Justificativa em execuçÃo de alimentos


Art. 112 — Compete ao Município



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Art. 112 — Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município:
Art. 12. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...) Sem grifo no original.
Como se vê, o projeto de lei em questão, acresce atribuição ao Poder Executivo, o que viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

De acordo com o Regimento Interno desta Casa (art. 143) são de iniciativa do Poder Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito.

São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que (art.140 do Regimento Interno):
I - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II - disponham sobre:

a) criação, transformação e extinção de cargos, funções, empregos públicos e remuneração dos servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações;

b) servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

d) concessão de subvenções e auxílios;

e) orçamento anual e plurianual;

f) diretrizes orçamentárias;

g) abertura de créditos;

h) leis delegadas; ou

i) criação, alteração e extinção de distritos.
Desta feita, destaco que o presente projeto de lei, de iniciativa parlamentar, embora com justificativa plausível, padece de inconstitucionalidade formal , pois invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo.

É cediço que a imposição de obrigações a órgãos da administração pública, interferindo na sua organização e funcionamento, configura indevida ingerência do Legislativo na atuação do Executivo, o que, além de afrontar o princípio da separação dos poderes (art. 7º, Constituição Estadual) implica em usurpação da competência privativa conferida pelo artigo 140 do R.I.

Repito, trata-se de iniciativa louvável do Vereador que não retira o vício formal de iniciativa legislativa.

Impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões desta Casa, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, servindo apenas como norte para o voto dos Edis.

No mais, deixo para as Comissões Permanentes, em momento oportuno, a análise de questões de mérito que escapam à competência desta Assessoria Jurídica.



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