Justificativa



Baixar 1,67 Mb.
Página7/223
Encontro10.08.2018
Tamanho1,67 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   223
Processo de autorização
Art. 8º Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor-Executivo, anexando os seguintes documentos:
I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;
II - comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;
III - certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;
IV - comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;
V - cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;
VI - certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;
VII - certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios;
VIII - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;
IX - declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;
X - fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada, setor operacional e do local de guarda de armas e munições;
XI - cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos comuns para uso exclusivo da empresa, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;
XII - fotografias coloridas dos veículos, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;
XIII - autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;
XIV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente.
§ 1º Na instrução do procedimento a DELESP ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir em termo de declarações os sócios ou proprietários da empresa, bem como proceder a outras diligências que se fizerem necessárias, visando a obter as seguintes informações:
I - atividade econômica exercida anteriormente;
II - origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social;
III - eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou proprietário;
IV - razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta;
V - existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante;
VI - outros esclarecimentos considerados úteis.
§ 2º Analisadas as informações obtidas, a DELESP ou CV, considerando qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar a exclusão do entrevistado do quadro societário da empresa ou o indeferimento do pedido.
Art. 9º As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   223


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal