LegislaçÃo penal especial



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AÇÃO PENAL


NÃO IMPORTA SE O ATO INFRACIONAL CORRESPONDE A CRIME DE AÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL SERÁ SEMPRE DE AÇÃO INCONDICIONADA, O MP DEVERÁ SEMPRE AGIR DE OFÍCIO.
    1. PROCEDIMENTO NO CASO DE CRIANÇA PRATICAR ATO INFRACIONAL


Como vimos, criança não responde a processo, não se aplica medida socioeducativa à criança. Ela recebe apenas medidas protetivas. O procedimento será:

  • Deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar (art. 136, I, do ECA).

  • É aconselhável que o Conselho Tutelar registre a ocorrência do ato infracional na Delegacia de Polícia, sem a presença da criança.

  • O Conselho Tutelar poderá aplicar à criança as medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII, do ECA (não estão submetidas às medidas socioeducativas, ainda que tenham praticado ato infracional).

  • PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII DO ECA, O CONSELHO TUTELAR NÃO PRECISA DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, que somente será necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar” (inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).

As medidas protetivas:

  • Têm cunho protetivo e não punitivo.

  • Podem ser aplicadas isolada e cumulativamente.

  • Devem levar em conta a necessidade pedagógica e preferir as que fortaleçam os laços familiares.

  • Podem ser concedida de ofício pelo juiz


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