Justificativa



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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA No. 387/2006 - DG/DPF

PUBLICADA NO D.O.U. Nº 169, SEÇÃO 1, PG. 80, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006

ERRATA PUBLICADA NO D.O.U. Nº 190, SEÇÃO 1, PG. 27, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
ÍNDICE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PORTARIA.................................................................00
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................ 01
Capítulo II - DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.................................... 02
Capítulo III - DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS....................................................... 03
Seção I - Da Vigilância Patrimonial......................................................................... 03

Requisitos de autorização..................................................................................... 03

Certificado de Segurança...................................................................................... 04

Processo de autorização....................................................................................... 05

Processo de revisão de autorização........................................................................ 07

Atividade............................................................................................................ 07


Seção II - Do Transporte de Valores....................................................................... 08

Requisitos de autorização..................................................................................... 08

Certificado de Segurança...................................................................................... 09

Certificado de Vistoria.......................................................................................... 09

Processo de autorização....................................................................................... 10

Processo de revisão de autorização........................................................................ 11

Atividade............................................................................................................ 12
Seção III - Da Escolta Armada............................................................................... 13

Requisitos de autorização..................................................................................... 13

Processo de autorização....................................................................................... 14

Atividade............................................................................................................ 15


Seção IV - Da Segurança Pessoal.......................................................................... 15

Requisitos de autorização..................................................................................... 15

Processo de autorização....................................................................................... 15

Atividade............................................................................................................ 16


Seção V - Dos Cursos de Formação........................................................................ 16

Requisitos de autorização..................................................................................... 16

Certificado de Segurança...................................................................................... 17

Processo de autorização....................................................................................... 17

Processo de revisão de autorização........................................................................ 18

Atividade............................................................................................................ 19


Capítulo IV - DO SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA............................................. 20

Requisitos de autorização..................................................................................... 20

Certificado de Segurança...................................................................................... 21

Processo de autorização....................................................................................... 21

Processo de revisão de autorização........................................................................ 22

Atividade............................................................................................................ 23


Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS....................................................................... 23

Requisitos........................................................................................................... 23

Processo de análise do plano de segurança............................................................. 24

Execução dos planos de segurança......................................................................... 25


Capítulo VI - DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS................................... 25

Requisitos para aquisição...................................................................................... 26

Processo de aquisição de armas e munições............................................................ 28

Processo de aquisição de coletes à prova de balas.................................................... 31

Transporte de armas e munições........................................................................... 32

Guarda de armas, munições e coletes à prova de balas............................................. 33

Comunicação de ocorrências................................................................................. 33

Utilização de cães adestrados................................................................................ 33


Capítulo VII - DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS....................................... 34

Processo de alteração de atos constitutivos............................................................ 34

Razão social........................................................................................................ 35

Sócios................................................................................................................ 35

Endereço............................................................................................................ 35

Capital social....................................................................................................... 35


Capítulo VIII - DO UNIFORME DO VIGILANTE.......................................................... 36
Capítulo IX - DO VIGILANTE.................................................................................. 37

Requisitos profissionais........................................................................................ 37

Cursos de formação, extensão e reciclagem............................................................ 37

Carteira Nacional de Vigilante - CNV....................................................................... 38

Direitos.............................................................................................................. 40

Deveres............................................................................................................. 40

Apuração das condutas dos vigilantes..................................................................... 40
Capítulo X - DAS PENALIDADES............................................................................. 41

Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço Orgânico de Segurança.......................................................................................................... 41

Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros................................................... 41
Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS................................................... 41
Seção I - Das infrações cometidas pelas Empresas Especializadas e pelas que possuem Serviço Orgânico de Segurança............................................................................. 41

Pena de Advertência............................................................................................ 42

Pena de Multa..................................................................................................... 42

Pena de Proibição Temporária de Funcionamento..................................................... 47

Pena de Cancelamento da Autorização de Funcionamento......................................... 47
Seção II - Das infrações cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário................................................... 49

Pena de Advertência............................................................................................ 49

Pena de Multa..................................................................................................... 49

Pena de Interdição............................................................................................... 50


Seção III - Das Disposições Comuns...................................................................... 50

Dosimetria da pena de multa................................................................................. 50

Circunstâncias agravantes.................................................................................... 50

Circunstâncias atenuantes.................................................................................... 51

Reincidência........................................................................................................ 51

Contumácia........................................................................................................ 51


Capítulo XII - DO AUTO DE INFRAÇÃO.................................................................... 52
Capítulo XIII - DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA............................................................................................................ 53
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS................................................ 54

Sociedades anônimas de capital fechado................................................................. 54

Sócios pessoas jurídicas....................................................................................... 55

Prestação de informações..................................................................................... 55

Processos administrativos em geral........................................................................ 55

Multas e taxas..................................................................................................... 56


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS CURRÍCULOS DOS CURSOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA.................................................................................... 00
ANEXO I - Curso de Formação de Vigilante............................................................. 00
ANEXO II - Reciclagem do Curso de Formação de Vigilante....................................... 00
ANEXO III - Curso de Extensão em Transporte de Valores........................................ 00
ANEXO IV - Reciclagem da Extensão em Transporte de Valores................................. 00
ANEXO V - Curso de Extensão em Escolta Armada................................................... 00
ANEXO VI - Reciclagem da Extensão em Escolta Armada........................................... 00
ANEXO VII - Curso de Extensão em Segurança Pessoal Privada.................................. 00
ANEXO VIII - Reciclagem da Extensão em segurança Pessoal privada......................... 00
Artigos com dilação temporal da vigência................................................................ 00

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PORTARIA


I. HISTÓRICO NORMATIVO

A Lei nº 7.102, de 20/06/1983, foi instituída para regulamentar as atividades de segurança privada, em especial a segurança dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada.


