Julgamento dos recursos interpostos


QUESTÃO 36. ADVOGADO – CREAS



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QUESTÃO 36. ADVOGADO – CREAS

INDEFERIDO

PODER FAMILIAR Equivocado também o gabarito preliminar ao constar como resposta correta da questão 36 a letra A. A alternativa correta é a letra D, vejamos: Sinala-se o candidato deveria marcar a alternativa cuja circunstância elencada não compete aos pais, enquanto no exercício do poder familiar. a) Alienar bens recebidos por herança pelos filhos (artigo 1691, cc) - Consoante preceitua o artigo 1.691 do CC/2002 existe a possibilidade dos pais, enquanto no exercício do poder familiar, alienar os bens recebidos por herança pelos filhos, em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. b) Conceder autorização para o casamento (artigo 1634, inciso III, CC); c) Reclama-los de quem ilegitimamente os detenha (artigo 1634, inciso VIII, CC) d) Nomear UM tutor por testamento (Artigo 1634, inciso VI - nomear-lhes tutor por testamento): Veja-se que o artigo simplesmente assevera a possibilidade de elencar tutor e NÃO UM TUTOR, conforme a letra D. Além do mais, o artigo 1733, § único, prevê a possibilidade de nomeação de MAIS DE UM TUTOR, portanto, de rigor é a alteração do gabarito para letra D, visto enquadrar-se perfeitamente dentro do EXCETO solicitado na questão. Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. Diante disso, pugna-se pela alteração do gabarito da referida questão para letra D, bem como deve ser atribuída à candidata a pontuação correspondente.

Quanto ao questionamento vejamos:

Lei 10.406, art. 1634 – Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:

[...]

IV- nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico. [...]



Art. 1691 - Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Não podem os pais alienar bens SALVO (EXCETO) por necessidade mediante prévia autorização judicial.

De outro modo a alternativa em discussão, ou seja letra D nos contempla da seguinte forma:

Nomear um tutor por testamento (grifo nosso), questionada pelo candidato por conter o pronome UM. Extrai-se do dicionário da língua portuguesa :

UM – designa animal, pessoa ou coisa, de modo impreciso, vago. Algum, qualquer.

De modo que a questão está correta.

O recurso não deve prosperar, a resposta correta é a alternativa preliminarmente divulgada, ou seja, letra “A”.




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