Jurisprudência internacional e regional em material de violência contra a mulher



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1.4. Comité CEDAW

§ único. Inquiry under article 8 of the Optional Protocol to the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women in regard to Mexico, and reply from the Government of Mexico22, 2005, Committee on the Elimination of Discrimination against Women


Como já deverão saber, o Comité para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (doravante apenas Comité CEDAW) foi criado ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (doravante apenas CEDAW ou Convenção), adoptada a 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia-geral das Nações Unidas, em vigor na ordem jurídica internacional desde 3 de Setembro de 1981.

O Comité, que tem como objectivo controlar a aplicação pelos Estados parte das disposições da CEDAW, é composto por 23 especialistas independentes na área abrangida pela Convenção, eleitos pelos Estados parte. As principais funções abrangem o exame de relatórios apresentados pelos Estados parte (artigo 18.º), a formulação de sugestões e recomendações gerais (artigo 21.º, n.º 1), a instauração de inquéritos confidenciais (artigos 8.º e seguintes do Protocolo Facultativo) e o exame de comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas de violação dos direitos consagrados na Convenção.

Uma vez que este é um instrumento de que vocês irão falar mais nas restantes aulas e, inclusivamente, apresentar oralmente um ou outro caso, tomo a opção de desenvolver o mecanismo dos inquéritos confidenciais, para que também possam perceber a importância desta nova valência do Comité, decorrente da adopção do Protocolo Facultativo.

Em termos de procedimento, uma vez que o Comité CEDAW receba informações relativas à existência de violações graves e sistemáticas, por um Estado parte, dos direitos consagrados na Convenção (artigo 8.º), começará por averiguar da veracidade da denúncia. Caso considere a informação fidedigna, convida o Estado parte a cooperar no exame da informação e a apresentar as suas observações em relação à mesma.

Tendo em conta os dados recolhidos, o Comité poderá então designar um ou mais dos seus membros para conduzir um inquérito confidencial, que poderá incluir uma visita ao território do Estado em causa, com ou sem consentimento deste, e , finalmente, apresentar os resultados do mesmo ao Comité.

Examinadas as conclusões do inquérito, as mesmas serão comunicadas ao Estado parte visado, juntamente com quaisquer comentários e/ou recomendações que considerar adequadas. Posteriormente, o Estado parte deverá, no prazo de seis meses, apresentar ao Comité as suas observações. Findo este prazo, o Comité poderá igualmente convidar o Estado parte a apresentar-lhe informação sobre as medidas que tenha adoptado face às conclusões do inquérito, ou a discriminar as mesmas no seu relatório seguinte.

Analisemos, pois, o caso escolhido.

Na 31.ª sessão, em Julho de 2004, o Comité CEDAW, em resposta ao pedido das organizações mexicanas pelos direitos das mulheres e com o apoio do governo do México, concluiu o seu primeiro e único inquérito, realizado ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Protocolo Facultativo da CEDAW, a respeito da situação vivida no México, para o qual chegou inclusivamente a realizar uma visita oficial em 2003. O Comité CEDAW incluiu um resumo do procedimento sobre a investigação no seu relatório anual (A/59/38, Part II, Chapt. V) e decidiu que publicaria em data posterior os resultados e recomendações sobre o sequestro, violação e homicídio de mulheres na Ciudad Juárez, área de Chihuahua, México, bem como as observações enviadas pelo Governo do México.

Desta forma, apresentou em 2005 o inquérito sobre os sequestros, violações e assassinatos de mulheres perpetrados nos últimos 12 anos na Ciudad Juárez, Chihuahua, México.

A investigação realizada no México foi a primeira deste tipo desde a entrada em vigor do Protocolo Facultativo, a 22 de Dezembro de 2000. Com o Protocolo Facultativo o Comité passou igualmente a dispor de competências para apreciar queixas de particulares ou grupos de particulares relacionadas com violações dos direitos enunciados na Convenção.

