Lei 415/70 – ctm – ribeirão preto código Tributário Municipal Consolidado e Legislação Complementar


Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências



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Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências

I - DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º. Passa a integrar o Sistema Tributário do Município o IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.

Art. 2º. São contribuintes do imposto:

I - nas transmissões de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda: os transmitentes;

II - nas permutas: ambos os permutantes, cada um relativamente ao bem adquirido;

III - nas demais hipóteses: os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.



II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

Art. 3º. São obrigados a exibir os impressos, os documentos e os livros relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora:

I - os contribuintes do imposto;

II - as pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do imposto;

III - os serventuários de justiça;

IV - os funcionários e servidores públicos, da administração Direta e das Autarquias, bem como empregados das empresas públicas e de economia mista e de fundações;

V - os bancos, instituições financeiras, estabelecimentos de crédito e empresas seguradoras;

VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

VII - os leiloeiros e os corretores;

VIII - os administradores de bens.

Parágrafo Único. A obrigação, prevista neste artigo, não abrange a prestação de informações quanto a fatos ou atos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão do cargo, ofício, função, atividade ou profissão.



Art. 4º. Ficam sujeitos a arrecadação pelo Fisco dos livros, documentos, papéis e demais efeitos comerciais e fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração à legislação do imposto.

Parágrafo Único - Feita a prova, ou desde que não haja prejuízo para ela, os documentos poderão ser restituídos a requerimento de quem de direito, facultado ao Fisco a retirada e retenção de cópias.





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