Juizados especiais no brasil


Tabela 3 – Convênios dos Tribunais de Justiça com vistas a ampliar o atendimento nos Juizados Especiais



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Tabela 3 – Convênios dos Tribunais de Justiça com vistas a ampliar o atendimento nos Juizados Especiais

Unidades

Da

Federação



Conveniados

Locais de Atendimento

Total

DF

Em 2001, a Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal firmou convênio com o UniCEUB.52

Brasília e cidades satélites de Taguatinga e Ceilândia.

1



CE

Em 1999, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com interveniência da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e o Departamento Estadual de Trânsito-CE, com a interveniência da Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras firmaram convênio.
Em 2001, a Coordenação do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Ceará firmou convênio com a OAB – Seção do Estado do Ceará.53

Fortaleza

Faculdades de Direito do Estado do Ceará.



2


MG

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais54 firmou convênios com:

a) a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – em Liquidação Extrajudicial, em 1997.

b) o Município de Cachoeira de Pajeú-MG, em 1999.

c) o CEFOS tendo a interveniência da Faculdade de Direito Milton Campos, em 1999.

d) a ADEM, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 2002.




  1. imóvel na Av. Francisco Sá n. 1.409, Belo Horizonte, destinado ao funcionamento do Juizado Especial Cível Central.

b) Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Pedra Azul.

c) Secretarias das Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Belo Horizonte-MG.

d) Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão).

4


PR

Em 2001, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou convênio com a FACIAP.55

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.

1


RJ

No ano 2000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro celebrou convênios56 com a Universidade Estácio de Sá (a, b, c, d, e). Também celebrou convênios com a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo (f).

Em 2001, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênios com:


  • Universidade Estácio de Sá (g, h, i, j, k, l).



  • Fundação Educacional Serra dos Órgãos (m).



  • Universidade Iguaçu – UNIG/CAMPUS V (n).



  • Universidade do Grande Rio (o).

No ano de 2002, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênios com o Centro Universitário Plínio Leite (p, q).



  1. I, II, III e VII Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital;

  2. Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Resende;

  1. V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  2. I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói;

  3. II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.

  4. VI e XV Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.

  5. IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  6. VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  7. XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  8. XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  9. XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

  10. XXII e XXIII Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.

  11. Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Teresópolis.

  12. Juizados Especiais Adjuntos Cíveis das Comarcas de Santo Antônio de Pádua, Italva, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Miracema, Natividade, Porciúncula e Laje do Muriaé.

  13. Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Duque de Caxias e nos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais das Comarcas de Cabo Frio e Araruama.

  14. II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói – Posto de Atendimento de Pendotiba;

  15. I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.



19


RN

Em 2002 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou convênio de parceria com:



  1. a UFRN, por intermédio da Coordenação Geral e Departamentos de Direito Público e Privado.

  2. o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania.57




a) Juizado Especial Cível e Criminal no Campus Universitário da UFRN, para o atendimento da população do Bairro de Mirassol e adjacências.
b1) Juizado Especial Cível nas cidades de Nova Cruz e Assú.

b2) Juizado Especial Cível no Bairro do Alecrim e de Ponta Negra, na Comarca de Natal.




3


RO

Em 2001, convênio de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Universidade Federal de Rondônia (UNIR).58




Posto do Juizado Especial Cível na UNIR.



1


RS

Em 1994, convênio entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC).59 (a).
Em 1999, convênio entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Escola Superior da Magistratura (AJURIS).60(b).

a) Posto dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da PUC.

b) Posto dos Juizados Especiais Cíveis onde funciona a AJURIS.


2

SC

Em 1999, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina firmou convênios com:

a) Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).61


b) Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.

a) Juizado Especial de Cooperação das 1a e 2a Varas da comarca de Joaçaba.
b) Juizado Especial Cível e Criminal de cooperação das 1a e 2a Varas da Comarca de Palhoça no bairro Pedra Branca.

2

SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou convênios, com diversas faculdades e/ou universidades destacando-se:

  1. Centro Universitário UNIARA;

b) UNIP–OBJETIVO – Campus Alphaville;

c) UNIP;

d) Faculdade de Direito em Espírito Santo do Pinhal;

e) Universidade “Camilo Castelo Branco” – Campus VII;

f) Campus da Universidade São Judas Tadeu (Moóca);

g) Faculdades Metropolitanas Unidas FMU (Liberdade);



  1. Universidade Ibirapuera;

i) Universidade Presbiteriana Mackenzie (Higienópolis);

j) UNIP-OBJETIVO – Campus Marquês (Pompéia);

k) UNIP-OBJETIVO – Campus Paz (Santo Amaro);

l) UNISA (Santo Amaro);

m) Universidade Cruzeiro do Sul (São Miguel Paulista);

n) Universidade Cidade de São Paulo – UNICID (Tatuapé);

o) UNESP;

p) Faculdades Integradas de Guarulhos;

q) Universidade de Guarulhos;

r) Faculdade de Direito em Jaú;

s) Faculdade de Direito Padre Anchieta;

t) * Faculdades Integradas Anhanguera;

u)** Universidade Brás Cubas;

v) Universidade Metodista – UNIMEP;

w) Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino;

x) UNOESTE;

y) UNIP;

z) UNISANTA-Anexo II;

z1) Faculdade de Direito de Sorocaba – FADI;

z2) Universidade Taubaté.62






  1. Araraquara;




  1. Barueri;




  1. Campinas;

  2. Espírito Santo do Pinhal;




  1. Fernandópolis;




  1. Foro Central;




  1. Foro Central;




  1. Foro Central;

  2. Foro Central;




  1. Foro Regional da Lapa;



  1. Foro Regional de Santo Amaro;




  1. Foro Regional de Santo Amaro;

  2. Foro Regional de São Miguel Paulista;




  1. Foro Regional do Tatuapé;




  1. Franca

  2. Guarulhos




  1. Guarulhos

  2. Jaú

  3. Jundiaí




  1. Leme




  1. Moji das Cruzes

  2. Piracicaba




  1. Presidente Prudente




  1. Presidente Prudente

  2. Ribeirão Preto

  3. Santos

z1) Sorocaba
z2) Taubaté


28


Total




63


OBS: As datas em que foram firmados os convênios em São Paulo não foram disponibilizadas.

*Cartório anexo em funcionamento desde 1996, anterior à formalização do convênio.

** Cartório anexo em funcionamento desde janeiro/98, anterior à formalização do convênio.

A Tabela 3 apresenta o panorama de 63 convênios que foram firmados nos Estados da Federação ao longo dos anos de 1994 a 2002, ou seja, desde a fase dos antigos Juizados de Pequenas Causas até os atuais Juizados Especiais.

