Justificativa


CAPÍTULO II DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO



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CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º O controle e a fiscalização das atividades de segurança privada serão exercidos pelos órgãos e unidades abaixo indicados:
I - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP – órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, presidido pelo Diretor-Executivo do DPF, composto por representantes de entidades de classes patronal e laboral que atuam na segurança privada, bem como por representantes de órgãos públicos exercentes de atividades correlatas, regulamentado pelas Portarias nº 1.546/95-MJ e 2.494/04-MJ, com as alterações posteriores;
II - Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP – unidade central vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, responsável pela regulação, controle, coordenação e fiscalização das atividades de segurança privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada - DELESP e Comissões de Vistoria - CV;
III - Delegacias de Controle de Segurança Privada - DELESP – unidades regionais vinculadas às Superintendências de Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições;
IV - Comissões de Vistoria - CV – unidades vinculadas às Delegacias de Polícia Federal descentralizadas, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições, compostas por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, ocupantes de cargo da carreira policial do DPF.
§ 1º As Comissões de Vistoria, cujas atribuições são as constantes desta portaria e demais normas internas do órgão, serão constituídas por ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal.
§ 2º Os funcionários do quadro administrativo do DPF poderão também integrar a composição das DELESP e CV para auxílio nas funções internas do órgão, especialmente na análise de procedimentos recebidos, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou chefe da CV ou DELESP, bem como a participação em atividades externas de fiscalização.


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