Justificativa em execuçÃo de alimentos



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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal de Criciúma



PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

ASSESSORIA JURÍDICA



PROJETO DE LEI – PL N.° 37/2018

EMENTA: Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre o auxílio preventivo ao suicídio prestado pela Rede de Proteção à Vida.

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 37/2018, de autoria do Vereador Juarez de Jesus dos Santos, que que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre o auxílio preventivo ao suicídio prestado pela Rede de Proteção à Vida.  

Tal medida se caracteriza como forma de prevenção ao suicídio, dado o aumento no número de ocorrências, consoante consulta ao Sistema de Informação sobre Mortalidade – SIM, senão vejamos: no ano de 2011, foram 10.490 mortes: 5,3 a cada 100 mil habitantes; já em 2015 o número chegou a 11.736: 5,7 a cada 100 mil. Registra-se, por oportuno, que em nosso Município, no ano de 2015 foram 20 mortes; em 2016, 19 e em 2017, 27 mortes. No presente ano, já temos 9 ocorrências registradas. Já no que concerne às tentativas, estudos realizados pela Unicamp demonstram que 17% dos brasileiros, em algum momento, pensaram seriamente em dar um fim à sua própria vida e, desses, 4,8% chegaram a elaborar um plano para isso. Tais alarmantes estatísticas tornam necessário, portanto, a tomada de medidas preventivas contra o suicídio, finalidade já citada do presente projeto de lei.

Assim, tem-se que a primeira medida preventiva é a educação, visando ao compartilhamento de informações acerca do respectivo tema, abstendo-se, porquanto, de receios e tabus. Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, 90% dos casos de suicídio podem ser prevenidos, desde que existam condições mínimas para oferta de ajuda voluntária ou profissional.

Faz-se necessário, entretanto, divulgar informações às pessoas que se encontram em sofrimento, acerca do auxílio preventivo. Neste sentido, a “Rede de Proteção a Vida” (site: www.protecaoavida.com.br), movimento de voluntariado colaborativo abrangente constituído por várias instituições renomadas de nosso Município (Associação Criciumense de Apoio à Saúde Mental - CERES, SPAE- Serviço de Psicologia Aplicadada ESUCRI, Polícia Civil, CVV Centro de Valorização à Vida, ACIC, SAMU, Polícia Militar de Santa Catarina, Núcleo de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde, Corpo de Bombeiros, FIESC/SESI, Sociedade de Psicologia de Criciúma, CVV GASS – Grupo de Apoio aos sobreviventes do suicídio), possui por intuito despertar a atenção e conscientização para as causas deste ato dramático, trabalhando, assim, na sua prevenção.

Doutro norte, impende destacar, que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. A propósito, colhe-se da jurisprudência:

 

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911, relator Ministro Gilmar Mendes, p. no DJE e, 11.10.2016, grifei).



 

(...) "o poder legislativo pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias. Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente" (TJSC - ADI n. 2010.017993-5, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03.08.2011).

 

 

Destarte, não há que se falar vício de iniciativa no presente projeto de lei, tendo em vista que, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.



É o breve relato dos fatos.




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