Em 1994, foi firmado convênio pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC),63 objetivando a instalação de um posto de atendimento dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas junto à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade, bem como a realização de programas conjuntos para o cumprimento do estágio profissional dos acadêmicos de Direito.

Em 1999, foi firmado convênio pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Escola Superior da Magistratura (AJURIS),64 objetivando instalar um posto de atendimento dos Juizados Especiais Cíveis onde funciona a Escola, bem como a realizar programas conjuntos para o cumprimento da capacitação profissional de bacharéis de Direito.

Em 2001, foi firmado convênio pela Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal e o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB),65 tendo como objeto a prestação de assistência judiciária às pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as despesas de contratação de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma da Lei no 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. A prestação da assistência judiciária pactuada observará sempre o propósito imediato de oferecer aprendizado e treinamento na prática jurídica aos alunos do curso jurídico da conveniada, na condição de estagiários, bem como o propósito mediato de propiciar mais fácil acesso à instância judicial para a população carente.

Em 2001, foi firmado convênio de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Universidade Federal de Rondônia (UNIR)66 visando à instalação de um posto do Juizado Especial Cível naquela universidade, inclusive com a indicação de alunos do Curso de Direito que atuarão como estagiários naquele posto, objetivando o aprimoramento desses alunos.

Em 2001, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou convênio com a Federação das Associações Comerciais, Indústriais e Agropecuárias do Paraná (FACIAP), objetivando o fornecimento de recursos materiais e melhores condições ao pleno funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, tornando possível melhor atendimento à população em geral, evitando-se o estrangulamento desses serviços diante da grande quantidade de ações propostas pelas microempresas, após a vigência dao artigo 38 da Lei n. 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem como do Decreto 3.474, de 19 de maio de 2000, que estabeleceu o direito às microempresas de demandarem perante o Juizado Especial Cível.67

Em 2000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro celebrou diversos convênios objetivando propiciar estágio prático aos alunos do 7o período em diante da Faculdade de Direito, dentre eles: com a Universidade Estácio de Sá, atuando como Estagiários nos I, II, III e VII Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital; no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Resende; no V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói; no II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói e em convênio com a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo, como Estagiário no VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e no XV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. 68

Em 2001, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênio com a Universidade Estácio de Sá, com o objetivo de propiciar aos alunos do 7o período em diante da Faculdade de Direito, estágio prático atuando como estagiários no IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital; no XXII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Firmando, o referido Tribunal Termo aditivo de rerratificação ao convênio celebrado com a Universidade Estácio de Sá, dando nova redação às cláusulas do convênio celebrado em 01.07.2000, a fim de incluir o XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. O mencionado Tribunal de Justiça celebrou convênio com a Fundação Educacional Serra dos Órgãos, objetivando propiciar aos alunos do Curso de Direito atividade complementar e estágio prático atuando no atendimento inicial e audiência de conciliação no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Teresópolis. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênio com a Universidade Iguaçu – UNIG/CAMPUS V, objetivando propiciar aos alunos do Curso de Direito atividade complementar e estágio prático atuando no atendimento inicial e audiência de conciliação nos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis das Comarcas de Santo Antônio de Pádua, Italva, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Miracema, Natividade, Porciúncula e Laje do Muriaé.

Em 2001, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênio com a Universidade do Grande Rio, objetivando propiciar aos alunos do Curso de Direito realizar atividade complementar e estágio prático atuando no atendimento inicial e audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Duque de Caxias e nos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais das Comarcas de Cabo Frio e Araruama.

No ano de 2002, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou convênios com o Centro Universitário Plínio Leite, objetivando propiciar aos alunos do Curso de Direito atividade complementar e estágio prático atuando no atendimento inicial e audiência de conciliação no II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói – Posto de Atendimento de Pendotiba; celebrando convênio com o Centro Universitário Plínio Leite, objetivando propiciar aos alunos do Curso de Direito atividade complementar e estágio prático atuando no atendimento inicial e audiência de conciliação no I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais69 firmou os seguintes Termos:

a) Em 1997, Termo de comodato com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – em Liquidação Extrajudicial, objetivando o empréstimo, a título gratuito, de imóvel de propriedade da Comodante, destinado ao funcionamento do Juizado Especial Cível Central.

b) Em 1999, com o município de Cachoeira de Pajeú, objetivando a mútua cooperação entre as partes convenentes, nos processos de competência de Pedra Azul, mediante cessão de móveis, equipamentos e funcionários ou servidores municipais, bem assim a viabilização de acomodações para o funcionamento daqueles Juizados.

c) Em 1999, Termo de convênio com o Centro Educacional de Formação Superior (CEFOS) com a interveniência da Faculdade de Direito Milton Campos, objetivando a cooperação técnico-didática do Tribunal na área de estágio supervisionado, junto a Secretaria das Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Belo Horizonte-MG, para o estudante universitário do curso de graduação em Direito da Interveniente e indicado pela Conveniada.

d) Em 2002, com a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEM), a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes, visando viabilizar o funcionamento do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão).

Em 1999, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina firmou o convênio no 02/99 com a Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), tendo por objetivo a instalação do Juizado Especial de Cooperação das 1a e 2a Varas da comarca de Joaçaba na Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, Campus de Joaçaba. O mencionado Tribunal firmou convênio no 08/99 com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, objetivando a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal de Cooperação das 1a e 2a Varas da comarca de Palhoça na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Campus Palhoça, localizada no bairro Pedra Branca.70

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possue Juizados Especiais instalados, mediante convênios, celebrados desde 1996, com diversas faculdades e/ou universidades destacando-se: Centro Universitário (UNIARA) em Araraquara; UNIP-OBJETIVO Campus Alphaville em Barueri; Universidade Paulista Objetivo (UNIP) em Campinas; Faculdade de Direito em Espírito Santo do Pinhal; Universidade Camilo Castelo Branco – Campus VII – em Fernandópolis; Campus da Universidade São Judas Tadeu (Moóca) – Foro Central; Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) Liberdade) – Foro Central; Universidade Ibirapuera – Foro Central; Universidade Presbiteriana Mackenzie (Higienópolis) – Foro Central; UNIP-OBJETIVO Campus Marquês (Pompéia) – Foro Regional da Lapa; UNIP-OBJETIVO Campus Paz – Foro Regional de Santo Amaro; Universidade de Santo Amaro (UNISA) – Foro Regional de Santo Amaro; Universidade Cruzeiro do Sul – Foro Regional de São Miguel Paulista; Universidade Cidade de São Paulo – (UNICID) – Tatuapé – Foro Regional do Tatuapé; Universidade Estadual Paulista (UNESP) em Franca; Faculdades Integradas de Guarulhos em Guarulhos; Faculdade de Direito em Jaú; Faculdade de Direito Padre Anchieta em Jundiaí; Faculdades Integradas Anhanguera no Leme; Universidade Brás Cubas em Moji das Cruzes; Universidade Metodista (UNIMEP) em Piracicaba; Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino em Presidente Prudente; Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) em Presidente Prudente; UNIP-OBJETIVO em Ribeirão Preto; Universidade Santa Cecília (UNISANTA) Anexo II em Santos; Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI) em Sorocaba; Universidade Taubaté em Taubaté.71

