Lei 763, de 26-12-1975 texto atualizado-



Baixar 360.92 Kb.
Página1/69
Encontro04.06.2019
Tamanho360.92 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   69

LEI 6.763, DE 26-12-1975

TEXTO ATUALIZADO- (Até LEI Nº 23.174, DE 21-12-2018)


Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

(Vide Resolução da ALMG nº 5.330, de 17/3/2010.)


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º – Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
Sistema Tributário Estadual

CAPÍTULO I
Dos Tributos de Competência do Estado

Art. 2º – Constituem tributos do Estado:


I – impostos;
II – taxas;
III – Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II


Dos Impostos

Art. 3º – Os impostos de competência do Estado são os seguintes:


I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
III – Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores (IPVA);
IV – (Revogado pela alínea “a” do inciso I do art. 43 da Lei nº 14.699, de 6/8/2003.)
Dispositivo revogado:
“IV – Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza (AIR).”
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.)

CAPÍTULO III


Das Taxas

Art. 4º – As taxas estaduais são as seguintes:


I – Taxa de Expediente;
II – Taxa Florestal;
III – Taxa de Segurança Pública;
(Vide arts. 3º e 4º da Lei nº 12.032, de 21/12/1995.)
IV – Taxa Judiciária;
V – Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro;
VI – Taxa de Fiscalização Judiciária;
(Vide art. 25 da Lei nº 15.424, de 30/12/2004.)
VII – Custas Judiciais;
VIII – Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias;
IX – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais;
X – (Revogado pelo inciso VII do art. 29 da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)
Dispositivo revogado:
“X – Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais – Arsemg.”
XI – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS.
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.)

TÍTULO II


Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(Título com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.)

CAPÍTULO I


Do Fato Gerador
(Capítulo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758, de 10/2/1989.)

Art. 5º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.



Baixar 360.92 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   69




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana