Juizados especiais no brasil



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JUIZADOS ESPECIAIS NO BRASIL
Sumário: 1. Juizados Especiais Cíveis. 2. Juizados Especiais Criminais. 3. Juizados Itinerantes. 4. Projetos e Parcerias Comunitárias. Conclusão. Bibliografia
1 Juizados Especiais Cíveis
A linha evolutiva que culmina com os Juizados Especiais teve início, como já vimos, a partir de 1980, com os Conselhos de Conciliação e Arbitragem, experiência pioneira dos juízes do Rio Grande do Sul. Tais órgãos não tinham existência legal, não tinham função judicante. Mas a experiência foi tão bem-sucedida, obtendo índices altíssimos de conciliação, que logo demandaram regulamentação através de lei própria.

A evolução prosseguiu com a edição da Lei Federal no 7.244/84, que estabelecia os Juizados de Pequenas Causas para julgamento de causas de reduzido valor econômico (até 20 salários mínimos). O critério adotado, portanto, era o de fixar a competência dos ditos Juizados levando-se em conta o valor patrimonial da questão.

Os Juizados de Pequenas Causas foram um sucesso e logo se espraiaram por todo o País. O cidadão, incentivado pela mídia, passou a descobrir que a Justiça era, de alguma forma, acessível, barata e rápida. Apesar da estrutura precária, com carência material e de pessoal, sendo que o juiz, via de regra, acumulava outras funções na Justiça comum, ainda assim, os Juizados de Pequenas Causas sempre foram citados como exemplos de boa administração de Justiça.

Após o advento da Constituição de 1988, determinando a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, como o legislador federal não apresentava regulamentação para a matéria, alguns Estados passaram a entender, com esteio no artigo 24, incisos X e XI da Constituição Federal, que teriam competência legislativa concorrente, de modo a criar e regular o processo e procedimento dos novos órgãos previstos em sede constitucional (art. 98, I da Constituição Federal).

Desta forma, o Estado de Santa Catarina criou os Juizados Especiais Cíveis, disciplinando seu funcionamento e estabelecendo as causas cíveis de menor complexidade, através da Lei Estadual no 1.141/93.

Também o Estado do Mato Grosso do Sul criou seus Juizados Especiais Cíveis e Criminais, através da Lei Estadual no 1.071/90.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Habeas corpus no 71713-6, da Paraíba, em 26 de outubro de 1994, que os Estados não poderiam legislar criando os Juizados Especiais Criminais, porquanto a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Para regular o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal foram propostos seis projetos na Câmara Federal (dos deputados: Jorge Arbage, Manoel Moreira, Dazo Coimbra, Gonzaga Patriota, Michel Temer – regulamentando só a parte criminal – e Nelson Jobim).1 O relator, na Câmara Federal, foi o deputado Ibrahim Abi Ackel, que apresentou substitutivo englobando os dois últimos projetos. No tocante à parte cível, o substitutivo aproveitou a proposta do deputado Nelson Jobim, enquanto que para a parte criminal o relator absorveu o projeto do deputado Michel Temer, oriundo de proposta da Associação Paulista dos Magistrados (APAMAGIS) e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Após regular tramitação legislativa na Câmara, o projeto fundido seguiu para o Senado Federal, tendo como relator o senador José Paulo Bisol, o qual apresentou substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça, onde delegava quase todo o regramento quanto ao processo e ao procedimento nos Juizados para os Estados, “enxugando”, sobremaneira, o projeto oriundo da Câmara Federal. Entretanto, quando retornou do Senado à Câmara, foi mantido o substitutivo anterior do relator Ibrahim Abi Ackel, que, levado a plenário, foi aprovado.

Foram necessários sete anos após a Constituição Federal de 1988, prevendo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para o legislador federal regular sua atividade. Aliás, foram vários os reclamos, não só da sociedade constituída, como também de integrantes do próprio Poder Judiciário, clamando pela lei federal que tracejasse as regras dos novos órgãos vanguardistas previstos na Constituição Federal de 1988.

O projeto recebeu a sanção do Presidente da República, com um único veto ao artigo 47, que conferia recurso aos Tribunais locais (Alçada ou Justiça, conforme o caso) de decisões não unânimes das Turmas Recursais. Em boa hora o veto, pois a regra inviabilizaria por completo a celeridade reclamada nos novos Juizados.

Com efeito, os Juizados Especiais previstos pelo artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988, afiguram-se como um salto à frente no enfrentamento da questão do acesso à Justiça. Tanto na parte cível como criminal, representam solução rápida do litígio, com resposta pronta aos anseios da sociedade. Trata-se da implementação efetiva do resgate da cidadania, com celeridade na administração da Justiça.

No que concerne ao Juizado Especial Cível, vários foram os critérios utilizados pelo legislador para a fixação de competência.

Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, a Lei no 10.259/01, no artigo 3o, estabelece como limite até o valor de 60 salários mínimos.