Após alguns anos, foi publicada a Lei nº 8.863, de 20/03/1994, que buscou definir as atividades de segurança privada, prevendo o serviço orgânico de segurança, pelo qual é facultado às empresas criar o seu próprio sistema de segurança.
Em seguida, foi editada a Lei nº 9.017, de 30/03/1995, que, na parte em que alterou as disposições normativas alusivas à área de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerário.
A Lei n° 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n.° 89.056, de 24/11/1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n.° 1.592, de 10/08/1995.
O Departamento de Polícia Federal, depois da edição das normas acima indicadas, instituiu a Portaria n° 992-DG/DPF, de 25/10/1995, responsável pelo disciplinamento de toda a atividade de segurança privada existente no país.
Após a Portaria n° 992/95-DG/DPF, a Direção Geral do Departamento de Polícia Federal editou as Portarias n.° 1.129, de 15/12/1995 (que aprovou o Certificado de Segurança e de Vistoria, emitidos pelas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal), n.° 277, de 13/04/98 (que alterou diversos dispositivos da Portaria n.° 992/95-DG/DPF), n.° 891, de 12/08/99 (que instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento), n.° 836, de 18/08/2000 (que alterou dispositivos da Portaria n.° 891/99) e n.° 076, de 08/03/2005 (que alterou o art. 113 da Portaria n.° 992/95).
Paralelamente às inovações ocorridas na legislação de segurança privada, ocorreram consideráveis mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal relativamente às unidades responsáveis pelo controle e fiscalização da atividade, estando, atualmente, a cargo da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP, em nível central, e das Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP e Comissões de Vistoria – CV, em nível das Superintendências Regionais.

II. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO

Passados mais de dez anos da publicação da Portaria nº 992/95-DG/DPF, os servidores do Departamento de Polícia Federal que atuam na área de segurança privada, assim como os representantes das classes empresarial e obreira do segmento, sem olvidar os órgãos e entidades correlatas, há muito sentiam a necessidade de reformular a mencionada portaria, a qual, por vezes, apresentava incongruências quando cotejada com a Lei n.° 7.102/93, assim como com o Decreto n.° 89.056/93.


A considerável gama de normas no âmbito do Departamento de Polícia Federal regulando a segurança privada, aliada aos pareceres e orientações das 03 (três) divisões da CGCSP (Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres – DELP, Divisão de Controle Operacional de Fiscalização – DICOF e Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos – DAPEX), tornava o controle e a fiscalização da atividade carente de uma norma atualizada que absorvesse todas as anteriores e afastasse as divergências até então existentes.
Registre-se que, em anteriores oportunidades, foram instituídos grupos de trabalho com a finalidade de apresentar proposta de atualização da Portaria n° 992/95-DG/DPF, entretanto não obtiveram sucesso.
Com o escopo de efetivamente implementar um diploma que apare as arestas normativas do segmento da segurança privada, padronizando os procedimentos de controle e fiscalização em todo o país, apresenta-se a minuta a seguir.
Dentre as importantes mudanças trazidas pelo texto, destacam-se a sua reorganização geral, a consolidação com outras portarias, a autorização para compra de armas e munições entre empresas de segurança em atividade, criação de tipos punitivos específicos para instituições financeiras, previsão de novas infrações para empresas, mudança do critério da compra de munições para cursos de formação considerando a média dos últimos 12 (doze) meses, criação dos cursos de reciclagem nas extensões etc.
É certo que alguns dispositivos não puderam ser modificados em virtude de encontrar embargos na Lei n° 7.102/83, no Decreto n.° 89.056/83 e na Lei n.° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Cabe lembrar que, seguindo a mesma linha de atuação havida quando da elaboração de anteprojeto do Estatuto da Segurança Privada, todas as Superintendências Regionais (DELESP e CV), as Divisões da CGCSP, assim como as entidades que compõem a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada – CCASP, foram consultadas e tiveram suas sugestões analisadas, para que a novel portaria pudesse espelhar o sentimento de todos os envolvidos na atividade.
Por fim, cumpre informar que o trabalho de atualização das normas de segurança privada observou as inovações trazidas pelo projeto GESP – Gerência Eletrônica da Segurança Privada, o qual será responsável pela informatização dos procedimentos relativos à atividade, agilizando a tramitação de requerimentos e otimizando os trabalhos de controle e fiscalização por parte do Departamento de Polícia Federal.





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