Juizados especiais no brasil


Tabela 2 – Demandas Criminais solucionadas nos Juizados Especiais, por Unidades da Federação – 1999 a 2003



Baixar 0,59 Mb.
Página3/4
Encontro04.12.2019
Tamanho0,59 Mb.
1   2   3   4
Tabela 2 – Demandas Criminais solucionadas nos Juizados Especiais, por Unidades da Federação – 1999 a 2003.


UF

1999

2000

2001


2002



2003


JEC

JCRIM

Soluc.___JEC__JCRIM__Proc.'>Proc.

Crim.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Crim.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Crim.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc

Crim.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Crim.

Soluc.

AC

29

2.907

29

3.245

31

3.504

31

2.119

31

5.781

AL

19

126

21

681

31

200

31

406

31

633

AM

30

-

30

-

31

124

31

269

31

-

AP

9

758

14

2.705

9

3.068

36

6.651

25

2.597

BA

82

3.279

82

-

82

-

82

-

82

-

CE

40

-

40

-

40

-

40

-

40

-

DF

28

20.969

32

24.046

32

21.842

30

19.916

36

34.179

ES

33

-

34

5.695

39

8.136

39

4.427

39

10.126

GO

38

25.016

46

14.198

38

19.580

38

12.839

38

25.636

MA

26

1.765

26

2.469

27

2.458

27

893

27

-

MG

24

153.376

25

135.514

79

150.061

78

120.161

78

123.742

MS

97

5.094

97

5.491

105

7.071

105

1.820

105

-

MT

64

6.649

72

6.753

72

7.078

72

12.177

70

13.039

PA

44

1.095

44

1.258

44

611

44

7.039

62

7.492

PB

74

4.641

21

4.156

74

11.862

74

12.759

74

19.925

PE

23

-

31

4.951

31

4.400

63

-

63

-

PI

9

443

9

697

9

526

17

1.268

28

2.258

PR

218

49.854

26

28.107

218

31.019

218

36.914

218

-

RJ

212

68.346

212

23.680

212

41.794

87

47.945

90

57.118

RN

69

6.878

69

5.773

69

-

69

-

69

1.477

RO

17

11.977

23

11.781

23

11.254

23

10.317

47

10.648

RR

6

-

2

1.420

3

1.002

3

-

3

-

RS

220

115.185

222

166.727

220

-

220

-

220

-

SC

9

13.877

9

26.671

9

36.068

9

17.909

13

37.773

SE

12

2.430

13

2.923

13

2.682

13

633

14

3.048

SP

1.123

.

1.123

-

1.123

271.454

1.123

218.439

1.123

-

TO

9

1.320

18

862

9

-

9

1.364

20

352

Total

2.564

495.985

2.370

479.803

2.673

907.248

2.612

536.265

2.637

355.824

Fonte: Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário do STF.


Dos 2.673 Juizados Especiais solucionaram um total de: 907.248 demandas criminais no ano de 2001.27 Através dos mencionados dados, constata-se o crescimento do número de Juizados Especiais Criminais na maioria dos Estados da Federação, ao longo dos anos de 1999 a 2003, bem como o número de demandas solucionadas.

Os Juizados Especiais estão em plena expansão em todo o Brasil. É uma nova realidade na prestação jurisdicional brasileira, e trata-se de um processo irreversível. A cada dia, observamos maior empenho dos Tribunais em melhorar a estrutura de funcionamento dos Juizados Especiais. Alguns Estados apresentam melhor performance, enquanto outros, pela deficiência orçamentária, estão trabalhando dentro das possibilidades; mas, no geral, o quadro é muito bom em todo o Brasil.

As estatísticas confirmam o bom desempenho dos Juizados Especiais na maioria dos Estados da Federação, e para exemplificar a sua efetividade, apresentamos alguns dados relativos ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que realiza de 45 a 60 audiências por dia, funcionando das 06 às 24 horas. A média de solução dos casos por acordos gira em torno de 85%, e os 15% restantes vão para instrução.28

As agressões físicas tendem a não mais ficar impunes, como há alguns anos, e seus autores estão repensando seus impulsos e atos. Vale lembrar que, nos Juizados Especiais Criminais, são julgados crimes e contravenções penais, principalmente lesão corporal leve, ameaça, ato obsceno, dano, violação de domicílio.29

As penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e fornecimento de cestas básicas a entidades carentes, impõem aos transgressores o sentimento elementar de culpa pelo delito praticado, mas também lhes proporcionam conhecer a realidade social de seus semelhantes e refletir sobre o próprio comportamento.

Com as penas alternativas, os infratores não ficam revoltados e procuram rever sua conduta irregular, buscando correção de rumo. A participação da sociedade no processo de ressocialização também é de grande importância. Antes, o Estado punia e o cidadão cumpria ou não a pena. A comunidade não se envolvia. Nos juizados, através das entidades cadastradas e aptas a receber os prestadores de serviços ou cestas básicas, elas respondem ao chamamento da Justiça ajudando a punir o cidadão, pois retornam informações sobre o cumprimento da pena. Esse envolvimento é um grande feito da área criminal.

Os Juizados Especiais Criminais, embora não tenham sido concebidos exclusivamente como um instrumento para solucionar conflitos interpessoais, atendem na maioria dos casos relativos a problemas dessa natureza, particularmente à violência doméstica, que corresponde a cerca de 70% da atividade dos juizados, segundo avaliação informal de vários juízes do Distrito Federal.

Do ponto de vista dos recursos adotados para fazer face às situações de conflito, os Juizados Especiais foram responsáveis pela introdução de medidas inovadoras no sentido de favorecer soluções não violentas para as contendas interpessoais. Com relação às agressões físicas, às ameaças, lesões corporais e outros crimes classificados sob o rótulo dos delitos de pequeno potencial ofensivo, a despenalização do fato e a possibilidade de reparação de danos, através de uma composição civil, representa um passo importante para a consolidação do direito penal mínimo. A perspectiva de promover um acordo entre duas ou mais partes em disputa, através das técnicas de conciliação que resultam em acordos e na reparação de danos, favorece a desobstrução dos tribunais de Justiça e aponta para a construção de uma pedagogia da paz, na medida em que amplia o repertório das soluções não violentas de conflitos.

Contudo, havendo situação de risco à incolumidade da vítima, no caso de violência doméstica poderá o magistrado do Juizado Especial Criminal, ainda, determinar o afastamento do agressor do lar. É oportuno registrar que, se de um lado há a busca de uma Justiça terapêutica para resolução do cerne do conflito, há também medidas que devem ser tomadas pelo magistrado para coibir a violência.

Vale destacar o Enunciado 30 do Forum Permanente de Juízes Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil:
“Havendo situação de perigo para a vítima mulher ou criança, poderá o juiz do Juizado Especial Criminal determinar o afastamento do agressor, com base nos artigos 6o ou 89, II, da Lei n. 9.099/95.” 30

A propósito, a Lei no 10.455, de 13 de maio de 2002, em seu artigo primeiro, modificou o parágrafo único do artigo 69 da Lei no 9.099/95, de 26/09/95, passando a ter a seguinte redação:


“Art. 69.............................................................................................................

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”


Na esfera criminal, contudo, a medida acautelatória de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima é inovadora. Contudo, como toda a providência acauteladora deve ser concedida com prudência, verificando-se, como em toda e qualquer cautelar, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que possa ser utilizada em prol das vítimas de violência doméstica.
3 Juizados Itinerantes
Outra inovação dos Juizados Especiais é o serviço itinerante, levando mais presteza, rapidez e efetiva Justiça aos locais de difícil acesso.

Vale lembrar que a combinação entre a explosão demográfica e a crescente especulação imobiliária é um dos mais importantes vetores que, ao longo dos anos, tem ditado os rumos tanto do crescimento quanto do uso do solo urbano nas grandes cidades brasileiras. Sem dúvida, uma das principais decorrências desse fenômeno é a concentração da população mais carente em regiões cada vez mais distantes dos serviços públicos, geralmente localizados na malha urbana mais densa que se forma em volta das áreas centrais das cidades, apresentando um enorme contingente populacional assentado em áreas distantes, e, na maioria, de difícil acesso.

Naturalmente, este contigente populacional vive com o peso do mundo sobre os ombros. Com a auto-estima em baixa, essas pessoas, quase sempre, relutam até mesmo em acionar os mecanismos normais do Estado para defender seus direitos de cidadão. Na verdade, vivem com se fossem ciadadãos de segunda categoria.

É evidente que não se trata aqui de defesa de tese sociológica, mas é importante que se tenha consciência de que a transformação desse status quo só será possível com medidas que ultrapassem, em muito, a competência do Poder Judiciário. Com a implantação de Juizados Itinerantes, os Tribunais de Justiça dos Estados pretendem minimizar a exclusão dessa parcela da população.