A Lei no 10.259/01 estabelece as ações que não são da competência desses Juizados Especiais Federais, como: as ações populares, de mandado de segurança, de desapropriação, de improbidade administrativa, concernentes a bens imóveis da União e aos órgãos federais, bem como para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, entre outras.

O artigo 3o, da Lei no 9.009/95, utilizou-se dos critérios referentes à matéria e ao valor. No artigo 4o fixou a competência levando-se em conta o critério territorial.

Seja como for, a regra geral relativa à competência nos Juizados Especiais Cíveis não está derrogada. Com efeito, quando se tratar de competência fixada em razão da matéria e do valor, a determinação é em caráter absoluto; quando o legislador obedeceu ao critério da territorialidade, em princípio a competência (entre os diversos Juizados) é relativa.

No artigo 3o, da Lei no 9.099/95, o legislador discriminou quais as causas cíveis de menor complexidade, obedecendo o comando previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. O primeiro critério utilizado foi com relação ao valor, tendo o legislador estabelecido um teto para as causas: o equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país.

Tal valor, que compreende o principal e acessórios (juros, correção monetária e outros acréscimos legais ou contratuais), é considerado na data do ajuizamento da ação, pouco importando a cifra atingida na sentença, para fins de execução. O limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação de conhecimento, como expressa o dispositivo. Se houve posterior condenação por litigância de má-fé ou por outros acréscimos estabelecidos na sentença de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado Especial.

Em se tratando de pedidos cumulados (dois ou mais pedidos de condenação), levar-se-á em conta a soma deles para a observância do teto; em caso de pedidos alternativos (ou uma ou outra condenação, como v. g. nas obrigações alternativas – art. 288, do CPC), prevalece o pedido de maior valor; em sendo sucessivo o pedido (artigo 289, do CPC), o valor da pretensão principal é que deve ser levado em conta.

Aplicam-se aqui, no que couber, as regras atinentes ao valor da causa da lei processual geral (artigo 259, incisos III e IV, do CPC). Nada obsta, ademais, a que o autor renuncie ao valor excedente do teto, optando pelo ingresso no Juizado Especial (§ 3o do artigo 3o, Lei n. 9.099/95).

Cabe ressaltar que, topograficamente, o parágrafo 3o está em posição equivocada, refletindo péssima técnica na elaboração da lei. Na verdade, o dispositivo em tela é cópia integral do § 2o do artigo 3o da Lei no 7.244/84 (que considerava apenas as causas de reduzido valor econômico para ingresso no Juizado). Percebe-se, portanto, que o § 3o do artigo 3o da Lei no 9.099/95 refere-se, tão-somente, às hipóteses previstas no inciso I do artigo 3o, e deveria estar ali albergado, já que a lei nova contempla outras hipóteses de causas acessíveis ao Juizado (não apenas relacionadas a valor).

A opção para ingresso no Juizado Especial – tratada no texto – só se refere ao autor que, para submeter-se ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, tem que renunciar ao crédito excedente ao teto legal ou postular o crédito inteiro na Justiça Comum.

Qualquer que seja o tipo de causa ou de ação, dentro do processo de conhecimento, desde que não ultrapasse o teto de quarenta vezes o salário mínimo, caberá no Juizado Especial. Seja uma ação que objetive a condenação (v.g. por danos materiais ou morais), seja ainda uma pretensão objetivando a constituição ou desconstituição de um negócio jurídico ou, por último, qualquer ação pretendendo a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (artigo 4o, do CPC), desde que o valor não ultrapasse, frise-se, o teto legal, caberá sempre sua propositura no Juizado Especial. Tais ações ajuizadas nos Juizados Especiais obedecerão ao rito estabelecido pela Lei no 9.099/95.

Verifica-se a competência em razão da matéria no art. 3o incisos II, III e IV da Lei no 9.099/95:
“O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III- a ação de despejo para uso próprio;

IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.”
A última hipótese acima contemplada na lei, mescla a opção pela competência em razão da matéria e a competência fixada em razão do valor da causa, para que possa ser submetida à cognição do Juizado Especial Cível.

Aplica-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 485 e seguintes do Código Civil, atualmente vigente, assim como os artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, não importando, para ingresso no Juizado Especial, qual o tipo de tutela possessória pretendida; equivale dizer, todas elas (imissão, reintegração, manutenção ou interdito possessório) podem ser pleiteadas no Juizado Especial Cível.

A competência fixada pelo critério territorial vem definida separadamente na sistemática da Lei no 9.099/95. A regra geral é que a ação no Juizado Especial Cível será proposta no foro do domicílio do réu, considerado este como o local onde se estabelece residência com ânimo definitivo (art. 31, do Código Civil).

