelência de seu desempenho e aperfeiçoamento dos recursos humanos, ao recrutamento, seleção, treinamento, pagamento, e ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos para a implementação das atividades-fim e compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I - Secretário Municipal;

II - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

III – Chefe de Expediente;

IV- Gerente de Análise e Pagamento e Gestão de Recursos Humanos;

V– Subgerente de Cargos e Desempenho;

VI – Subgerente de Pagamento;

VII – Subgerente de Cadastro, Movimentação, Direitos e Vantagens;

VIII - Subgerente de Recrutamento;

IX - Subgerente de Medicina e Segurança do Trabalho.


Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos:


  1. Organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Anexo I;




  1. Atribuições e Competências, Anexo II;




  1. Relação de Cargos de Provimento em Comissão, ordenados por símbolos, quantitativos e valores respectivos, Anexo III.


Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Nº. 027/2011, e as alterações aqui praticadas serão insertas no texto original, como se nela estivesse transcrita.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as devidas alterações nos anexos constantes da Lei Nº. 3791/2014 que, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos anexos do Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2014-2017.



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