Justificativa


Processo de revisão de autorização



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Processo de revisão de autorização
Art. 10. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo instruído com:
I - os documento previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII, mencionados no art. 8º desta portaria;
II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;
III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;
IV - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais e outras instalações no mesmo Estado, caso possuam;
V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.
§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
§ 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.
Art. 11. Os processos administrativos de autorização e de revisão de funcionamento, em todos os casos previstos nesta portaria, serão, depois de analisados e instruídos pela DELESP ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo e, posteriormente, ao Diretor-Executivo, para decisão.
§ 1º Os alvarás de funcionamento terão validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação no D.O.U., autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para o qual foi expedida.
§ 2º O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento da autorização que estiver em vigor.
§ 3º Protocolado o requerimento no prazo disposto no parágrafo anterior e, não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá ser expedida declaração da situação processual pela CGCSP.


Atividade




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