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CAPÍTULO III
DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS
Seção I
Da Vigilância Patrimonial

Requisitos de autorização
Art. 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;
II - prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;
III - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 30 (trinta) vigilantes, devidamente habilitados;
IV - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos comuns, com sistema de comunicação;
V - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
b) dependências destinadas ao setor administrativo;
c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;
d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;
e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente.
§ 1º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a publicação do alvará de funcionamento.
§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.
Art. 5º As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Diretor-Executivo, ficando, no entanto, obrigadas a requerer à DELESP ou CV:
I - autorização para alteração de atos constitutivos visando a abertura de nova filial, prevista no art. 102 desta portaria;
II - realização de vistoria, conforme disposto no art. 6º desta portaria;
III - expedição do alvará de funcionamento com certificado de segurança, conforme disposto no art. 7º desta portaria.
Parágrafo Único. No caso das outras instalações, assim consideradas aquelas onde estão guardadas, no máximo, 05 (cinco) armas de fogo, dispensam-se as obrigações dos incisos I e III, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento mencionado neste parágrafo.



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