Hoje, a despeito das carências no que diz respeito ao número insuficiente de juizados e à sua distribuição geográfica, os Juizados Especiais constituem uma nova realidade na prestação jurisdicional, desempenhando uma importante função social.

A Justiça Itinerante é uma unidade móvel de um juizado, contando com a presença de Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Conciliadores, Atendentes Judiciários, Digitadores devidamente treinados na busca efetiva da solução dos conflitos. Portanto, visam possibilitar às classes de baixa renda o acesso à Justiça; descentralizar o Poder Judiciário; agilizar os processos de solução; integrar Juízes e comunidade; e, democratizar o acesso à Justiça.31

Um exemplo marcante é o Juizado Itinerante terrestre e fluvial no Estado do Amapá. Consoante relatório dos Juizados Especiais daquele Estado, no mês de junho de 2001, foram recebidas 6 reclamações cíveis; 345 pedidos de registro tardio; 216 autorizações para registro tardio; 245 registros de nascimento; 5 casamentos; 19 Termos Circunstanciados foram recebidos da autoridade policial; 3 registros de óbito; 323 audiências foram realizadas e 248 sentenças proferidas com 49 conciliações; 42 propostas de pena alternativas aceitas; foram redistribuídos 11 processos e arquivados 496 processos demonstrando que os Juizados Especiais são um instrumento inequívoco de concretização da cidadania.32

Vale registrar que a experiência do Juizado Itinerante do Amapá, especialmente o fluvial, vem mudando a vida das comunidades ribeirinhas em plena mata amazônica, num esforço de resgate da cidadania, como pôde vivenciar a Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ao final da 38ª jornada do Juizado Itinerante fluvial do Amapá, tendo ressaltado que “a Justiça brasileira deve se humanizar”, afirmando, ainda, que quer “manter bem viva essa imagem do juiz rente à vida, rente aos fatos, sabendo efetivamente o que o cidadão precisa, não se preocupando com tecnicismo, com formalismo e obediência cega a uma lei cheia de solenidade.”33

No relato do Juizado do Amapá, por exemplo, a Juíza Sueli Pini assim descreve a dinâmica da itinerância:
“Na Comarca de Amapá, duas vezes por ano, o Judiciário em parceria com a Prefeitura do município, empreende uma jornada até a Vila de Sucuriju, área de preservação ambiental, onde reside uma comunidade de pescadores, localizada no Cabo do Norte, com cerca de 700 pessoas praticamente isoladas da civilização, vivendo graves dificuldades, até mesmo de abastecimento d'água, que precisa ser coletada durante o período chuvoso.”34
Segundo informações da referida juíza do Tribunal de Justiça do Amapá, a prestação jurisdicional na modalidade itinerante já ocorre há vários anos naquele Estado, sendo instalada, muitas vezes, em centros comunitários, escolas e até em igrejas, tendo ganhado impulso com o advento da Lei n.º 9.099/95, com sua "nova e revolucionária forma de acesso à Justiça". Existem juizados móveis tanto na forma terrestre como na fluvial, criados pela Lei Estadual n.º 251/95. Nos 5 anos de Justiça Itinerante naquele Estado, foram registrados mais de 10.000 atendimentos, representando cerca de 40% da demanda geral dos juizados.35

No Estado do Acre, aos Juizados Especiais foi agregado um sistema itinerante, composto por Justiça Volante e Cartório Móvel, com unidades das Comarcas da Capital e Cruzeiro do Sul. A Justiça Volante retomou suas atividades em maio de 2001, em virtude de convênio realizado pelo Tribunal de Justiça do Acre com o Governo do Estado do Acre, com a participação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com a interveniência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Comando da Polícia Militar e da Companhia de Trânsito Urbano e Rodoviário (Ciatran).36

Vale destacar o Projeto do Juizado Especial Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por sua Coordenadoria do Estado, que tem como objetivos: expandir o atendimento da Justiça às comunidades que não estão contempladas com Fóruns ou Juizados Especiais, aproximando-as do Poder Judiciário; democratizar a Justiça, priorizando o atendimento às comunidades mais carentes e distantes; privilegiar a solução das lides através da conciliação, isto com maior celeridade, informalidade e economia para as partes; prestar informações sobre os demais órgãos e serviços do Poder Judiciário do Estado; buscar sempre a excelência dos serviços prestados aos usuários do Juizado Itinerante; manter parcerias com outros órgãos estaduais e municipais, com vista a execução de outros serviços públicos. A abrangência social desse projeto revela a necessidade de ir ao encontro da população de baixa renda e da que reside nos bairros e regiões mais distantes, antes praticamente excluídos do manto do Judiciário.37