Em 1999, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com interveniência da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e o Departamento Estadual de Trânsito-CE, com a interveniência da Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras firmaram convênio objetivando a cooperação técnico-jurídica dos convenentes, através da realização de exame pericial dos veículos envolvidos em acidentes de trânsito, visando solucionar os conflitos deles resultantes no local da ocorrência. Em 2001, a Coordenação do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Ceará firmou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Ceará para a concessão de estágio de prática forense.72

Em 2002, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou convênio de parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, por intermédio da Coordenação Geral e dos Departamentos de Direito Público e Privado do Curso de Direito, objetivando a instalação de uma unidade do Juizado Especial Cível e Criminal no seu Campus, para o atendimento da população do Bairro de Mirassol e adjacências, possibilitando o acesso a essa instância da Justiça à populução de baixa renda bem como propiciando aos estudantes do Curso de Direito um ambiente adequado à prática forense. Cabe ressaltar que há a previsão de bolsas remuneradas aos estudantes que vierem a estagiar no Juizado (item 6.3).

Em 2002, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou dois convênios de parceria com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania, objetivando a instalação de uma unidade do Juizado Especial Cível nas Cidades de Nova Cruz e Assú, e de outra unidade no Bairro do Alecrim e de Ponta Negra a fim de possibilitar o acesso da população mais carente à Justiça. Nesses convênios há a previsão da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ou do Tribunal de Justiça de, quando houver possibilidade, atribuir bolsas remuneradas aos estudantes que vierem a estagiar no Juizado (item 6.3).73

Estes exemplos de convênios e parcerias representam etapas rumo à concretização de uma parceria maior, envolvendo toda a sociedade civil, mediante projetos comunitários, que trazem desdobramentos em todos os setores da atividade humana, acolhendo e protegendo o cidadão no desenvolvimento de todas as perspectivas, ao alcance de uma sociedade mais justa, de uma nova ordem social menos excludente e mais contemplativa dos anseios da comunidade.


CONCLUSÃO
A história está a indicar que, de fato, se os dois últimos séculos foram marcados pela atuação do Legislativo e do Executivo, o século XXI será o tempo do Judiciário. Melhor dizendo, no século XXI, o cidadão será o pólo de todas as atenções devendo ser valorizado, fortalecido em sua dignidade mediante a garantia de seu livre acesso à Justiça, com a conseqüente possibilidade de concretização de todos os seus direitos.

Há muito percebeu-se que nada vale o estabelecimento de direitos e garantias nas constituições, se não há, não só formalmente, mas também materialmente, efetivo acesso à Justiça.

Vale recordar que nos Estados liberais burgueses, nos séculos XVII a XIX, prevalecia a filosofia individualista dos direitos. O Estado não podia e nem devia intervir; era reflexo da política dominante do laissez faire. Com a transformação social, emergente a sociedade de massa a partir da Revolução Industrial, passou o coletivo a prevalecer sobre o individual, mudou-se radicalmente de postura quanto ao tema. A garantia efetiva de acesso à Justiça passou a ser considerada, como ainda hoje, requisito fundamental dos direitos do homem, sendo assim tratado o problema, inclusive em sede constitucional. Constatou-se a necessidade de garantia de acesso à Justiça, como direito social básico. Buscando-se soluções para o problema, investiu-se na questão da assistência judiciária para os mais necessitados possibilitando-lhes a utilização daquele benefício.

O acesso à Justiça constitui garantia constitucional, somente cristalizada quando disponível a todos os cidadãos. A consecução desse objetivo encontra inúmeros obstáculos, dentre os quais a longa tramitação processual, as despesas com as custas e honorários advocatícios, acrescidos das dificuldades próprias da Justiça como o desaparelhamento material e humano, distanciando o cidadão de menor poder aquisitivo da tutela do Estado.

Por conseguinte, a sociedade vem reclamando uma postura cada vez mais ativa do Judiciário, não podendo este ficar distanciado dos debates sociais, devendo assumir seu papel de partícipe no processo evolutivo das nações, eis que é também responsável pelo bem comum, notadamente em temas como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a defesa dos direitos de cidadania.

A missão do juiz não se esgota nos autos de um processo, mas está também, hoje mais do que nunca, compreendida na defesa do regime democrático, sem o qual a função judicial é reduzida à rasteira esterilidade. O Judiciário precisa democratizar-se urgentemente em suas práticas internas, além de procurar maior legitimidade na alma do povo brasileiro.

O Poder Judiciário recolhe sua legitimação do povo, ao mesmo tempo fonte e destinatário único do poder do Estado. Dentre os poderes da República, é aquele que trabalha mais próximo do povo e da sociedade, pois não lida com o conflito descarnado, na abstrata universalidade do legislador. Os juízes tratam das questões concretas, da vida dos seres humanos e a realidade que bate à porta do Judiciário supera qualquer abstração. Recebe-se da sociedade o conflito humano mais doloroso e, com ele, homens e mulheres divididos pela disputa com seus semelhantes.

É de se observar que inúmeras críticas têm sido feitas recentemente à atuação do Poder Judiciário no Brasil. Contudo, carece o Judiciário de melhores instrumentos de trabalho. A legislação nacional, além da técnica deficiente, é hoje de produção verdadeiramente caótica. Deficientes são os instrumentos disponíveis ao Judiciário, porque já não se aceita a verdadeira liturgia do processo, o amor desmedido pelos ritos, que quase passaram a ter fim em si mesmos, numa inversão de valores.

É certo que a entrega da prestação jurisdicional não pode deixar de transitar por um processo, previamente regrado, no qual os interessados possam ser ouvidos. Trata-se de elemento essencial para a legitimação da atividade do juiz. Mas, este processo deve ser caminho de realização da Justiça desejada pelos cidadãos, não estorvo incompreensível e inaceitável.

