Juizados especiais no brasil


Tabela 1 – Demandas Cíveis solucionadas nos Juizados Especiais, por Unidades da Federação – 1999 a 2003



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Tabela 1 – Demandas Cíveis solucionadas nos Juizados Especiais, por Unidades da Federação – 1999 a 2003.


UF

1999

2000

2001


2002



2003


JEC

JCRIM

Soluc.___JEC__JCRIM__Proc.'>Proc.

Cíveis

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Cív.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Cív.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Cív.

Soluc.


JEC

JCRIM

Proc.

Cív.

Soluc.

AC

29

11.392

29

9.391

31

16.510

31

6.711

31

27.042

AL

19

1.677

21

6.211

31

1.679

31

3.042

31

3.724

AM

30

-

30

-

31

315

31

201

31

-

AP

9

5.418

14

11.404

9

12.069

36

7.380

25

12.450

BA

82

80.139

82

-

82

-

82

-

82

-

CE

40

-

40

-

40

-

40

-

40

-

DF

28

14.771

32

25.131

32

26.744

30

32.678

36

61.713

ES

33

14.376

34

16.915

39

19.170

39

10.903

39

23.673

GO

38

30.347

46

17.367

38

21.425

38

12.400

38

26.522

MA

26

866

26

1.041

27

1.860

27

1.314

27

-

MG

24

108.615

25

101.591

79

147.753

78

166.297

78

235.361

MS

97

16.753

97

22.778

105

49.520

105

43.664

105

-

MT

64

26.743

72

28.820

72

23.531

72

35.761

70

35.341

PA

44

3.695

44

2.264

44

7.854

44

7.535

62

7.938

PB

74

14.912

21

15.316

74

34.756

74

34.534

74

36.676

PE

23

-

31

-

31

-

63

-

63

-

PI

9

1.858

9

7.965

9

5.874

17

22.557

28

14.991

PR

218

63.368

26

24.108

218

31.801

218

38.258

218

-

RJ

212

125.214

212

56.795

212

164.065

87

230.783

90

274.603

RN

69

30.538

69

34.199

69

-

69

-

69

11.692

RO

17

11.760

23

14.182

23

18.479

23

16.739

47

22.341

RR

6

-

2

1.801

3

1.834

3

-

3

-

RS

220

144.296

222

155.931

220

-

220

-

220

-

SC

9

20.069

9

20.508

9

22.839

9

14.426

13

25.848

SE

12

15.017

13

16.395

13

18.236

13

4.456

14

15.879

SP

1.123

-

1.123

-

1.123

366.667

1.123

451.049

1.123

-

TO

9

1.270

18

1.470

9

-

9

889

20

49

Total

2.564

728.718

2.370

591.583

2.673

992.981

2.612

1.141.777

2.637

835.843

Fonte: Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário do STF.

Em 1999, nos 2.564 Juizados Especiais foram solucionados um total de 728.718 demandas cíveis.3

Em 2000, os 2.370 Juizados Especiais solucionaram um total de 591.583 demandas cíveis.4 Entretanto, no ano 2000, os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte deixaram de informar se houve criação de outros juizados; bem como São Paulo, Ceará, Bahia e Amazonas deixaram de informar o número de demandas solucionadas.

Verifica-se que, em 2001, alguns desses Estados informaram quanto ao número de Juizados Especiais e o número de demandas solucionadas podendo-se constatar que houve um real aumento dos juizados de 1999 a 2001, como também um aumento no número de demandas de 1999 a 2001. Acrescente-se que em 2001, deixaram de prestar tais informações os Estados de Tocantins, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia.

Os 2.673 Juizados Especiais solucionaram um total de 992.981 demandas cíveis no ano de 2001.

Considerando os dados da Tabela 1, nota-se o crescimento do número de Juizados Especiais Cíveis, na maioria dos Estados da Federação, ao longo dos anos de 1999 a 2003, bem como o de demandas resolvidas.

As estatísticas confirmam o bom desempenho dos Juizados Especiais Cíveis na maioria dos Estados da Federação, vale destacar de forma pormenorizada os seguintes dados dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte, apenas como parâmetro aleatório, com o escopo de realizar uma análise da atuação e efetividade destes Juizados.