Também cabe registrar o Projeto Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma ação do Poder Judiciário em parceria com o Banco do Brasil, no âmbito do Programa “Modernização do Poder Judiciário”. Tem como objetivo primordial a democratização da prestação jurisdicional, tornando-a acessível, principalmente, aos segmentos menos favorecidos da sociedade. A área eleita para a implantação desse serviço engloba os bairros mais afastados de Salvador, que apresentam alta densidade populacional, baixos níveis de renda e de escolaridade.38

A Justiça Itinerante baiana vai funcionar num veículo adaptado, contando com salas de sessões de conciliação e instrução dotadas de modernos equipamentos de informática. O horário de funcionamento será das 8 às 17 horas de segunda a sexta feira. Esse veículo vai cumprir uma programação previamente estabelecida deslocando-se até os bairros selecionados. Haverá uma ampla divulgação da presença da unidade móvel na localidade, prevendo-se uma antecedência mínima de 10 dias para distribuição de panfletos, contatos com as associações de bairros, divulgação em rádios, instalação de faixas, de forma a otimizar o atendimento da população. A unidade móvel deverá permanecer de 2 a 3 dias em cada localidade, de modo que o atendimento possa abranger os bairros vizinhos.

Na primeira visita, será realizado o atendimento ao público efetuando-se o recebimento das queixas, oportunidade em que a parte autora ficará de logo intimada para a sessão de conciliação, audiência de instrução e julgamento. Nas visitas posteriores, serão realizadas as sessões de conciliação, quando o conciliador deverá conduzir a sessão de forma a obter de imediato o êxito do acordo. Não sendo possível esse acordo, as audiências de instrução ocorrerão imediatamente com o julgamento da questão, sendo, então, proferida a sentença.

Esse projeto pretende levar o Poder Judiciário até o cidadão atendendo as comunidades carentes no próprio local da moradia, democratizando a Justiça através da prestação jurisdicional de forma simples, sem despesas, visando à agilidade na solução dos conflitos. O Juizado Itinerante no Distrito Federal será abordado no Capítulo 10, no qual apresentaremos sua funcionalidade e eficiência.

Não há dúvidas de que a criação dos Juizados Especiais vem contribuindo para a democratização do acesso à Justiça, sobretudo após o advento dos Juizados Itinerantes. Tais experiências são valiosas não somente para a superação dos obstáculos de ordem econômica, mas também daqueles de natureza sociocultural. O ritual forense clássico é, por vezes, assustador para o cidadão comum. Os trajes, a linguagem e, até mesmo, a disposição arquitetônica das salas de audiência dos plenários não contribuem para o diálogo com vistas à construção de consensos.

Em outras palavras, todo o esforço das iniciativas que venham a despir o processo do ritual forense verificado nas instâncias ordinárias é decisivo para que um número maior de pessoas remeta seus conflitos à apreciação judicial. Isso significa que um grande número de pessoas, antes afastadas dos tribunais, hoje dispõe de uma alternativa efetiva de acesso ao Poder Judiciário.

Com efeito, os Juizados Especiais constituem-se no dizer da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, “um divisor de águas na história do Poder Judiciário brasileiro”,39 representando a Justiça cidadã.


4 Projetos e Parcerias Comunitárias
Um aspecto inovador do conteúdo das reformas legislativas de criação dos Juizados Especiais é a tentativa de aproximação da justiça de um núcleo comunitário cada vez menor. Dentro desta perspectiva, busca-se o resgate do reconhecimento do Judiciário como instituição fundamental para o convívio humano, imprimindo-lhe maior legitimidade.40

Essa tendência de ênfase na comunidade é uma contradição inerente ao processo de urbanização mais recente. Ao mesmo tempo em que se esgarçam os laços sociais dos habitantes de uma mesma cidade, busca-se uma identidade mínima em círculos menores como bairros, condomínios e afins.