O inquérito foi impulsionado em resposta a uma carta, datada de 2 de Outubro de 2002, na qual as organizações não-governamentais, Equality Now e Casa Amiga, sedeadas em Nova Iorque e Ciudad Juárez, pediram ao Comité que iniciasse uma investigação em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção, tendo em conta os incidentes de sequestro, violação e assassinato de mulheres na zona de Ciudad Juárez, a fim de reforçar o apoio que o Comité tinha prestado a este caso após o exame do quinto relatório periódico do México, no período de sessões extraordinário, em Agosto de 2002.

O dito documento é composto por duas partes. A primeira é o inquérito do Comité, resultados e recomendações, e a segunda as observações do Estado parte, ou seja, a resposta do governo mexicano aos resultados e recomendações do Comité.

Em relação aos resultados, o Comité concluiu pela existência de violações graves e sistemáticas do disposto na Convenção CEDAW, em conjunto com a Recomendação n.º 19 do Comité CEDAW e a Declaração sobre Violência contra a Mulher das Nações Unidas. Neste sentido, manifestou grande preocupação pelo facto destas violações dos direitos humanos das mulheres se terem mantido durante mais de dez anos e expressa consternação devido ao facto de não se ter até à data conseguido superar esta situação, sancionar os culpados e pretas a ajuda necessária aos familiares das vítimas. A repetição e semelhança dos métodos de assassinato e desaparições praticados em Ciudad Juárez desde há dez anos, com os que ocorrem desde há poucos anos em Ciudad Chihuahua e, aparentemente, um pouco por todo o México, representa uma prova mais de que não se trata de uma situação excepcional, ou de ocasionais mostras de violência contra a mulher, mas de situações de violações sistemáticas dos direitos da mulher fundadas numa cultura de violência e discriminação baseada no género e, por enquanto, na impunidade23.

Resulta que, tanto o Governo Federal, como o Governo Estatal têm vindo a concentrar esforços para atender ao problema que afecta gravemente a Ciudad Juárez e alguns desenvolvimentos recentes estão relacionados com as recomendações emitidas pelos peritos do Comité e de outras instâncias internacionais. Cabe destacar, que esta evolução não está completa, havendo ainda muito para cumprir e melhorar.

Efectivamente, decorre da leitura da segunda parte que o Governo do México sentiu necessidade de reforçar a mensagem que, muito embora existam falhas graves no sistema de justiça, não há uma intencionalidade específica e definida que possa levar a pensar que o Estado se encontra por detrás destes delitos, como parte de uma política particular de discriminação contra as mulheres. Muito pelo contrário, desde que o México assinou a CEDAW e posteriormente o Protocolo, foram levadas a cabo diversas medidas legislativas, institucionais, de políticas públicas, investimento de recursos, entre outras, para promover e impulsionar o designado ‘empoderamento’ das mulheres, o seu desenvolvimento pleno e o desfrute dos seus direitos humanos, tanto ao nível nacional, como local, na Ciudad Juárez. No entanto, deve reconhecer-se que no México existem construções sociais, estereótipos, atitudes, valores, tradições e costumes culturais ancestrais que se foram conservando ao longo da história e que limitam as possibilidades de desenvolvimento das mulheres, os quais dificilmente podem ser modificados a curto prazo.

Em suma, os homicídios de mulheres em Ciudad Juárez representam um atentado aos direitos humanos das mulheres, cuja origem se encontra em enraizados padrões culturais de discriminação, associados a uma tradição patriarcal que impregna todos os planos da sociedade. O problema agudizou-se com a falta de capacidade humana e financeira das autoridades para actuar de maneira oportuna e eficaz. No entanto, deve reconhecer-se que estas falhas têm vindo a ser superadas e que desde alguns anos se tem dado maior seguimento às investigações, investindo-se importantes recursos nesta área e realizando-se actividades de política pública cujo objecto é promover a construção de uma cultura de equidade.

No último relatório estadual periódico enviado ao Comité CEDAW é possível constatar esta evolução e aplaudir a recente aprovação em 2006 da Lei Geral para a Igualdade entre Mulheres e Homens. No entanto, também resulta claro, da leitura das preocupações e recomendações formuladas, que há ainda um longo caminho a percorrer24.



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