Os Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte já julgaram mais de 100.000 feitos. Em 1998, eles receberam 27.617 ações, ou 54,08% dos 51.060 processos que entraram nas 33 Varas Cíveis do Fórum Lafayette. Em 1999, os juizados ficaram responsáveis por 29.253 processos, ou 85,33% dos 34.282 encaminhados ao Fórum. Em 2000, os juizados receberam 32.940 processos, ou 88,93% dos 35.084 encaminhados ao Fórum.5

A característica atual dos litígios julgados pelos juizados vai muito além do que se falava inicialmente, quando foram inaugurados, no sentido de que responderiam pelas demandas reprimidas da sociedade, atendendo pessoas que não tinham condições para ter acesso à Justiça, pois ali não teriam despesas. Hoje, constata-se que os juizados estão absorvendo muitas demandas que iriam ser ajuizadas nas Varas tradicionais.

De 1998 para 1999, o Fórum teve um decréscimo de 67,14% em seus registros de entrada de processos, e os juizados, no mesmo período, assinalaram um acréscimo de 5,94%. De 1999 a 2000, o Fórum teve um aumento de ajuizamento de ações de 2,33%, e os juizados de 12,58%.6

Verifica-se que as pessoas estão deixando de ajuizar ações nas Varas tradicionais do Fórum e buscando uma resolução nos juizados, onde o processo é menos formal e anda mais rápido. A média de tempo de decisão é de quatro meses nos Juizados Especiais Cíveis, enquanto na Justiça Convencional não se resolve, normalmente, nenhum tipo de ação em menos de um ano. Nas ações de reparação de danos envolvendo acidentes de trânsito, as estatísticas apontam que o juizado está recebendo 20 pedidos de indenização diariamente, para uma média de 30 audiências por dia. O índice de solução na primeira audiência que demora em torno de 15 dias, é de 40%, e os demais casos vão para uma segunda audiência, de instrução e julgamento, dentro de cerca de 45 dias.7 Quanto às relações de consumo, a realidade do novo modelo implantado pelos Juizados Especiais têm propiciado uma mudança de mentalidade de seus protagonistas (fornecedores/consumidores) a caminharem em busca da conciliação.

Desta forma, observa-se que os registros judiciários de todo o país apontam que o cidadão comum, aquele que sequer passava na porta de um fórum por não poder arcar com as custas de um processo e com o pagamento de advogado, está deixando seu nome cravado nos livros ou na memória dos computadores, litigando por causas que considera justas e tendo a satisfação de se sentir cidadão, quem sabe, pela primeira vez.
2 Juizados Especiais Criminais
A Lei no 9.099/95, não se contentou em importar soluções de outros ordenamentos mas – conquanto por eles inspirado – cunhou um sistema próprio de justiça penal consensual.

A aplicação imediata de pena não privativa de liberdade antes mesmo do oferecimento da acusação, não só rompe o sistema tradicional do nulla poena sine judicio, como até possibilita a aplicação da pena sem antes discutir a questão da culpabilidade. A aceitação de proposta do Ministério Público não significa reconhecimento de culpa. E nenhuma inconstitucionalidade há nessa corajosa inovação do legislador brasileiro, pois é a própria Constituição que possibilita a transação penal para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Neste sentido pondera Luiz Flávio Gomes que se deve reconhecer a extraordinária virtude da Lei no 9.099/95,
“de já ter posto em marcha no Brasil a maior revolução do Direito Penal e Processual Penal. As vantagens do sistema de resolução dos pequenos delitos pelo ‘consenso’ (...omissis) são perceptíveis e, até aqui, irrefutáveis. Por mais que deixe aturdidos estupefactos os que gostariam de conservar in totum o moroso, custoso e complicado modelo tradicional de Justiça Criminal (fundado na ‘verdade material’ – que no fundo não passa de uma verdade processual), essa forma desburocratizada de prestação de justiça, autorizada pelo legislador constituinte (CF, art. 98, I), tornou-se irreversivelmente imperativa. Não existem recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, em parte nenhuma do mundo, que suportem os gastos do modelo clássico de Judiciário.”8
Os Juizados Especiais Criminais têm a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. São considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei no 9.099/95 (art. 61), as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. A Lei no 10.259/2001 aumentou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa, (parágrafo único do art. 2o).

No âmbito da Justiça Especial Criminal Federal, podem ser julgados os casos de crimes de sonegação fiscal, falsa identidade, fraude processual, abuso de poder e crimes contra as finanças públicas.

Entre todas essas inovações, é oportuno dar ênfase especial ao modelo consensual introduzido pela lei e suas medidas despenalizadoras. A Lei no 9.099/95 apresentou um novo modelo (paradigma) de Justiça Criminal, fundada no consenso.

A possibilidade de transação e suspensão do processo nas infrações de menor potencial ofensivo representam duas importantes vias despenalizadoras, reclamadas há tempos pela moderna Criminologia.9 Por outro lado, a preocupação com a vítima é postura que se reflete em toda a lei, que se ocupa da reparação dos danos.

No campo penal, a transação homologada pelo juiz, que ocorre em grande parte dos casos, configura causa extintiva da punibilidade, o que representa outra inovação do nosso sistema.

A exigência de representação para a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas é outra medida despenalizadora, aplicável a todos os casos em andamento, porquanto a representação é condição da ação penal, cuja presença há de ser aferida na audiência preliminar.

O rito sumaríssimo, introduzido pela lei, prestigia a verdadeira oralidade, com todos os seus corolários. O julgamento dos recursos por turma constituída de juízes de primeiro grau, que tão bem tem funcionado nos Juizados Especiais, é outro elemento de desburocratização e simplificação.

Se o autor do fato se submete à “pena” proposta pelo Ministério Público, com o cumprimento da pena aplicada, encerra-se o caso imediatamente sem a necessidade da colheita de provas (art. 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. Em caso de descumprimento da pena, nosso entendimento é de que deve haver o prosseguimento do processo.

No que concerne à transação penal, não estamos próximos nem do guilty plea (declarar-se culpado) nem do plea bargaining (que permite amplo acordo entre acusador e acusado sobre os fatos, a qualificação jurídica e a pena). O Ministério Público, nos termos do artigo 76, continua vinculado ao princípio da legalidade processual (obrigatoriedade), mas sua proposta, presentes os requisitos legais, somente pode versar sobre uma pena alternativa (restritiva de direitos ou multa), nunca sobre a privativa de liberdade. Como se percebe, ele dispõe sobre a sanção penal original, mas não pode deixar de agir dentro dos parâmetros alternativos. A isso dá-se o nome de princípio da discricionariedade regulada ou regrada.

Além de exigir representação nas lesões leves e culposas (art. 88), em todos os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano é ainda possível a suspensão condicional do processo, que representa uma das maiores revoluções no processo penal brasileiro nos últimos cinqüenta anos. Quando, ab initio, verificamos tratar-se de autor do fato primário, com bons antecedentes, boa personalidade, boa conduta social etc., haverá possibilidade de concessão da suspensão do processo, desde que haja aceitação do acusado e de seu defensor, mediante a estipulação de condições, iniciando-se prontamente o período de prova, sem se discutir a culpabilidade.

Em troca dessa conformidade processual, o sistema legal oferece a não realização do interrogatório e tampouco haverá colheita de provas (audiências), sentenças, rol de culpados, reincidência, maus antecedentes etc. Se as condições da suspensão são inteiramente cumpridas e nova infração não vem a ser cometida no período de prova, restará extinta a punibilidade do denunciado.

A suspensão do processo tem por base o princípio da discricionariedade (o Ministério Público poderá dispor – poder-dever, evidentemente – da ação penal) e sua finalidade suprema é a de evitar a estigmatização decorrente da sentença condenatória (o que ocorre na probation).

Os benefícios constantes da Lei no 9.099/95, representam, indiscutivelmente, vias promissoras da tão esperada desburocratização da Justiça Criminal, ao mesmo tempo permitem a pronta resposta estatal ao delito, a reparação dos danos à vítima, o fim das prescrições (essa não corre durante a suspensão do processo), a ressocialização do autor do fato, sua não-reincidência, uma fenomenal economia de papéis, horas de trabalho etc.

A Lei no 9.099/95, como se percebe, inovou profundamente em nosso ordenamento jurídico-penal. Cumprindo determinação constitucional (CF, art. 98, I), o legislador está disposto a pôr em prática um novo modelo de Justiça Criminal. É uma verdadeira revolução jurídica e de mentalidade, porque quebra a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal. Doravante temos que aprender a conviver também com o princípio da discricionariedade (regrada) na ação penal pública. Abre-se no campo penal um certo espaço para o consenso. Ao lado do clássico príncípio da verdade material, agora temos que admitir também a verdade consensuada. A preocupação central já não deve ser só a decisão (formalista) do caso, senão a busca de solução para o conflito. A vítima, finalmente, começa a ser redescoberta porque o novo sistema se preocupou, também, com a reparação dos danos. Em se tratando de infrações penais da competência dos juizados criminais, de ação privada ou pública condicionada, a composição civil chega ao ponto de extinguir a punibilidade (art. 74, parágrafo único).

Os operadores do direito (juízes, promotores, advogados etc.), além da necessidade de se prepararem para a correta aplicação da lei, devem, também, estar preparados para o desempenho de um novo papel: o de propulsores da concilação no âmbito penal, sob a inspiração dos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (arts. 2o e 62).

A Lei no 9.099/95 não cuidou de nenhuma descriminalização, isto é, não retirou o caráter ilícito de nenhuma infração penal, mas disciplinou, isso sim, quatro medidas despenalizadoras (medidas penais ou processuais alternativas que procuram evitar a pena de prisão):


1o ) nas infrações de menor potencial ofensivo de iniciativa privada ou pública condicionada, havendo composição civil, resulta extinta a punibilidade (art. 74, parágrafo único);

2o ) não havendo composição civil ou tratando-se de ação pública incondicionada, a lei prevê a aplicação imediata de pena alternativa (restritiva ou multa), art. 76;

3o ) as lesões corporais culposas ou leves passam a requerer representação (art. 88);

4o ) os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89).


O que há de comum, no que tange a esses institutos despenalizadores, é o consenso (a conciliação).

No que tange à descarcerização (que consiste em evitar a prisão cautelar) impõe-se a leitura do artigo 69, parágrafo único, que diz: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança”.

Com as medidas despenalizadoras e descarcerizadora mencionadas (art. 69, parágrafo único; art. 74, parágrafo único; art. 76; art. 88 e art. 89, da Lei no 9.099/95), o Direito Penal brasileiro começa a adotar as tendências mundiais atuais. O reconhecimento da natureza híbrida das medidas despenalizadoras acima enfocadas é extraordinariamente relevante para a boa aplicação da lei nova.

Três delas são de natureza processual e penal ao mesmo tempo. São elas: a transação, a representação e a suspensão condicional do processo. São institutos que, em primeiro lugar, produzem efeitos imediatos dentro da fase preliminar ou do processo (nisso reside o aspecto processual). De outro lado, todos contam com reflexos na pretensão punitiva estatal (aqui está a face penal). Feita a transação em torno da aplicação imediata de pena alternativa, resulta afastada a pretensão punitiva estatal original. No que concerne à representação, basta lembrar que a renúncia ou a decadência levam à extinção da punibilidade. Por fim, quanto à suspensão do processo, passado o período de prova sem revogação, desaparece a possibilidade da sanção penal. Uma das medidas despenalizadoras (composição civil – extintiva da punibilidade penal, art. 74) como se vê, é de natureza civil e penal ao mesmo tempo.

A Constituição Federal consagrou a denominação de “infrações de menor potencial ofensivo”, havendo uma tendência universal para o tratamento especial dessas infrações, pondendo-se apontar, entre outras, as seguintes soluções:

a) possibilidade de que o Ministério Público, por razões de conveniência ou de oportunidade, deixe de oferecer a acusação;

b) previsão de acordos em fase anterior à processual, de modo a evitar a acusação;

c) possibilidade de suspensão condicional do processo;

d) utilização do processo para a reparação do dano à vítima.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Considera-se crime a infração penal à que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal à que a lei criminal comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Todos os crimes, com pena máxima não superior a dois anos, ou multa do Código Penal e de lei extravagantes, exceto os sujeitos a procedimento especial, são de competência do Juizado Especial.