Nesse contexto, voltado o legislador para a garantia do valor Justiça aos cidadãos, adveio a Lei Federal no 7.244, de 7 de novembro de 1984, instituindo o Juizado Especial de Pequenas Causas, com competência adstrita à esfera cível, e alçada jurisdicional determinada pelo valor patrimonial da lide, fixada em até vinte salários mínimos, como forma de possibilitar a resolução dos conflitos. A partir daí, inúmeros Estados da Federação implantaram os seus Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Nosso sistema de Juizados Especiais de Pequenas Causas é baseado na experiência nova-iorquina das Small Claims Courts. A transposição do sistema americano para a nossa realidade foi realizada de modo consciente. Já em 1980, realizou-se estudo no Juizado de Pequenas Causas de Nova Iorque, com vistas à adaptação do sistema para o processo brasileiro. Muito do que lá se fazia foi trazido para os “Conselhos” gaúchos de conciliação e arbitramento, cujos procedimentos destinavam-se a solucionar desentendimentos, na sua maioria, entre vizinhos. Antes de 1984, nossos Juizados de Pequenas Causas não eram órgãos jurisdicionais, tendo, pois, poder de atuação limitado à condução de conciliações entre as partes e à realização de arbitramentos, caso os litigantes assim concordassem. A prática foi legalizada mediante a Lei no 7.244/84, que representa uma das experiências desenvolvidas no intuito de solucionar os problemas de acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em função do disposto no seu artigo 98, I, foi determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cabendo à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estados, criar “Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Na Constituição cidadã de 1988, o Poder Judiciário passou a ter uma participação ativa no processo democrático, especialmente com a sua presença mais efetiva na solução dos conflitos e ao ampliar a sua atuação com novas vias processuais, demonstrando preocupação voltada prioritariamente para a cidadania, através de instrumentos jurídicos, normas, preceitos e princípios que sinalizam a vontade popular de ter uma Justiça célere e distributiva.

A Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, regulamentou o citado inciso I, artigo 98, da Constituição, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou a aludida Lei de Pequenas Causas. Diferentemente do que ocorreu no caso dos Juizados de Pequenas Causas, a competência dos Juizados Especiais decorre da matéria, em função da complexidade ou do potencial ofensivo, e não apenas do valor econômico da causa.

No Brasil, a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas constituiu conforto, alento e segurança para as pessoas humildes que tinham, no Judiciário, o ancoradouro apto a garantir a solução dos problemas do dia-a-dia. Com o seu aperfeiçoamento, através da Lei no 9.099/95, chegou-se a uma significativa e silenciosa revolução de mentalidade e perspectiva concreta no caminho de uma Justiça eficiente e cidadã.

A Lei no 9.099/95 teve como objetivo viabilizar o maior acesso à Justiça, desburocratizando-a. Ela, ao abolir o rigor formal do jus postulandi, tornou realidade a facilitação desse acesso ao permitir que a própria parte se dirija pessoalmente à Secretaria dos Juizados e proceda oralmente à sua petição, inclusive, promovendo o andamento e instrução do processo sem a assistência de advogado nas causas cujo valor não ultrapasse a vinte salários mínimos, em primeiro grau de jurisdição.

A ênfase à conciliação apresenta-se como procedimento de rápida solução do litígio, constituindo, o acordo homologado, título executivo judicial, cuja execução, em caso de inadimplemento, é realizada no próprio processo de conhecimento. Esta é, também, outra substancial e prática inovação pertinente à realização do processo executivo dos julgados nos Juizados Especiais.

De igual modo, a instrução processual despiu-se do característico formalismo do processo comum, tornando-se expediente ágil na construção probatória. O procedimento recursal instituído pela Lei no 9.099/95 também representa um grande avanço na realização da prestação jurisdicional rápida, dada a simplicidade de seu manejo, em face do número reduzido de recursos (Apelação, Embargos Declaratórios e Recurso Extraordinário).

A maior das transformações na instrumentalização do processo sob o rito da Lei no 9.099/95 está por alcançar sua plenitude, com a mudança de mentalidade dos operadores do Direito, pela grande importância social do alcance da referida lei.

O Juizado Especial inovou e revolucionou o sistema processual brasileiro abrindo espaço para a crença e a consolidação de parcerias comunitárias com o intuito do desenvolvimento de projetos com o envolvimento efetivo de toda a sociedade civil na resolução dos conflitos, dando-lhes uma solução não só jurídica, mas também social, chegando na medida do possível ao âmago dos problemas. Tais projetos e parcerias firmam-se a cada dia e vêm demonstrando o quanto é representativo e significativo informar e preparar a população, pois, estando consciente de seus direitos, o cidadão poderá evitar prováveis contendas judiciais, bem como tornar-se capaz de resolver seus próprios conflitos com autonomia, emancipação e solidariedade.

Foi a partir do conceito de pequenas causas que chegamos ao conceito de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e mais do que isso, passamos a perceber que mediante a valorização das pequenas causas poderemos resolver efetivamente grandes conflitos interpessoais.

O Juizado Especial representa, verdadeiramente, o símbolo vivo da luta pela realização dos direitos de cidadania visto que, se não dermos a mesma dignidade a todo e qualquer direito, estaremos longe de nos considerarmos como partícipes de um Estado Democrático Social de Direito. Ele é um fenômeno nascido da democracia participativa, do amadurecimento da cidadania, da compreensão do Direito como instância que extrapola a função de instrumento de prevenção/composição de conflitos para pôr em prática a pacificação e a solidariedade social.

A Lei no 9.099/95 tem como principal caraterística a humanização democrática das relações entre Poder Público e particulares, na medida em que concede à vítima e ao agente o poder de deliberação na solução de seus conflitos, sem a imposição de fórmulas legais rígidas e pré-concebidas, de aplicação genérica, as quais presumem, de forma difusa, a igualdade de todas as situações fáticas, desconsiderando o caso concreto e a individualidade dos cidadãos.

São objetivos primordiais dos Juizados Especiais a conciliação, a reparação dos danos sofridos pela vítima, a aplicação de pena não privativa de liberdade e a transação. A possibilidade de “transação” e de suspensão do processo nas infrações de menor potencial ofensivo representam duas importantes vias despenalizadoras, reclamadas há tempo pela moderna criminologia, pois procuram evitar a pena de prisão e estão proporcionando benefícios nunca antes imaginados, principalmente em favor das vítimas dos delitos dado que, em muitos casos, permitem a reparação dos danos imediatamente ou mesmo a satisfação moral.

De outro lado, deve-se ressaltar que a cada cidadão é assegurado o direito de provar sua inocência, mediante a garantia constitucional do “due process of law”, no qual exercerá o contraditório e sua ampla defesa porque “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Verifica-se que através do instituto da transação penal, nos Juizados Especiais Criminais há proposição, pelo Ministério Público, de aplicação de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas a entidades carentes, etc.), contudo é preciso registrar que tal instituto processual não fere o devido processo legal. A uma, pois não há assunção da culpabilidade pelo autor do fato. A duas, visto que tal instituto despenalizador, obedece o preceito constitucional do artigo 98, I da Constituição Federal.

