Julgamento dos recursos interpostos


RECURSO QUANTO À QUESTÃO 04: ADVOGADO



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RECURSO QUANTO À QUESTÃO 04: ADVOGADO

INDEFERIDA

Pois o enunciado foi elaborado com base no conhecimento comum e  adaptado de www.senado.gov.br. 



RECURSO QUANTO À QUESTÃO 05: ADVOGADO

INDEFERIDA

Pois o enunciado trás conhecimento comum e também um mapa para análise do tema abordado.

RECURSO QUANTO À QUESTÃO 9: ADVOGADO

INDEFERIDA,

ENUNCIADO USA ARGUMENTOS DE CONHECIMENTO COMUM.


RECURSO QUANTO À QUESTÃO 10: ADVOGADO

DEFERIDA
Questão nº 28 ADVOGADO – CREAS
DEFERIDA

A questão, versando sobre o bem de família, pediu para marcar "alternativa em que a impenhorabilidade poderá ser oposta pois não há previsão legal contrária", e no gabarito publicado no site da empresa, foi apontada a legra "A" como correta: "a) Em razão de dividas junto a instituições bancárias;" Ocorre que, ao analisar a Lei 8.009/1990, que disciplina o bem de família, nota-se que, na verdade, os créditos trabalhistas dos trabalhadores da própria residência, previsão do art. 3º, I, da lei, desde a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, não mais representam exceção à oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família. Mesmo assim, a questão 28 aponta como errada a alternativa "D" - "Em razão de dividas trabalhistas;" - como se elas ainda representassem hipótese legal de exclusão da oponibilidade. Verifica-se que a questão 28 está baseada em legislação desatualizada, logo, merece ser anulada.




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