O procedimento no Juizado Especial Criminal inicia-se com a fase preliminar, com o devido termo de ocorrência, onde a autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência (Notitia Criminis), lavra um termo circunstanciado (TC) encaminhando-o de imediato ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. O termo de ocorrência a que se refere a lei é uma peça híbrida entre o boletim de ocorrência e o relatório.

As partes serão encaminhadas ou compromissadas a comparecerem perante o Juizado Especial Criminal. Se não comparecerem, a Secretaria promoverá a intimação do ausente e, em sendo o caso, será procedida a do responsável civil (art. 67/68). Comparecendo as partes haverá audiência preliminar imediata, mas sem tal possibilidade, será designada data para a realização da audiência, com ciência do autor do fato e da vítima (art. 70). Pode ocorrer, todavia, que lavrado o termo, a parte se recuse em apresentar-se ao juizado, neste caso, se imporá a prisão em flagrante ou imposição de fiança.

Na audiência preliminar, presentes o Ministério Público, o autor do fato, vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz, ou o conciliador sob sua orientação, esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta do Ministério Público, sobre aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72). Havendo composição de danos civis, reduz-se a termo e homologa-se por sentença irrecorrível. No entanto, não havendo composição, o ofendido poderá exercer seu direito de representação verbal, nas ações públicas condicionadas à representação, bem como o direito de queixa, nas ações privadas, no prazo previsto em lei.

Consoante o parágrafo único do artigo 74 da Lei no 9.099/95, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

O artigo 76 da Lei no 9.099/95 estabelece que havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. O referido artigo é silente quanto à proposta de transação penal nos casos de crime de ação privada. A doutrina é polêmica e controvertida quanto a este tema.

Damásio Evangelista de Jesus10 e Julio Fabrini Mirabete11 posicionam-se no sentido do não cabimento da transação penal em ação de iniciativa privada sob o argumento de que basta a utilização do método literal de interpretação para se chegar a essa conclusão, eis que a Lei não fala em possibilidade de transação na queixa-crime. Para os mesmos, a redação do caput do artigo 76 exclui propositalmente a ação de iniciativa privada.

Sustentando posição diametralmente oposta, ou seja, no sentido de ser plenamente cabível a aplicação do instituto da transação penal na ação penal de iniciativa privada, posicionam-se Ada Pellegrini Grinover12 e Maurício Antônio Ribeiro Lopes.13 Consoante esse entendimento, o lesado tem interesse não só na reparação civil como também na punição penal, não existindo razões para deixar a este lesado somente as duas alternativas tradicionais: ou o oferecimento de queixa-crime ou a renúncia.

Vale destacar o Enunciado 49 do XI Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (FONAJE), realizado em março de 2002, a seguir:
“Enunciado 49 – Na ação de iniciativa privada cabe a transação penal e suspensão condicional do processo, inclusive por iniciativa do querelante.
A despeito de render nossas homenagens às doutas posições anteriores, consideramos que não pode o querelante propor a aplicação da transação penal pois não está legitimado a isso, na medida em que não recebeu do Estado essa autorização. Ademais, é importante lembrar que o ofendido não detém o jus puniendi, mas somente o jus persequendi in judicio.

Por outro lado, entendemos que o Parquet poderá propor a aplicação do benefício legal da transação penal, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa privada, com fundamento no artigo 6o da Lei no 9.009/95, e, inclusive, por analogia com o artigo 76, uma vez que se trata de norma prevalentemente penal e mais benéfica.

Seguindo esse entendimento, encontramos a Conclusão nº 11 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei no 9.009/95:
“ 11. O disposto no artigo 76 abrange os casos de ação penal privada.”14
Com efeito, é a seguinte a redação do artigo 76, caput da Lei no 9.009/95:
“Art. 76 – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Ressalte-se que tanto para a ação pública condicionada como para a ação de iniciativa privada, a homologação do acordo civil acarreta renúncia tácita ao direito de representação ou queixa (art. 74 da LJE). Desta forma, só na hipótese de não terem as partes se conciliado quanto aos danos civis, com a correspondente homologação do acordo, a audiência prosseguirá, com a tentativa de transação penal.

Vale destacar, ainda, acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir.

“A Lei no 9.009/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo nas ações penais de inciativa exclusivamente privada. Recurso provido para anular o feito desde o recebimento da queixa-crime, a fim de que seja observado o procedimento da Lei no 9.009/95.”15
Assim, entendemos que a proposta de transação penal deve ser de titularidade exclusiva do Ministério Público, por este ser o defensor do interesse social. Como se diz atualmente, o Parquet é a própria sociedade em Juízo. Nesse sentido, somente esta Instituição tem a legitimação necessária para iniciativa de tamanha importância.

Cabe ressaltar, que é fundamental que a vítima, nos casos de ação penal de iniciativa privada, tenha, necessariamente, ofertado queixa-crime, para que o Ministério Público possa oferecer proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo.

Em se tratando de ação penal pública incondicionada e não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público oferece proposta de aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

Sabe-se que a ação pública incondicionada é a regra geral, sendo exceções a ação pública condicionada à representação e a ação penal privada. As contravenções penais são todas de ação pública incondicionada e os crimes tidos como infração penal de menor potencial ofensivo, em sua expressiva maioria são, também, de ação pública incondicionada. Se não for aceita a aludida proposta, o Ministério Público oferecerá denúncia oral, dando-se início ao procedimento sumaríssimo. Ao passo que, aceita a proposta, será proferida a sentença, com a aplicação da pena acordada.

Desta decisão poderão ser opostos embargos declaratórios (art. 83), que serão apreciados pelo juiz (art. 382 do CPC).

Caberá ainda, apelação em dez dias (art. 82, § 1o), com a respectiva intimação das partes nas datas do julgamento pela imprensa e julgamento pela Turma.

A Lei dos Juizados Especiais alterou por completo o sistema processual penal no Brasil. Estima-se que em torno de 70 % dos crimes previstos no Código Penal estejam agora regulados por ela. A própria distribuição da Justiça modificou-se, uma vez que se resolvem as controvérsias e os litígios mais em termos de conciliação do que de repressão.16

No que tange às infrações penais ambientais, verifica-se que várias destas se sujeitam à Lei no 9.099/95 (com a ampliação da competência pela Lei no 10.259/01), visto que muitas delas tem pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Desta forma, ou são passíveis de transação, ou admitem suspensão do processo (arts. 76 e 89).

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais está prevista no artigo 27, da Lei dos crimes ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Nestes casos, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 (transação penal) da Lei no 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o artigo 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

O artigo 28 da Lei no 9.605/98, também prevê a suspensão do processo, de tais crimes ambientais, aos moldes do artigo 89 da Lei no 9.099/95, sendo que a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Portanto, se o infrator se compromete a fazer algo, a punibilidade será extinta depois de verificado que ele procedeu consoante havia se comprometido. Por exemplo, se ele se obriga a replantar uma área degradada, passado o tempo de suspensão do processo (art. 89) será verificado se ele honrou o compromisso. Em caso positivo, a punibilidade será extinta; em caso negativo, o processo prosseguirá, mas podendo haver prorrogação do prazo, se o caso. É importante destacar que as condições para gozar dos referidos benefícios da lei especial só sejam concedidas se o infrator procurar reparar o mal.

