Legislação e política referentes à Segurança e Saúde no Trabalho (sst) para o servidor público estatutário federal: o caso da Receita Federal do Brasil Ricardo Silveira de Paiva [1] João Manoel Grott [2]



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Legislação e política referentes à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para o servidor público estatutário federal: o caso da Receita Federal do Brasil
Ricardo Silveira de Paiva [1]

João Manoel Grott [2]

http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-trabalho/334515-legislacao-e-politica-referentes-a-seguranca-e-saude-no-trabalho-sst-para-o-servidor-publico-estatutario-federal-o-caso-da-receita-federal-do-brasil



RESUMO

Embora os servidores públicos estatutários federais sejam trabalhadores, eles não contam com normas protetivas relativas à sua Segurança e Saúde no Trabalho (SST), tal como contam os trabalhadores do setor privado, os quais são protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e suas Normas Regulamentadoras (NRs). Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar e analisar a legislação básica de SST para os trabalhadores brasileiros e, principalmente, a política e a legislação referentes à SST específicas para os servidores públicos estatutários federais, com ênfase para os da Receita Federal do Brasil (RFB). Constata-se que, embora teoricamente a SST dos servidores estatutários tenha evoluído com a inclusão destes na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) e a criação de uma política específica para eles, a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS), na prática, pouco se fez de concreto. O modelo proposto pela PASS, que passa pela implantação de unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), tem apresentado vários problemas, principalmente, a falta de recursos para criação e estruturação destas unidades, as quais basicamente têm apenas propiciado perícias médicas aos servidores, ou seja, a atuação ocorre apenas na ação curativa e não na prevenção. Tais servidores não são sequer submetidos a exames médicos periódicos, embora isso seja uma obrigação legal devidamente regulamentada. A SST dos servidores estatutários conta com proteção constitucional, mas necessita de expedição de normas para efetivação deste direito. Logo, é fundamental a criação de dispositivos legais sobre SST para os servidores estatutários, que possam criar obrigações ao poder público passíveis de fiscalização e punição contra os responsáveis em caso de não cumprimento, tal como ocorre com as empresas do setor privado. As normas da PASS não permitem isso. A Receita Federal do Brasil (RFB), em relação à SST, segue o padrão geral do serviço público federal, não contando com as estruturas e programas básicos de SST, apenas com algumas poucas iniciativas isoladas. As unidades do SIASS, além das perícias médicas, não vêm desenvolvendo ações relevantes de SST na RFB, mesmo nas unidades desta entidade que estão em mesmos municípios de unidades SIASS. A assistência à saúde para os servidores públicos estatutários federais, que ocorre principalmente na forma de saúde suplementar, também se revela insuficiente. O servidor da RFB tem que custear a maior parte do valor do plano de saúde, o que é injusto, ainda mais porque o tratamento pode ser necessário devido à omissão da administração pública em relação à SST deste servidor. A ocorrência de um acidente com um servidor da RFB demonstra as omissões desta entidade em relação à SST e os problemas da saúde suplementar. A falta de recursos destinados a SST para os servidores demonstra que o poder público, tal como grande parte das empresas, ainda encara a SST como despesa e não como investimento, que poderia apresentar retornos econômicos e sociais.



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