LegislaçÃo penal especial



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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006)
Por Roberto Lobo

SUMÁRIO





1CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3

2DOS CRIMES EM ESPÉCIE 4

2.1. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 4

2.2. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33) 10

2.3. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR O USO DE DROGA 13

2.5. TRÁFICO DE MAQUINÁRIOS 18

2.6. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 19

2.7. ASSOCIAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO TRÁFICO 20

2.8. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO 20

2.9. INFORMANTE DO TRÁFICO 22

2.11. CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS CONSUMO DE DROGA 23

3CAUSAS DE AUMENTO (ART.40) 24

4DELAÇÃO PREMIADA 27

4.1 FIXAÇÃO DA PENA BASE (ESPECIAL EM RELAÇÃO AO 59 DO CP) 27

5PENA DE MULTA 28

6VEDAÇÕES NA LEI DE DROGAS 28

7INIMPUTABILIDADE DA LEI DE DROGAS 31

8PARTE PROCESSUAL DA LEI 32

8.1 PROCEDIMENTO DO ART. 28 32

8.2 INVESTIGAÇÃO 33

8.3 DESTRUIÇÃO DA DROGA 37

9COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 38

10JURISPRUDÊNCIA EM TESE DO STJ: 39

11DISPOSITIVOS PARA O CICLO DE LEGISLAÇÃO 44



ATUALIZADO EM 07/01/20191


LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006)




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