Prioriza, a Lei no 9.605/98, a aplicação de penas restritivas de direito em lugar de penas privativas de liberdade, sempre que presentes as condições previstas no artigo 7o. Dentre as penas restritivas de direitos, a Lei 9.605/98 prevê, no inciso IV do artigo 8o, prestação pecuniária, definida no artigo 12 como “pagamento em dinheiro, à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos”. O citado dispositivo determina, ainda, que o valor pago seja deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Cabe salientar que o mencionado dispositivo prevê apenas a dedução do valor efetivamente pago, não de valor fixado em sentença penal. Prevê, também, condenação civil à integral reparação do dano, de maneira que o momento da referida dedução é posterior à condenação civil e à fixação do total da indenização eventualmente devida, o que é fundamental para a independência entre processo civil e penal que tramitem em face do infrator. Ensina Francisco José Marques Sampaio que
“como destinatários da prestação pecuniária, a Lei no 9.605/98 prevê, genericamente, a vítima ou entidade pública ou privada com fim social. O melhor destino a ser dado à referida prestação, entretanto, caso não se reverta em favor de vítimas de danos reflexos dos danos ambientais propriamente ditos, são os fundos especialmente constituídos para arrecadação de recursos destinados à reconstituição de bens lesados. A destinação a um fundo de conservação ambiental se justifica pelo caráter reparatório da prestação pecuniária, que será dedutível de eventual reparação civil devida a algum dos mencionados fundos por força do artigo 13 da Lei no 7.347/85.”17
À expressão “entidade pública com fim social”, utilizada pela lei, deve ser dada a mais ampla interpretação, para nela se enquadrarem os fundos federal e estaduais de conservação ambiental. A despeito da imprecisão técnica da aludida interpretação – decorrente de o termo “entidade” pressupor existência de personalidade jurídica, com o que não contam os fundos – trata-se da melhor forma de compatibilizar o artigo 12 da Lei no 9.605/98 com a garantia constitucional de integral reparação dos danos ambientais.18

Entretanto, os danos ambientais propriamente ditos, atingem bens de natureza difusa, de titularidade indeterminada, pertencentes à coletividade. Para haver “composição do dano ambiental”, na forma do artigo 27 da Lei no 9.605/98, a conciliação deve se dar entre o Ministério Público e o acusado, não entre vítima e o acusado, como nos casos de crimes que atingem patrimônios individuais. Caso a composição se dê entre vítima e acusado, não terá havido “composição do dano ambiental”, mas composição de danos individuais reflexos a danos ambientais propriamente ditos. A composição de danos ambientais entre Ministério Público e acusado, entretanto, conduz, para alguns, ao polêmico debate em relação à disponibilidade de direitos difusos.19

A Lei no 9.099/95, que regulamentou o inciso I do artigo 98 da Constituição de 1988, possibilitou ao Ministério Público deixar de propor ação penal pública, condicionada ou não, caso o infrator, voluntariamente, aceite a proposta de transação penal formulada pelo Parquet, seja na forma de prestação de serviço à comunidade, ou de pagamento de cestas básicas em entidades carentes fiscalizadas pelo Juizado Especial, sendo homologada pelo juiz essa transação penal. Verifica-se, assim, nestes casos, que o princípio da discricionariedade regrada veio em substituição ao da obrigatoriedade da ação penal pública, devendo ser também observado nas infrações ambientais.

A transação penal prevista no inciso I do artigo 98 da Constituição, disposta no artigo 76 da Lei 9.099/95, e a composição civil de danos estabelecida nos artigos 72 e 74 da Lei no 9.099/95, não se confundem. A composição civil de danos é anterior à eventual transação e deve ocorrer entre vítima e acusado, tanto assim que importa em renúncia a direito de queixa ou representação. Ademais, ao contrário da transação, que nenhum efeito produz na esfera civil, a composição de danos, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

Ensina Francisco José Marques Sampaio que “A Lei no 9.099/95, em matéria de direitos indisponíveis, inovou apenas ao possibilitar que o Ministério Público deixe de propor ação penal, atendidas determinadas condições, excepcionando, em tais casos, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Não parece haver tornado disponíveis direitos difusos, contudo, ao prever a conciliação.”20

Acrescenta o mencionada autor que “a ‘composição do dano ambiental’, de que trata o artigo 27 da Lei no 9.605/98, portanto, somente pode ser validamente firmada entre o suposto infrator e o Ministério Público, caso não importe em qualquer concessão em favor do suspeito que prejudique a integral reparação do dano, porque não se pode dispor de direitos difusos sem expressa previsão legal que o permita. Ademais, acordo que contivesse redução de medidas compensatórias ou de indenização devida para reparação de danos ambientais violaria o artigo 255 da Constituição Federal. A norma constitucional prevê a obrigação de reparar “os danos”, isto é, todos os danos.”21