No entanto, o artigo 4o abre leque muito grande para possibilitar várias opções ao autor, sempre de modo a lhe conferir, na medida do possível, efetivo acesso à máquina judiciária mais próxima para resolução do conflito de interesses. A demanda será proposta no domicílio do réu, ou, a critério do autor, no local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; evidentemente, tudo demonstrado de plano pelo autor, de modo a justificar o foro escolhido. Até porque, em qualquer hipótese mencionada no dispositivo legal, a ação poderá ser intentada nesses locais, a critério do autor, por força do parágrafo único do artigo 4o, medida salutar para evitar procrastinações desanimadoras. A lei estabelece ainda, para fixação de competência territorial, o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Considerando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que norteiam a conduta do aplicador da Lei dos Juizados Especiais e, tendo em vista que não seria útil o aproveitamento dos atos simplificados no Juízo Comum para onde os autos seriam remetidos, ainda mais nos casos em que a postulação foi feita pela própria parte, sem a representação processual exigida no Juízo Comum, pode o magistrado de ofício reconhecer a incompetência, tanto absoluta, quanto relativa, bem como extinguir o processo com fundamento no artigo 51, inciso III (extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial), da Lei no 9.099/95, exceto na hipótese do inciso III, do artigo 4o da mencionada lei.

Também os casos que determinam, no Juízo Cível Ordinário, a modificação da competência (v.g. em razão de conexão ou continência), conduzem à extinção do processo no Juizado Especial, pelos mesmos motivos anteriormente vistos.

Nessas hipóteses, inteira aplicação possuem os artigos 102 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas com a ressalva feita. Ou seja, há impossibilidade de remessa dos autos que tramitam no Juizado Cível, de uma maneira toda especial, para o Juízo comum, quando detectado caso de conexão ou continência. Ocorrendo tais situações, o juiz do Juizado deve extinguir o feito, aplicando, por analogia, o artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais.

A regra para a execução do julgado obedece à mesma sistemática do processo comum. A norma geral para a execução é a mesma do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 52, da Lei no 9.099/95).

É oportuno lembrar, que a Lei dos Juizados Especiais não permite o manejo de ação rescisória (art. 59), de maneira que, mesmo tendo sido prolatada a sentença por juiz absolutamente incompetente, prevalecerá a coisa julgada; salvante, apenas as decisões teratológicas e manifestamente impossíveis de cumprimento, desafiando, sempre, a via de mandado de segurança.

No § 2o do artigo 3o, a lei excluiu expressamente do âmbito de sua aplicação as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, bem como as relativas a acidente do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas ainda que de cunho patrimonial.

Por variados motivos, o legislador retirou a competência do Juizado nessas hipóteses, sendo de relevo notar os seguintes:
a) incompatibilidade da necessidade de produção de provas muito complexas para o deslinde de tais questões com o processo agilizado do Juizado Especial Cível;

b) a participação de determinadas pessoas na relação jurídica (v.g., Fazenda Pública, hipossuficiente-acidentado, variados credores em caso de falência), impondo a realização do processo com rito comum para maior resguardo de seus interesses, sendo impossível a compatibilização com o rito especial da lei;

c) a busca constante de conciliação, que só cabe onde há direitos disponíveis.
As causas de natureza alimentar mencionadas pela lei são as que dizem respeito ao pedido de pensão alimentícia propriamente dito – seja em decorrência do direito de família, seja decorrente de contrato ou obrigação legal –, excluídas as ações civil de reparação de dano por ato ilícito, que somente indiretamente possuem caráter alimentar (quando for o caso).

Assim também as causas de natureza falimentar (relacionadas à falência, típicas – as previstas na Lei de Falências – ou não, desde que atraídas para o Juízo universal da quebra), todas ficam excluídas do âmbito do Juizado.

As ações fiscais e de interesse da Fazenda Pública (englobando por óbvio, as Fazendas Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Municipais) não podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível , nos Estados e no Distrito Federal.

Quando se tratar de execução por título extrajudicial, a regra a ser aplicada é a do artigo 4o, inciso II, da Lei no 9.099/95, que estabelece o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita para a cobrança do crédito.

Também descabe atuação do Juizado Especial Cível quando a causa versar sobre acidente do trabalho (Lei no 8.213/91); resíduos (ações relativas a testamentos e disposições de última vontade) e ao estado e capacidade das pessoas (relacionadas ao casamento, divórcio e separação, tutela, curatela, interdição etc.)

São julgados nos Juizados Especiais Cíveis, principalmente ações de despejo, cobrança, indenização (incluindo por acidente de trânsito) e execução de títulos (cheques, notas promissórias e letra de câmbio),2 assim como: empréstimo de dinheiro ou bens; batidas de carro, moto ou bicicleta; despesas médicas decorrentes de ferimentos em acidente de trânsito; título, cheque e promissórias não pagos; venda de mercadoria não entregue ou com defeito; prestação de serviço e conserto malfeitos; desocupação de imóvel alugado para uso próprio e danos morais em face de inscrição de nome no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito.



Observaremos, a seguir, os dados estatísticos dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil no período de 1999 a 2003 (Tabela 1).


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