Nesse passo, para utilizar a expressão de Cappelletti, se insere a instalação de organismos públicos com vínculos mais estreitos com uma dada comunidade.41 Claro que não se pode olvidar a ferrenha crítica dos estudiosos norte-americanos, dirigida aos neighborhood centers, de que há muita artificialidade na demarcação do que seja a comunidade. A utilização do elemento residencial muitas vezes não corresponde ao espaço de convivência maior das pessoas na urbe moderna, que dedicam a maior parte de seus dias ao trabalho, quase sempre desenvolvido em áreas fora de seu domicílio.42

Entretanto, há um fortíssimo elemento subjetivo que faz com que as pessoas se vinculem às áreas próximas da residência, podendo se falar ainda em um sentido de comunidade tendo como referência o domicílio de cada um.

Os Juizados utilizam-se de recursos próprios da lógica comunitária, como a participação, a conciliação. Esse programa fez com que Boaventura de Sousa Santos percebesse na criação desses Juizados um elemento potencialmente libertador para aqueles que são diuturnamente destituídos de seus direitos.43

Em interessante trabalho de projeção do futuro das cortes da Califórnia, concluiu-se que:

“The administration of justice should be delegated to the most local level feasible. Administration of local courts should be premised on accomodating the justice needs of the community they serve”.44
Como decorrência desse vínculo da Justiça com “as necessidades da comunidade que serve”, exige-se do Juizado Especial uma postura diferenciada quanto ao conhecimento das demandas que lhe serão apresentadas. Deve agir como um pólo de cidadania, tendo como meta também a educação legal da comunidade que o circunda. Deve reconhecer a existência de seu papel negativo na fragmentação de determinadas demandas, que têm como pano de fundo a violência doméstica e de vizinhança.

Conhecer, conciliar e julgar são objetivos dos juizados no que tange às causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, contudo mais do que isto, há nesse contexto uma função social de educar para que não haja reincidência quanto às condutas que estão sendo julgadas, bem como a sua exacerbação. Esses e outros desafios estão reservados a uma Justiça efetivamente comunitária, que construa uma mentalidade de respeito aos valores e princípios da dignidade humana, que é o mais importante de uma comunidade.

De alguma forma, a concepção de uma Justiça marcadamente comunitária, onde o indivíduo possa resolver seu pequeno conflito, tem relevância social dentro daquela região, é uma concessão à teoria da commom law, como se pode inferir da seguinte definição:
“A teoria da commom law oferece argumentos tipicamente historicistas na fundamentação da validade do Direito, remetendo para a sabedoria coletiva plasmada nas práticas da comunidade que são indentificáveis com o Direito; o Direito é o repositório da tradição e, como tal, a sua determinação só é possível mediante a participação nas práticas e tradições da vida em comum da coletividade, ou seja, mediante a assunção do que em linguagem hermenêutica denominaríamos de ponto de vista radicalmente interno: o ponto de vista participante”.45
É importante ressaltar que uma Justiça comunitária não corresponte à trivialização de direitos e garantias duramente conquistados. Uma Justiça comunitária, no entanto, pressupõe uma adequação dos contornos das garantias à sua sua efetividade plena. Não se recorre a um rito de desnecessária complexidade, encontrado-se o mínimo razoável para a condução igualitária do processo. Uma Justiça comunitária está aberta para as desigualdades extraprocessuais, desvestindo-se, de forma inapelável, do manto da neutralidade. Uma Justiça comunitária pressupõe uma compreensão mais elástica dos conceitos e institutos processuais, de modo a torná-los subservientes à causa dos valores protegidos pelo sistema.

Apenas se empreendermos a incessante busca por essa, que alguns consideram utopia comunitária, poderemos, sem temor, criar e conceber os Juizados Especiais como um mecanismo de efetiva ampliação do acesso à Justiça, em sua concepção mais nobre.

Neste rumo, vale destacar o Projeto Justiça Comunitária – PROJUSTIÇA – pelo qual a Justiça do Distrito Federal estabeleceu parcerias com a Universidade de Brasília; com o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da Comunidade, das Promotorias Comunitárias – PROCIDADÃO, PROSUS, PRODECON, PRODEMA, PROURB etc.; com a Ordem dos Advogados do Brasil; e, com a Defensoria Pública do Distrito Federal. 46

