Lei Complementar Municipal 082/2018 de 27 de Março de 2018



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Lei Complementar Municipal 082/2018 de 27 de Março de 2018.




ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEAN CARLOS NYLAND, PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMINHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 99, I da Lei Orgânica Municipal, faço SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera as alíquotas fixas do anexo I, tabela I, lista de serviços e alíquotas do issqn para empresas e atividades não enquadradas no simples nacional, passam a ter as seguintes redações e valores:


Descrição dos serviços

Alíquotas fixas em UFRM

4.01 Medicina e biomedicina

40,00

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

25,00

4.11 Obstetrícia.

40,00

4.12 Odontologia.

40,00

4.13 Ortóptica.

40,00

4.14 Próteses sob encomenda.

25,00

4.15 Psicanálise.

40,00

4.16 Psicologia.

40,00

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

25,00

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

25,00

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

40,00



Art. 2º Altera as alíquotas sobre o preço dos serviços do anexo I, tabela I, lista de serviços e alíquotas do issqn para empresas e atividades não enquadradas no simples nacional, passam a ter as seguintes redações e percentuais:


Descrição dos serviços

Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

2%

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

2%

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

2%

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

2%

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 219 com a seguinte redação:
§ 3º A critério da administração poderá ser nomeada comissão de avaliação do ITBI através de decreto municipal onde a comissão terá poderes para proceder a avaliação mediante estimativa, onde serão considerados os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Iraceminha.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias a partir de sua publicação.

Iraceminha, 27 de março de 2018.




JEAN CARLOS NYLAND

PREFEITO MUNICIPAL.

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