LegislaçÃo penal especial



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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Por Roberto Lobo


SUMÁRIO




1INTRODUÇÃO 4

1.1FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 4

1.2CRIANÇA E ADOLESCENTE 4

2ATOS INFRACIONAIS E PROCEDIMENTO 5

2.1CONCEITOS 5

2.2APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE OUTRAS LEGISLAÇÕES 5

2.3APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 ANOS 6

2.4INSTITUTOS QUE SE APLICAM OU NÃO 7

2.5AÇÃO PENAL 7

2.6PROCEDIMENTO NO CASO DE CRIANÇA PRATICAR ATO INFRACIONAL 8

2.7PROCEDIMENTO NO CASO DE ADOLESCENTE PRATICAR ATO INFRACIONAL 8

2.8MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 26

3DOS CRIMES 33

3.1AÇÃO PENAL 33

3.2ELEMENTO SUBJETIVO 34

3.2.1CRIMES EM ESPÉCIE 34

4DISPOSITIVOS PARA O CICLO DE LEGISLAÇÃO 42

5BIBLIOGRAFIA 42



ATUALIZADO EM 11/11/20181

CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI 8.069/90)

Caros alunos Ciclos, os objetos do nosso estudo serão o procedimento aplicado quando da prática de ato infracional (arts. 103 ao 128 e 171 ao 190) e os crimes praticados contra crianças e adolescentes (arts. 228 ao 244-B).




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