Graças à flexibilidade da Lei no 9.099/95, é possível a sua aplicação de uma forma socioeducativa e pedagógica, inclusive permitindo o desenvolvimento de projetos e parcerias que levem ao envolvimento da comunidade para a solução eficaz dos litígios. Nesse sentido, a prestação gratuita de serviços à comunidade e o encaminhamento dos agressores envolvidos em violência doméstica para acompanhamento psicossocial, bem como a utilização de tratamento especializado nos casos de alcoolismo e de envolvimento com drogas, têm se mostrado altamente eficaz para consecução desse objetivo.

Portanto, o Juizado Especial deve pautar-se pela transdisciplinariedade, isto é, pela necessidade de agregar o conhecimento de outras ciências na aplicação do Direito, como a Psicologia, Antropologia e a Sociologia com o escopo de realizar uma abordagem que atenda de maneira mais eficaz a problemática das pessoas envolvidas.

Considerando os ótimos resultados e as inúmeras vantagens obtidas, o legislador transportou a bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o âmbito da Justiça Federal, instituindo a Lei no 10.259, de 16 de julho de 2001. A postura da Lei no 10.259/01, de acabar com os privilégios da Fazenda Pública representa o início de uma revolução abrindo caminho para o princípio da igualdade das partes no processo civil brasileiro.

Instala-se a conscientização, no seio da magistratura estadual e federal, de que a conciliação é a técnica mais eficaz de solução de conflitos judiciais. Ela fortalece a confiança na entrega da prestação jurisdicional, não só pela celeridade com que resolve a causa, mas também, pelo estado psicológico de paz que envolve os litigantes. O êxito na condução de soluções negociadas é marca dos Juizados Especiais. Tal panorama instiga a necessidade de defender a especialização nas áreas de direito do consumidor, ambiental, trabalhista e de família, com o fito de propiciar ao jurisdicionado uma Justiça mais humana, mais sensível, mais acessível, mais expedita e sem custos. Afinal, os Juizados fazem parte da realidade da vida do consumidor, do fornecedor de serviços e produtos, do administrador de empresas, do trabalhador, da família, de todos os setores da sociedade, que necessitam ter, também, o acesso à Justiça facilitado.

A temática do acesso à Justiça vem preocupando os juristas, especialmente os processualistas, ao longo dos tempos. Observa-se, atualmente, que o Direito passou a ser visto menos do ponto de vista de quem o produz e mais pelo ângulo do jurisdicionado. A ciência processual está evoluindo, devendo a estrutura judiciária também acompanhar esta evolução. Há necessidade de desformalização do processo, visto modernamente como instrumento para o exercício da cidadania.

Assim, estamos passando por uma revolução na forma de fazer justiça, caminhando, com a reengenharia do processo, para uma modificação estrutural e funcional do Judiciário em si. Procura-se remodelar o seu perfil no sentido de adequá-lo ao da Justiça que se espera na nova era pós-industrial, que vem sendo constituída principalmente nas três últimas décadas, na qual a informática transforma o conhecimento no instrumento de satisfação das necessidades da sociedade e é ferramenta de trabalho hábil para encurtar o tempo e a distância. Esses fatores, em uma sociedade que anda à velocidade da luz e em constante competição globalizada, assumem destaque como a espinha dorsal da qualidade de todo e qualquer serviço. A Justiça, como serviço e instrumento de pacificação social, precisa comungar das idéias que estão modificando a civilização, sob pena de perder-se no tempo e no espaço.

A necessidade de adaptar o Poder Judiciário às múltiplas demandas do mundo moderno, a premência de torná-lo mais eficiente, de definir suas reais funções, sua exata dimensão dentro do Estado Constitucional e Democrático de Direito, a incessante busca de um modelo de Judiciário que cumpra seus variados papéis de modo a atender às expectativas dos seus usuários, tudo isso tem contribuído para que a tão esperada reforma do Judiciário ganhe efetiva prioridade. Acredita-se que as experiências adquiridas com a implantação das inovações simplificadoras do processo nos Juizados Especiais poderão servir de embrião para avanços relativamente às demais questões submetidas ao Judiciário, mormente quanto à renovação dos Códigos de Processo Civil e Penal.

Os Juizados Especiais se apresentam como um novo modelo de Judiciário, mais consentâneo com o perfil de Estado Democrático de Direito plasmado na Constituição de 1988. Constituem-se, ao nosso entender, na proposta mais efetiva dos constituintes de modificação estrutural do Poder Judiciário desde a proclamação da República, de cunho político-filosófico-pragmático voltado para a aproximação desse segmento do Poder das camadas sociais mais sofridas, para melhor satisfação dos anseios dos jurisdicionados.

O Estado Constitucional de Direito caracteriza-se por ser direito e limite, direito e garantia. Cabe ao juiz assegurar o seu reconhecimento e a sua eficácia. Deve concretizar o significado dos enunciados constitucionais para julgar, a partir deles, a validade ou invalidade da obra do legislador. Para tanto, urge que o juiz investigue a constitucionalidade da lei. Já não tem sentido a sua aplicação automática e asséptica. Não existe lei que não envolva valores. O juiz deve questionar o seu significado, bem como sua coerência com as normas e princípios básicos da Lei Magna. O Estado Constitucional de Direito permite o confronto direto entre a sentença e a Constituição. É na observância estrita da Constituição, assim como na sua função de garante do Estado Constitucional de Direito, que assenta, o fundamento da legitimação e da independência do Poder Judiciário.

Dentro do sistema jurídico-constitucional vigente, deve a Magistratura desempenhar as seguintes funções básicas: solução de litígios, controle da constitucionalidade das leis, tutela dos direitos fundamentais e garante da preservação e desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito contemplado na Constituição de 1988. Mas para que cumpra suas funções a Magistratura deve ser independente e responsável.

O Poder Judiciário brasileiro depara-se, nos últimos tempos, com o desafio da concretização dos direitos de cidadania. Para tamanho desafio, não há fórmula pronta. É preciso estar sempre disposto para essa luta. É importante não esmorecer ante a adversidade do volume de serviço crescente, mas recusar-se a entregar uma jurisdição de papel, alienada, sem a necessária e profunda reflexão sobre os valores em litígio, em que as partes sejam vistas somente como números. É preciso que os juízes tenham o propósito de realizar uma jurisdição que proporcione pacificação social. É preciso reconhecer que a maior parte dos brasileiros ainda não tem acesso à Justiça e que é preciso reverter esse débito de cidadania. Para tanto, mais do que tudo, é preciso ter coragem e sensibilidade para não fugir da dor alheia, com o covarde analgésico do distanciamento moral dos casos em julgamento. Se a insensibilidade nos protege da dor, por outro lado ela é a morte completa e definitiva da consciência.

O juiz contemporâneo, seja porque só está vinculado à lei constitucionalmente válida, seja porque enfrenta freqüentemente conceitos jurídicos indeterminados, principalmente quando deve solucionar conflitos modernos relacionados com relações de consumo, com o meio ambiente, interesses difusos etc., é integrante do centro de produção normativa, logo, é um juiz politizado (o que não se confunde com politização partidária).

Nesse trilhar, observamos que a filosofia pragmática vem contribuindo fortemente para uma compreensão ativa da prática judicial, desenvolvendo um pragmatismo jurídico. Pensar o Direito sob a ótica pragmatista, implica compreendê-lo em termos comportamentais, como a atividade dos juízes, no sentido de que as decisões sejam tomadas observando suas conseqüências e efeitos práticos, desenvolvendo uma prudência (saber prático), visando harmonizar os valores da sociedade. Com a prudência observamos a existência de múltiplas soluções para uma mesma questão. Cada problema deve ser tratado segundo suas características peculiares, para que seja valorizada a pluralidade e, assim, garantida a democracia. Ademais, a vida real não se amolda à forma do direito positivo não só em razão da complexidade com que se apresenta, mas também por ser dinâmica, pois o legislador jamais consegue prever todas as hipóteses de conflitos surgidos na vida social, não existindo, em conseqüência, uma única solução para o problema apreciado.

O juiz pragmatista avaliará comparativamente diversas hipóteses de resolução de um caso concreto tendo em vista as suas conseqüências. De todas as possibilidades de decisão, ele tentará supor conseqüências e, do confronto destas, escolherá a que lhe parecer melhor, aquela que melhor corresponder às necessidades humanas e sociais. Ele não se fecha dentro de seu próprio sistema, ou subsistema jurídico, pois a concepção pragmatista de Direito implica a adoção de recursos não jurídicos em sua aplicação e contribuições de outras disciplinas em sua elaboração. É de fundamental importância que a especialização dos juristas seja complementada com novas sínteses que permitam obter as perspectivas necessárias para a concretização do Direito, dentre elas a concepção filosófico-pragmática.

Não há como dispensar o discurso argumentativo/persuasivo, conjugado com a ponderação prática (critério da razoabilidade) visando à compatibilização de valores contraditórios e flutuantes que a realidade em freqüente mudança apresenta. A importância da aplicação do referido critério ao fato concreto para a solução do problema jurídico demonstra a aplicação de um sentido pragmático ao Direito.

Não se pode fazer ciência social ou jurídica sem sentido histórico, experiencial, sem nenhum compromisso direto com as condições materiais da sociedade e com os processos nos quais os atores sociais estão inseridos. Em uma análise do processo de interpretação e aplicação do direito, bem como do processo cognitivo é necessária uma reflexão sobre os fatores constitutivos da personalidade (biológicos, psíquicos e socioculturais) e do modo de pensar dos sujeitos da interpretação, que são pessoas de carne e osso, que vivem dentro de uma realidade histórico-cultural.

Os juízes são pessoas humanas e não há como evitar que os sentimentos, emoções e ideologias interfiram nas decisões judiciais, mesmo que o senso individual de justiça não substitua o limite colocado pela ordem jurídica. Contudo, tais influências, no espírito do magistrado, não o levam a decidir como se fosse livre o Direito, posto que a própria existência da lei lhe impede tal julgamento.

O Juiz, no nosso sitema judicial, sem extrapolar o marco jurídico-constitucional, pode e deve desempenhar sua tarefa de dirimir litígios de modo socialmente mais justo cumprindo papel inteiramente distinto do juiz legalista-positivista, criado pela Revolução Francesa para ser la bouche de la loi.

A prestação jurisdicional deve ser exercida como instrumento de pacificação social e afirmação da cidadania, o que é facilmente verificado quando da ocorrência de sua aplicação célere e justa, consubstanciando-se, dessa forma, como um poderoso instrumento a serviço da população. Como ser observa, esta sim, é a razão primordial da existência do Poder Judiciário.

O Judiciário, nos tempos atuais não pode se propor a exercer função apenas jurídica, técnica, secundária, mas deve exercer papel ativo, inovador da ordem jurídica e social, visto que é chamado a contribuir para a efetivação dos direitos sociais, procurando dar-lhes sua real densidade e concretude.

Por outro lado, longe de se pretender um “governo de juízes”, deve a Justiça, observando, os princípios e regras constitucionais e legais, caminhar rente a sociedade, pois a vida cotidiana é verdadeira escola da cidadania. Não existe o cidadão pronto e acabado. O que existe é a cidadania em construção. Aprende-se a ser cidadão através da prática da cidadania. É no concreto nas relações sociais diárias que a cidadania revelará sua plenitude ou limitação.

É preciso que o juiz seja também um educador. Vale lembrar a lição de Paulo Freire “ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua produção ou a sua construção”. A transferência dos ensinamentos de Paulo Freire, originalmente destinados à formação de uma consciência crítica e democrática no meio educacional, tem adequação, também, à atividade judicante, especialmente ao Poder Judiciário brasileiro. Com efeito, a prestação da tutela jurisdicional não pode ser enxergada apenas como a desincumbência, por um dos componentes do Estado-tripartite, de uma tarefa que lhe é ínsita. É muito mais do que isso. Além de perseguir a pacificação social, ao instante em que diz a quem pertence o direito, tem a atividade jurisdicional um “plus” deveras salutar: a pedagogia de mostrar aos jurisdicionados como deve ser a conduta destes nas suas relações interpessoais e interinstitucionais.

É preciso perceber que o contato do juiz com o jurisdicionado e a própria sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a enobrecê-lo, conferindo a este maior grau de legitimidade. Essa postura deve ser assumida pelo Juiz moderno, tendo encontro marcado com o que preconiza Paulo Freire, no sentido de que o mister do educador exige deste a consciência do inacabado, o reconhecimento de ser condicionado e exige respeito à autonomia de ser do educando.

Nesse diapasão é que os Juizados Especiais passam a ser um agente de transformação, lançam-se como instrumentos rumo à promoção efetiva da cidadania, possibilitando a base para uma cultura de direitos humanos e de conscientização desses direitos como corolário para o exercício pleno da cidadania. Contudo é preciso que toda a sociedade acredite que somente com a comunhão de esforços, com o comprometimento pessoal, diuturnamente renovado, para com os princípios da democracia e com os valores da justiça e da eqüidade, pode-se concretizar efetivamente os direitos de cidadania.

A Lei dos Juizados Especiais veio constituir importante instrumento jurisdicional a propiciar Justiça ágil, desburocratizada, desformalizada e acessível a todos os cidadãos. Para se analisar a dimensão dos Juizados Especiais é preciso observar os dados e informações estatísticas quantitativas e qualitativas, e deve-se ir além, caminhando rente ao dia-a-dia do seu funcionamento, estando atentos à visão dos usuários e dos operadores do direito. Finalmente, é preciso ter no espírito humanidade para enxergar as partes no processo não como números, mas como cidadãos.

Quanto aos críticos dos Juizados Especiais, afirmam que estes “não resolveram muita coisa, para não dizer nada.”74 Divirjo desse posicionamento, ante aos relevantes dados estatísticos do Banco de Dados do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, do período de 1999 a 2003, as informações dos Tribunais de Justiça dos Estados, que demonstraram o crescente aumento do número de Juizados Especiais na maioria dos Estados da Federação, bem como o aumento das demandas solucionadas. Por outro lado, os diversos convênios e parcerias firmadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados com entidades governamentais ou não, expressam o comprometimento do Poder Judiciário, através do micro-sistema dos Juizados Especiais e da sociedade civil no sentido de desenvolverem ações que contribuam para a efetivação de direitos de cidadania.

A partir da pesquisa realizada, verifica-se que o Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal vêm procurando oferecer à comunidade uma Justiça não só com vistas à resolução eficaz das questões jurídicas, mas também à prestação jurisdicional que ofereça uma solução para a problemática global do jurisdicionado. Em especial, no âmbito do Distrito Federal, concluímos pelo bom desempenho e pela efetividade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais como instrumento de concretização dos direitos de cidadania dentre os quais o acesso à uma Justiça célere, e desburocratizada.

Realizar a proteção jurídica, consagrando a efetividade dos direitos subjetivos em curto espaço de tempo, sem afastar o processo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constitui realidade concreta proporcionada pela Lei n. 9.099/95. De outra forma, é de se salientar, ainda, que os reflexos sociais da pronta prestação jurisdicional também contribuem, em muito, na realização da pacificação social, fazendo o cidadão acreditar na Justiça.

A experiência dos Juizados Especiais representa a Justiça cidadã do terceiro milênio, na qual depositamos a confiança e a esperança de que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no nosso País possam ter um acesso cada vez mais amplo a um dos valores supremos da nossa sociedade – a Justiça – ainda que, para se alcançar esse ideal, haja muitos desafios a serem superados pelos Juizados Especiais, dentre eles: aumento de recursos humanos, quanto à necessidade de maior número de Juízes, conciliadores, funcionários; e materiais, relacionados a espaço físico, meios de autuação informatizada, etc. É preciso que sejam criadas Ouvidorias em cada Juizado Especial para que o cidadão possa dar sua sugestão e aprimorar essa instituição.

É também necessário desenvolver mais pesquisas, com a contribuição de outras disciplinas das ciências sociais (v. g. da Psicologia, do Serviço Social e da Antropologia) visando novas abordagens que possam orientar a resolução de conflitos, através de acordos construídos pelas próprias partes. Além disso, é preciso que haja a implementação de políticas públicas que favoreçam a efetivação de uma cultura de cidadania em nosso país.

De todo o exposto notamos que os princípios que balizam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais se coadunam com princípios cristãos no sentido da concretização de uma Justiça distributiva que melhor atenda a todas as parcelas da sociedade, com respeito à dignidade da pessoa humana.


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Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre a instituição de Juizados Especiais.
Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem.

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Lei no 9.841, de 05 de outubro de 1999 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Lei no 10.259, de 12.07.2001 – Dispõe sobre a instituição de Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei no 10.455, de 13 de maio de 2002 – Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei no 9.099/95, de 26 de setembro de 1995.


DOCUMENTOS

CONCLUSÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI No 9.099/95, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo, n. 1.929, p. 2.


Estatística Anual dos Juizados Especiais Cíveis – Período: jan-dez/2000 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Secretaria da Corregedoria – Coordenação Geral dos Juizados Especiais do DF.
Estatística Anual dos Juizados Especiais Criminais – Período: jan-dez/2000 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Secretaria da Corregedoria – Coordenação Geral dos Juizados Especiais do DF.
Estatística do BNDPJ (Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Supremo Tribunal Federal, ano 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.
Enunciados Cíveis e Criminais do Forum Permanente de Juízes Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, atualizado até novembro de 2001.
Enunciados Cíveis e Criminais do XI Forum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, atualizado até março de 2002.
Informativo dos Juizados Especiais do Estado do Acre – Of. Gr. n. 284 – 23.05.2002.
Ofício no 041/02 – Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 03.06.2002.
Ofício PG/J 846 – Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – 05.06.2002.
Ofício no 689/02-GP-CM – Gabinete da Presidência – Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – 11.06.2002.
Ofício no 706/02-COJE – Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – 19.06.2002.
Ofício no 152/02-GJDC. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – 19.06.2002.
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Ofício no 23/02. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 20.06.2002.
Projeto “JUDICIÁRIO CIDADÃO – NENHUM MUNICÍPIO SEM JUSTIÇA” – Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, 1998/1999.
Projeto Justiça Comunitária – PROJUSTIÇA – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em parceria com a UNB, MPDF, OAB/DF e Defensoria Pública do Distrito Federal, 2000.
Projeto “CIDADANIA E JUSTIÇA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA” – Convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, 23.04.2001.
Relatório de Auditoria de Natureza Operacional no 0612 – Juizado Especial Itinerante, 5a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Ato de Designação: Portaria 5ª Secex n. 23, de 05.10.2000.
Relatório do JECI (Juizado Especial Cível Itinerante) – 31.05.2001.
Relatório dos Juizados Especiais do Estado do Amapá da Secretaria da Corregedoria, Junho/2001.
Relatório Estatístico dos Juizados Especiais – Juizado Especial Cível Itinerante – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Secretaria da Corregedoria – Coordenação Geral dos Juizados Especiais do DF – Período: 01.05.2001 a 31.07.2001.
Relatório do Núcleo Psicossocial Forense (NUPS) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), 15.12.2001.
Relatório Estatístico dos Juizados Especiais do Distrito Federal – Sistema de Controle Geral de Processos da 1a Instância – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Período: 01.01.2000 a 30.04.2002.
Relatório de atividades do biênio – RELBI 2000/2002, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDF. [Coord. Antônio Carlos Machado Faria].
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Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Paraná e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná – FACIAP, 17.07.2001.


1 SALOMÃO, Luis Felipe. Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis. Rio de Janeiro: Destaque, 1997. p. 28-29.

2 GOMES, Clóvis. Juizados Especiais: Justiça mais ágil ao alcance de todos. Justiça, a revista dos Magistrados, AMAGIS-MG, Belo Horizonte, v. 4, no 17, abr./maio 2001, p. 13.


3 Estatística do BNDPJ (Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Supremo Tribunal Federal. OBS.: Faltam dados dos seguintes estados: AM; CE; ES; PE; RR e SP; PI – 4o semestre.

4 Estatística do BNDPJ (Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Supremo Tribunal Federal. OBS.: Faltam dados dos seguintes estados: AM; CE; PE; RJ – 1o e 2o trimestres e SP.