É, importante analisar se o artigo 27 da Lei no 9.605/98 teria criado hipótese de disponibilidade de direitos difusos relativos ao meio ambiente, na busca da composição de que tratam os artigos 72 e 74 da Lei 9.099/95. “A nova lei teria, assim, tornado disponíveis direitos difusos relacionados à integral reparação de danos ambientais decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo.”22 Apesar de tal interpretação se colocar aparentemente em oposição à noção de integral reparação de danos expressa no aludido artigo 225, § 3o, da Constituição Federal, argumentar-se-ia que encontra esteio no inciso I do artigo 98 da própria Carta Constitucional, que prevê a criação, por lei, de hipóteses de transação em processos que tramitem perante Juizados Especiais.

Para Francisco José Marques Sampaio, “outra forma de compatibilizar o artigo 27 da Lei no 9.605/98 e o trâmite de processos perante os Juizados Especiais Criminais com a integral reparação de danos ambientais, seria buscar a composição de que tratam os artigos 72 e 74 da Lei no 9.099/95, não em relação a danos ambientais propriamente ditos, mas apenas para danos individuais que daqueles decorram.”23

Quanto à responsabilização por degradação ambiental, acreditamos que deverão ser aplicadas com a necessária rapidez a legislação ambiental, mormente a Lei dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), conjugada com a célere aplicação dos institutos da Lei no 9.099/95 (transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil), a fim de que seja dada uma resposta eficiente e na justa medida, para que efetivamente o dano ambiental seja reparado.

A gravidade dos fatos como dos desastres ecológicos submetidos pela negligência, imprudência e imperícia de várias empresas públicas ou não, vem gerando conseqüências nefastas para a saúde pública e para o meio ambiente, impondo a todos a conscientização de que pessoas jurídicas causadoras de tais desastres são administrativa, civil, e penalmente responsáveis, nos termos do artigo 3o da Lei no 9.605/98, e demais diplomas legais, dentre eles a Lei no 9.099/95.

Acentua com proficiência Vladimir Passos de Freitas que, no Brasil, tanto as sanções administrativas quanto as civis
“têm se revelado insuficientes para proteger o meio ambiente. As administrativas porque, sabidamente, os órgãos ambientais contam com sérias dificuldades de estrutura. Além disso, ao contrário do que se supõe em análise teórica, o processo administrativo não é ágil como se imagina: todos os recursos, de regra com três instâncias administrativas, fazem com que anos se passem até uma decisão definitiva; depois ainda há o recurso ao Judiciário. Já a sanção civil, sem dúvida a mais eficiente, nem sempre atinge os objetivos. É que muitas empresas poluidoras embutem nos preços o valor de eventual ou certa reparação. Além disso, a sanção penal intimida mais e, no caso de pessoas jurídicas, influi na imagem que possuem junto ao consumidor, resultando em queda de vendas ou mesmo na diminuição do valor das ações.”24
Com efeito, as primeiras metas da Lei dos Juizados Criminais (desburocratização, celeridade, economia processual, fim das prescrições, solução rápida dos litígios, melhor imagem da Justiça, reparação dos danos em favor das vítimas, ressocialização alternativa etc.), pode-se dizer, já estão sendo alcançadas com surpreendente êxito.

Observaremos, a seguir, os dados estatísticos dos Juizados Especiais Criminais no Brasil no período de 1999 a 2003 (Tabela 2).

Em 1999, nos 2.564 Juizados Especiais foram solucionados um total de 495.985 demandas criminais.25

Em 2000, os 2.370 Juizados Especiais solucionaram um total de 479.803 demandas criminais.26 Contudo, no ano 2000, os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte deixaram de informar se houve criação de outros juizados; bem como São Paulo, Ceará, Bahia e Amazonas deixaram de informar o número de demandas solucionadas.



Pelas informações enviadas ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, quanto ao número de Juizados Especiais e de demandas solucionadas, verifica-se um real aumento dos juizados de 1999 a 2003, como também um aumento no número de demandas. Acrescente-se, que em 2001, deixaram de prestar tais informações os Estados de Tocantins, Rio Grande do Sul, Ceará e Bahia.


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