Justificativa o presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 666/93



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JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.666/931 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I – Objeto: Contratação de empresa para realização de palestra para professores, diretores e servidores da rede municipal de ensino para abertura do ano letivo de 2013 no dia 04 de fevereiro de 2013, conforme art. 24 XIII, da Lei 8.666/93.

II – Contratado: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
III - Caracterização da Situação que Justifica a Dispensa: a Dispensa de Licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 e se justifica ao encontro dos profissionais da educação da rede municipal de ensino para o início das atividades do ano letivo de 2013 é refletir sobre a autogestão e o encantamento docente em sala de aula para que o aprendizado seja gratificante, produtivo, sadio e significativo, para os educadores e especialmente, para os alunos, merecedores de sentir-se bem e viver com qualidade. A forma como percebe-se, como entende-se o papel e o significado que atribui-se à nossa prática docente é que irão determinar o encantamento que os educandos perceberão em cada dia na escola. Educadores encantadores são aqueles que escolheram trabalhar em contato com sua alma e transcendem os bloqueios e adversidades em busca de seu melhor como Seres Humanos que são, pois o que frutifica é o produto de todas as relações que se constrói em cada trajetória de vida.

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: O Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e, portanto, passível de dispensa de licitação, conforme art. 24, XIII da Lei 8.666/93. O Senac é uma empresa direcionada a Educação Profissional que abrange desde a formação continuada até os cursos pós-graduação em todo território brasileiro. Neste sentido, o respaldo que temos de que os profissionais que trabalharão o tema escolhido são realmente de qualidade é, sem dúvida, fator decisivo para validarmos a contratação dos serviços por eles propostos.

O palestrante Leo Fraimann, é qualificado conduzir a referida palestra na Abertura do Ano Letivo da Rede Municipal de Ensino de nosso município, entre outros quesitos, é especialista em Psicologia Educacional, conforme documento anexo.


V - Justificativa do Preço: o preço contratado de R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais) com carga horária de 04 horas a realizar no dia 04 de fevereiro de 2013 é compatível com os preços praticados no mercado.

Assim, ratifico a presente justificativa e determino a publicação na imprensa oficial para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.


ALCIONE TERESINHA HINKE

Secretária de Educação.

1 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.




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