5 GOMES, Clóvis. Juizados Especiais: Justiça mais ágil ao alcance de todos. Justiça, a revista dos Magistrados, AMAGIS-MG, Belo Horizonte, v. 4, no 17, abr./maio 2001, p. 10.

6 Idem, ibidem.

7 Idem, Ibidem

8 GOMES, Luís Flávio. A dimensão da magistratura no Estado Constitucional e Democrático de Direito: independência judicial, controle judiciário, legitimação da jurisdição, politização e responsabilidade do juiz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 177.

9 Idem, p. 178

.


10 JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 79.

11 MIRABETE, Júlio. Juizados Especiais Criminais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 84.

12 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei no 9.099, de 26.09.95. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 122-123.

13 LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Juizados Especiais Cíveis e Criminais anotadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 67.

14 CONCLUSÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI No 9.099/95, Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo, n. 1.929, p. 2.

15 STJ. RHC no 8.480/SP, 5a Turma, Relator Min. Gilson Dipp, julgado em 21.11.99. DJU 22.11.99, p. 164.

16 FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 215.

17 SAMPAIO, Francisco José Marques. Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2. ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 1998. p. 20.

18 Idem, p. 20-21.

19 Idem, p. 23-24.

20 Idem, p. 25.

21 Idem, p. 25-26.

22 Idem.

23 Idem, p. 26-27.


24 FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 199.

25 Estatística do BNDPJ (Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Supremo Tribunal Federal. OBS.: Faltam dados dos seguintes estados: AM; CE; ES; PE; RR e SP; PI – 4o trimestre.

26 Idem.OBS.: Faltam dados dos seguintes estados: AM; CE; RJ – 1o e 2o trimestres e SP.

27 Estatística do BNDPJ (Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Supremo Tribunal Federal. OBS.: Faltam dados dos seguintes estados: AL - 3o trimestre; AM - 3o e 4o trimestres; MT – 1o trimestre; PI – 3o e 4o trimestres; SP – 1o trimestre (incompleto). CE; RN; RS e TO.

28GOMES, Clóvis. Juizados Especiais: Justiça mais ágil ao alcance de todos. Justiça, a revista dos Magistrados, AMAGIS-MG, Belo Horizonte, v. 4, no 17, abr./maio 2001, p. 10.

29 Idem, p. 13.


30 Enunciados Cíveis e Criminiais do Forum Permanente de Juízes Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, atualizado até novembro de 2001.

31 Ofício no 706/02-COJE – Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

32 Relatório dos Juizados Especiais do Estado do Amapá da Secretaria da Corregedoria, mês de junho de 2001.

33 ANDRIGHI, Fátima Nancy. Fazendo justiça na Amazônia – a experiência da ministra Nancy Andrighi no Juizado Itinerante do Amapá. Jornal do Magistrado, v. 11, n. 63, mar./abr., 2001, p. 8-9.

34 Relatório de Auditoria de Natureza Operacional no 0612 – Juizado Especial Itinerante – ano 2000, 5a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, p. 13.

35 Idem, p. 4.

36 Informativo dos Juizados Especiais do Estado do Acre.

37 Ofício no 152/02-GJDC. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

38 Ofício no 706/02-COJE – Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

39 ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juizado Especial de Família. Correio Braziliense, Brasília, 24 set. 2001, Caderno Direito & Justiça, p.1.

40 RODRIGUES, Geisa de Assis. Juizados Especiais Cíveis e ações coletivas. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 92.

41 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Trad. e rev. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.

42 WAHRATIG, Paul. An overview of commnity-oriented citizen dispute resolution programs, In: ABEL, Richard (org.). The United States in the politics of Informal Justice. New York: American Press, 1982. v. I.

43 SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça, In: FARIA, José Eduardo (coord.). Direito e Justiça: a função social do Judiciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 158.

44 Trabalho realizado pela Comissão sobre o Futuro das Cortes da Califórnia, cujo presidente era Robert R. Dockson: “Justice in the Balance 2.020, Report of the Comission on the Future of the Califonia Courts”, San Francisco, Editor Stephen Johsur, 1994: “A administração da Justiça deve ser delegada ao menor nível local. A administração de cortes locais deve ter como pressuposto a acomodação da Justiça às necessidades da comunidade que serve” (trad. livre).


45 LAMEGO, José. Hermenêutica e Jurisprudência: análise de uma recepção. Lisboa: Fragmentos, 1990. p. 36.

46 Projeto Justiça Comunitária – PROJUSTIÇA – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em parceria com a UNB, MPDF, OAB/DF e Defensoria Pública do Distrito Federal (Anexo 5).

47 Projeto “CIDADANIA E JUSTIÇA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA” – Convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e a Secretaria de Educação do Distrito Federal (Anexo 6).

48TRIBUNA JUDICIÁRIA. Projeto Cidadania e Justiça também se aprendem na escola. Tribuna Judiciária, AMAGIS, Brasília, v. 9, n. 75, março/abril 2002, p. 4.

49 Projeto “JUDICIÁRIO CIDADÃO – NENHUM MUNICÍPIO SEM JUSTIÇA” – Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul.

50 Ofício no 706/02-COJE – Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

.


51 Idem.

52 Termo de Convênio no 002/2001 que celebraram o UniCEUB – Centro Universitário de Brasília e a Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

53 Ofício no 23/02. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

54 Ofício no 041/02 – Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

55 Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Paraná e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná – FACIAP.

56 Ofício PG/J 846 – Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

57 Ofício no 152/02-GJDC. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

58 Termo de Convênio no 001/01-PR de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Universidade Federal de Rondônia – UNIR visando à instalação de um posto do Juizado Especial Cível.

59 Termo de Convênio firmado entre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC.

60 Termo de convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Escola Superior da Magistratura – AJURIS.

61 Ofício no 689/02-GP-CM – Gabinete da Presidência – Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

62 Ofício SJE-304/DEMA 1.2. Prot. G-260.737/02, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

63 Termo de Convênio firmado entre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC.

64 Termo de Convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Escola Superior da Magistratura – AJURIS.

65 Termo de Convênio n. 002/2001que celebraram o UniCEUB – Centro Universitário de Brasília e a Coordenação Geral dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

66 Termo de Convênio no 001/01-PR de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Universidade Federal de Rondônia – UNIR visando à instalação de um posto do Juizado Especial Cível.



67 Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Paraná e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná – FACIAP.

68 Ofício PG/J 846 – Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

69 Ofício no 041/02 – Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.


70 Ofício no 689/02-GP-CM – Gabinete da Presidência – Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

71 Ofício SJE-304/DEMA 1.2. Prot. G-260.737/02, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

72 Ofício no 23/02. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

73 Ofício no 152/02-GJDC. Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.


74 GAMA, Ricardo Rodrigues. Efetividade do Processo Civil. Campinas: Brookseller, 2002, p. 26.






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