Julianna pereira gandra


- POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS (PNAD): UMA BREVE ABORDAGEM



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- POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS (PNAD): UMA BREVE ABORDAGEM

Apesar da discussão sobre o uso indevido de substâncias psicoativas e a formulação de uma Política Nacional sobre drogas estarem em pauta desde os anos 80, a mesma idéia só foi concluída em 2001 a partir da PNAD (Política Nacional Antidrogas), apresentada a Sociedade brasileira pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, por intermédio do II Fórum Nacional Antidrogas.

Podemos dizer que embora de forma tardia, o país mostrou-se disposto a enfrentar o problema, apesar de muitas de suas respostas terem sido impulsionadas, pela pressão externa da Política Internacional Proibicionista, isto pode ser percebido ao observarmos a vinculação da Secretaria Nacional Antidrogas vinculada a Casa Militar da Presidência da República, por intermédio da medida provisória nº. 1669/1998 (OLIVEIRA, 2003).

O presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para o enfrentamento da questão das drogas, realizado em 1998, a Política Pública brasileira para a manutenção das substâncias consideradas proibidas ou ilícitas, quando na realidade sabemos que são as drogas lícitas as mais consumidas no Brasil15.

No ano 2000 por intermédio do decreto nº 3696, tendo como base a Lei nº 6368/76, foi organizado o Sistema Nacional Antidrogas (Sisnad), onde suas principais atribuições eram a repressão e a prevenção do consumo indevido das drogas. O Sisnad tem como principais órgãos integrantes: O Conselho Nacional Antidrogas (Conad), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Senad, o Ministério da Justiça e o Departamento de Polícia Federal16.

Tendo como base o documento da PNAD, a Sisnad:

Orienta-se pelo princípio de responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, adotando como estratégia a cooperação mútua e a articulação de esforços entre Governo, iniciativa privada e cidadãos – considerados individualmente ou em suas livres associações. A estratégia visa ampliar a consciência social para a gravidade do problema representado pela droga e comprometer as instituições e os cidadãos com o desenvolvimento das atividades antidrogas no país. (BRASIL, 2001b:8)

Neste contexto refere-se à legitimidade desta resposta do Estado e da Sociedade, onde se preconiza o caráter coletivo, onde a estratégia utilizada contra as drogas parte de dois pontos; a participação da sociedade e a integração das ações da sociedade e das diferentes esferas de governo, ou seja, na união do Estado e da Sociedade contra as drogas.

Segundo consta na Introdução do documento da PNAD “É preciso observar o necessário alinhamento à Constituição Federal de 1988 no respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de um Estado de Direito e está em consonância com os compromissos internacionais firmados pelo país” (BRASIL, 2001b: 9)

Entre os órgãos mais importantes da Sisnad, deve-se destacar a Senad, pois a mesma tinha atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e controle de atividades relacionadas à prevenção, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social do usuário de drogas. O Ministro chefe, General Alberto Cardoso, faz as seguintes considerações a cerca da Senad:

As mudanças promovidas, a partir da criação da Senad, encontra-se entre as mais relevantes medidas tomadas no Brasil, para o enfrentamento dos problemas associados ao consumo de drogas. Essa afirmação não é nossa, mas tem sido frequentemente proferida nos organismos internacionais dedicados ao combate ao problema (...) Historicamente, a França foi o primeiro país a propor que, para eficaz controle das consequências da oferta e demanda de drogas, a instituição com atividades dedicada ao controle de drogas estivesse localizada dentro do Poder Executivo, por inúmeras facilidades que essa posição proporciona. Assim sendo, o Presidente Mitterrand foi pioneiro em um movimento que rapidamente se difundiu para outros países, vindo a chegar no Brasil em 1998. As modificações ocorridas recentemente, com a reestruturação da Senad, reforçam ainda mais a preocupação com o desenvolvimento de ações nas áreas de redução de demanda, que passa a ser não apenas nossa principal preocupação (como já ocorria anteriormente na Senad), mas a única. (OLIVEIRA, 2003)

A orientação legal brasileira cujo norte principal é a Lei nº 6362/76 trata a questão do uso e abuso de substâncias psicoativas ilícitas como crime. Sá (1994 apud Oliveira 2003) observa o caráter penal onde há uma abordagem “política de criminalização de certas drogas” e também tem uma base jurídico-penal e médico-psiquiátrica, onde os usuários de drogas são vistos como “caso de polícia” ou como “doente mental”.

Podemos afirmar que a PNAD nasce centralizada em um órgão de Segurança Pública (Ministério da Justiça e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), onde pode-se ver a profunda preocupação do Estado brasileiro em priorizar o combate das drogas ilícitas, esquecendo-se que são as drogas lícitas as que mais são consumidas pela sociedade brasileira17.

Podemos dizer também que o espaço de Segurança Pública parece muito mais apropriado para a repressão da oferta de substâncias psicoativas (tráfico) do que para a redução da demanda de uso de álcool e outras drogas numa perspectiva de Saúde Pública (usuários), considerando que a mesma está numa estrutura de governo de Segurança Pública ao invés de estar introduzida dentro do âmbito da Saúde. (OLIVEIRA, 2003)

Bucher (1992) afirma que a abordagem repressiva é indispensável quando se diz respeito à oferta (tráfico), mas não a demanda (procura), pois quando utiliza-se da repressão em vez de outras formas de se tratar a questão, perde-se muito, deixando de lado fatores importantes no trato da questão.

Esquece-se, por exemplo, que as drogas ilícitas, alvo das investidas repressivas, não são as mais consumidas no Brasil, nem as que mais geram dependências, que a presença de drogas na sociedade não é um artefato criado por traficantes internacionais, mas que obedece a uma lógica intrínseca (e às vezes perversa) ao próprio funcionamento dessa sociedade; que a procura por drogas não está ao alcance de mecanismos de intimidação repressiva; que a presença de “fatores de risco’ na população é uma questão de saúde pública e de educação (e não de polícia), e que assim deve ser tratada. (idem:02)

Com certeza é correto afirmar que a Saúde e Educação são áreas mais indicadas para atuar com usuários de álcool e outras drogas, mas em uma estrutura de governo como foi a de Fernando Henrique Cardoso, onde pauta a questão do uso abusivo de drogas no âmbito da Segurança Pública, nos leva a acreditar que todas as atividades estavam direcionadas ao combate das drogas ilícitas de forma meramente repressiva18. Deste modo,

Transformando as situações de consumo flagradas em meras ocorrências policiais, sem consideração pelas suas raízes e razões, pelas suas implicações psicossociais ou simplesmente humanas, a repressão cega encontra um campo fértil para atuações indiscriminadas, através da violência policial, do peso esmagador do aparelho judiciário (ou ainda psiquiátrico), das condições desumanas de detenção, do estigma social e da marginalização crescente que marca os indiciados. (BUCHER, 1992:170)

A PNAD foi um norte para a Política sobre drogas no Brasil, mas se reduziu em focar no combate as substâncias ilícitas, onde se sobrepunha a repressão ao invés da prevenção, tratamento e promoção social dos usuários de drogas. Segundo Pereira (2001 apud Oliveira 2003) não foi implementado uma Política Nacional de Drogas, mas sim algumas estratégias e ações de combate, tendo como prioridade reprimir a produção, o comércio e o consumo dessas substâncias.

Apesar da PNAD ter se originado num órgão de Segurança Pública não deixou de representar alguns avanços no que se diz respeito ao tratamento da questão das drogas na sociedade brasileira, que foi durante muito tempo deixada de lado. Este foi o primeiro passo em frente à questão considerada uma das facetas da questão social brasileira. O contraponto é justamente a denominação Antidrogas, que traz consigo a idéia de sociedade sem drogas, onde pode haver o extermínio das mesmas, sendo possível perceber tal abordagem explicitada em seu primeiro pressuposto: “buscar, incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade liberta do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas” (BRASIL, 2001b:10)

Não se reconheceu que os problemas ocasionados pelo uso das substâncias psicoativas, são de caráter cultural, que vem há muitos anos, ignorando-se os motivos que levaram o indivíduo a usar a droga. Ainda há a fantasia da erradicação das drogas no mundo, coisa que sabemos que não irá ocorrer nunca, pois está entranhado na sociedade o uso dessas substâncias19.

A declaração de guerra às drogas e o ideário de uma sociedade livre das mesmas, foram assimilados pela política brasileira pela expressão “antidrogas”, conferida às suas instituições e à política nacional de drogas, daí podemos observar que o principal foco da PNAD não era o usuário, e sim a extinção da droga. (OLIVEIRA, 2003)



    1. POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL AO USUÁRIO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: UMA BREVE APRESENTAÇÃO

As relações estabelecidas entre o consumo de drogas e os agravos sociais ocorridos por tal questão conduziram para que vários segmentos da sociedade civil e o Ministério da Saúde, fossem alertados sobre os transtornos causados pelo consumo abusivo de álcool e outras drogas, ao qual tornou-se um problema grave e de grandes proporções para a Saúde Pública.

Reafirmando que o uso de álcool e outras drogas é um grave problema de saúde pública, reconhecendo a necessidade de superar o atraso histórico de ascensão desta responsabilidade pelo SUS (Sistema Único de Saúde), e buscando auxiliar a construção coletiva de seu enfrentamento, o Ministério da Saúde apresenta a sua Política para a Atenção Integral ao Uso de Álcool e Outras Drogas, esta mais recente, pois foi publicada em março de 2003, tendo um texto mais elaborado e mostrando avanços significativos no que diz respeito ao consumo de álcool e outras drogas, principalmente em relação ao usuário das substâncias psicoativas, onde a exclusão social e a quase extinta falta de cuidados é histórica, e esta Política mostra-se na intenção de contemplar os direitos dos usuários de álcool e outras drogas nas suas reais necessidades. (OLIVEIRA, 2003)
Já que afeta as pessoas de diferentes maneiras, por diferentes razões, em diferentes contextos e circunstâncias. Muitos consumidores de drogas não compartilham de expectativa e desejo de abstinência dos profissionais de saúde, e abandonam os serviços. Outros sequer procuram tais serviços, pois não se sentem acolhidos em suas diferenças. Assim, o nível de adesão ao tratamento ou as práticas preventivas e de promoção é baixo, não contribuindo para a inserção social e familiar do usuário. Onde se deve considerar a busca de novas estratégias de contato e de vínculo com ele e seus familiares, para que se possa desenhar e implantar múltiplos programas de prevenção, educação, tratamento e promoção adaptados as diferentes necessidades. Para que uma Política de Saúde seja coerente, eficaz e efetiva, deve ter em conta que as distintas estratégias são complementares e não concorrentes, e que portanto, o retardo do consumo de drogas, a redução dos danos associados ao consumo e a superação do consumo são elementos fundamentais para sua construção. (BRASIL, 2003:8)

A Política do Ministério da Saúde está baseada no pressuposto da redução de danos, onde seu objetivo é muito mais do que apenas a internação como medida interventiva, ou seja, ter a abstinência como objetivo central, mas a redução de danos, como estratégia, onde o usuário é acolhido em suas particularidades e há possibilidade de que seja traçado com o mesmo, estratégias para que sua vida seja defendida. A denominação desta abordagem é definida como clínico-política, sendo considerada muito mais importante do que a médico-psiquiátrica, a qual exclui o usuário de seu convívio social. É importante observar a relevância da saúde coletiva muito mais do que o âmbito clínico de intervenção, pois:


Parece-nos que aí é o sentido da clínica que se perde e, mais ainda, é a riqueza do que nos oferece a saúde coletiva que se empobrece. Queremos resgatar aqui o duplo sentido da clínica: o de ‘inclinar-se’, acolhendo o paciente e sua história, e o de produzir um desvio para produzir outra história, outra possibilidade de existência. Queremos também resgatar o sentido de saúde coletiva que ‘implica em levar em conta a diversidade e especificidade dos grupos populacionais e das individualidades com seus modos próprios de adoecer e ou representarem tal processo’ (...). Se nas práticas de saúde nosso comportamento ético é o da defesa da vida, temos que nos colocar na condição de acolhimento, onde cada vida se expressará de uma maneira singular, mas também onde cada vida é expressão da história de muitas vidas, de um coletivo. Não podemos nos afastar deste intrincado ponto onde as vidas, em seu processo de expansão, muitas vezes sucumbem ao aprisionamento, perdem-se de seu movimento de abertura e precisam, para desviar do rumo muitas vezes visto como inexorável, no uso de drogas, de novos agenciamento e outras construções. (idem:10)

Podemos ver também no documento da política a organização de redes assistenciais instituídas nos Estados e Distrito Federal, onde se propõem a criação de 250 Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas, os CAPSad, que caracteriza-se como:


Dispositivo assistencial de comprovada resolubilidade, podendo abrigar em seus projetos terapêuticos práticas de cuidados que contemplem a flexibilidade e abrangência possíveis e necessárias a esta atenção específica, dentro de uma perspectiva estratégica de redução de danos sociais e à saúde” (...) e onde os CAPSad configuram-se como: “Redes flexíveis de cuidados, que possam responder por um determinado território populacional, e que remodelem de forma dinâmica, mediante a necessidade de inclusão/exclusão de novos serviços e formas de cuidado, de forma pareada pela demanda assistencial. (BRASIL, 2003: 23-4; 37)

O Sistema Único de Saúde, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8080/90, a Lei 10216/2001 (marco legal da Reforma Psiquiátrica), as conferências de saúde (Lei 8142/90) e os relatórios da III Conferência Nacional de Saúde Mental, são considerados norteadores do novo modelo de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, contemplado nesta nova política. (OLIVEIRA, 2003:188)

No documento é referido que o uso abusivo de substâncias psicoativas historicamente tratado pela ótica psiquiátrica ou médica, onde não foram consideradas as implicações sociais, políticas, econômicas, culturais, psicológicas, e também em sua introdução podemos observar a importância de se abordar a questão em seu caráter contemporâneo; sendo este o novo desafio da atualidade, ou seja, adequar as políticas públicas aos novos arranjos da questão social. Para tanto, sendo necessário
Instaurar em todos os campos da saúde pública uma atitude que, ao mesmo tempo, garanta as especificidades acumuladas ao longo do tempo em cada núcleo do saber e, para, além disso, consiga fazer atravessar tais saberes uns sobre os outros, de modo a construir novos olhares, novos dispositivos de intervenção. (BRASIL, 2003:9)

O documento trata ainda da intersetorialidade, da Atenção Integral, da Promoção e Proteção a saúde, onde podemos ver claramente que a educação em saúde, em caráter preventivo, é objetivo prioritário, onde não pode haver distinção nem separação entre prevenção e assistência (uma deve estar em consonância com a outra) no campo da saúde pública, uma vez que:


As ações preventivas devem facilitar a promoção da atenção global aos indivíduos, melhorando o seu acesso a dispositivos de cuidados e a rede de suporte social existente em seu território; devem também facilitar a sua inserção e integração comunitárias (...). Devem, enfim, ajudar a proporcionar ganhos de qualidade de vida para as pessoas, com a facilitação de condições básicas à reconstrução não somente de vivências em que a participação do álcool e das drogas seja nenhuma, mínima ou menos danosa, mas de projetos de vida individualizados que comportem opções mais produtivas e alternativas ao uso de álcool e outras drogas enquanto fonte de prazer, e que detenham uma perspectiva evolutiva real para o futuro destas pessoas. (idem:30)








Aquele que obtém uma vitória sobre os outros é Forte, mas aquele que obtém vitória sobre si próprio é poderoso”.






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