Justificativa



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Certificado de Segurança
Art. 6º As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas atividades de segurança privada deverão apresentar requerimento dirigido ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal solicitando a realização de vistoria nas instalações físicas de seus estabelecimentos, devendo:
I - comprovar o recolhimento da taxa correspondente;
II - apresentar o livro destinado ao registro de armas e munições.
Art. 7º Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a DELESP ou CV lavrará o respectivo relatório de vistoria, consignando a aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação, submetendo-o à apreciação do Superintendente Regional.
§ 1º Aprovadas as instalações físicas, o certificado de segurança será autorizado pelo Superintendente Regional, tendo validade até a próxima revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º A renovação do certificado de segurança constitui requisito para a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerido juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do recolhimento da taxa correspondente.


§ 3º Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional, que, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao Diretor-Executivo.
§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.
§ 5º O Diretor-Executivo decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão.
§ 6º O trânsito em julgado da decisão que reprovar as instalações físicas ensejará a lavratura do auto de infração correspondente.
§ 7º Na hipótese de reprovação, o interessado que desejar solucionar a irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo requerimento.



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