LegislaçÃo penal especial


PROCEDIMENTO NO CASO DE ADOLESCENTE PRATICAR ATO INFRACIONAL



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PROCEDIMENTO NO CASO DE ADOLESCENTE PRATICAR ATO INFRACIONAL


Em contrapartida, o adolescente responde a processo quando pratica ato infracional. Pode sofrer medidas socioeducativas, além de também receber medidas protetivas. O procedimento é o seguinte:

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Se o adolescente foi apreendido em flagrante:



  • Deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (art. 172).

  • Ato infracional MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:

    • Necessariamente a autoridade policial lavra auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente (é como se fosse um auto de prisão em flagrante); apreende o produto e os instrumentos da infração; requisita os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  • Ato infracional SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:

    • Lavra o auto de apreensão OU

    • Substitui por BOC (Boletim de ocorrência circunstanciado)

Encerrada a formalização, o delegado tem duas opções:
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