Cabe registrar, também, o Projeto “CIDADANIA E JUSTIÇA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA” – convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e a Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal.47 Este projeto foi implementado em 2001, na Cidade Satélite de Ceilândia-DF, e vem sendo implementado, desde o ano de 2002, nas Escolas Públicas da Cidade Satélite de Taguatinga-DF, alcançando o alunado da 4a série do primeiro grau. Tem por objetivo conscientizar pais, alunos e professores sobre seus direitos e deveres, demonstrando a forma de exercê-los e promovendo esclarecimentos sobre questões relativas à cidadania, à ética e à justiça.48

Outro projeto interessante está sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua Corregedoria-Geral, denomina-se Projeto “JUDICIÁRIO CIDADÃO – NENHUM MUNICÍPIO SEM JUSTIÇA”49, que, em síntese, consiste em criar Conselhos de Conciliação nas Cidades que não são sede de Comarca. Visa tal projeto a aproximação da comunidade, fomentando o efetivo exercício da cidadania através do acesso aos serviços judiciários, com a criação dos referidos Conselhos em todos os Municípios desprovidos de comarca, objetivando a solução dos conflitos de forma rápida e eficiente. Para tanto, contam com o auxílio das administrações municipais interessadas nos serviços e dos demais segmentos da sociedade organizada.

Vale registrar o Projeto “JUSTIÇA, ESCOLA E CIDADANIA”50 que está sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia elaborado pela Coordenação dos Juizados Especiais e pela Assessoria de Planejamento da Presidência. Este projeto visa, por meio da aproximação entre o Tribunal de Justiça e as escolas da Rede Pública Estadual, localizadas em Salvador, desperta nos estudantes noções de cidadania. Além disso, o contato com o universo de profissões que compõem o Judiciário também oferecerá aos jovens de famílias de baixa renda a oportunidade do exercício do sonho da ascensão social, outro importante alimento para o desenvolvimento da consciência cidadã. O público-alvo são estudantes entre 13 e 17 anos (8a série e 1o ano do ensino médio).

Este projeto pedagógico tem como objetivos gerais: levar informações suficientemente claras para fazer com que os alunos consigam perceber as diferentes atribuições entre a Justiça, as polícias e o serviço de segurança; identificar as atribuições do Juiz de Direito, do Promotor Público, do Advogado e do Defensor Público; mostrar aos alunos que a meta da Justiça é proteger os direitos do cidadão e a punição é conseqüência do respeito aos direitos atribuídos ao indivíduo; promover o desenvolvimento da consciência cidadã aos alunos do ensino fundamental; aumentar a informação a respeito dos instrumentos que embasam o exercício da cidadania (Programa Paz nas Escolas). Enquanto os objetivos específicos, em síntese, são: tornar o aluno um agente multiplicador das informações recebidas nas visitações e palestras; incentivar o aluno a planejar o seu futuro profissional; despertar no aluno a idéia de limites de direitos e deveres; despertar no aluno o entendimento de que a qualidade do seu futuro depende da intensidade do seu aprendizado; estimular o entendimento comparativo entre a estrutura da instituição escolar e outras instituições; estimular no aluno a formação de opinião através do senso crítico; e aguçar o sentimento de igualdade direitos e deveres entre os homens.

As visitas deverão ser acompanhadas por um Juiz orientador que fará uma palestra inicial no próprio Juizado, e dois professores da escola visitante. Serão visitados o Juizado Especial, a Turma Recursal e o Tribunal de Justiça (Presidência, Corregedoria, uma Câmara e uma Sala de Sessão.51

Vale destacar, também, os convênios que os Tribunais de Justiça de vários Estados da Federação vêm firmando com várias entidades com objetivos diversos: na sua maioria para propiciar estágios a alunos do Curso de Direito e a instalação de Postos de atendimento dos Juizados com o escopo de possibilitar o acesso da população mais carente à Justiça; de cooperação técnico-jurídica dos convenentes, através da realização de exame pericial de veículos envolvidos em acidentes de trânsito, a fim de solucionar os conflitos deles resultantes no local da ocorrência, a exemplo do convênio firmado pelo Estado do Ceará com o Departamento Estadual de Trânsito.

Outro exemplo é o do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (FACIAP) visando o fornecimento de recursos materiais e melhores condições ao pleno funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis daquele Estado, tornando possível o melhor atendimento à população em geral, evitando-se o estrangulamento desses serviços diante da grande quantidade de ações propostas pelas microempresas, após a vigência do artigo 38 da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem como do Decreto no 3.474, de 19 de maio de 2000, que estabeleceu o direito às microempresas de demandarem perante o Juizado Especial Cível.






Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal