Jornadas “o ministério Público e a Sociedade”



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Encontro16.01.2020
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terceira sessão que foi moderada na parte da manhã pelo Exm.º Sr. Prof. Doutor Almeida Garrett, Director da Faculdade de Direito de Macau.
A primeira comunicação coube ao Exm.º Conselheiro Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues e foi subordinada ao tema “O Ministério Público no Futuro de Macau”.
Questão prévia e que orientou a sua intervenção, foi o recolocar a discussão e o debate das ideias centrais acerca de um MP situado num tempo e espaço diferente, que é o caso singular de um território como o de Macau.
Depois, transportou-nos por uma breve viagem pela história das ideias políticas e da democracia, e pela influência que tiveram nas diferentes correntes de pensamento no âmbito dos direitos fundamentais, que constituiu, sem dúvida, uma excelente síntese da problemática actual dos direitos humanos. Considerou o paradigma actual nesta matéria, como uma mestiçagem entre os direitos políticos, os direitos económicos, sociais e culturais e os direitos ao desenvolvimento, à autodeterminação, ao progresso, à qualidade de vida, à distribuição equitativa de recursos e à não estigmatização de povos.
É neste caldo cultural e na evolução da RPC que procurou traçar um esboço do futuro do MP em Macau. Para a superação do debate entre relativismo/internacionalismo apontou algumas vias assentes na transculturalidade, a qual se baseia no diálogo de culturas, nos direitos do homem fundados na dignidade da pessoa humana e na tolerância, com o reconhecimento de que todas as culturas são problemáticas e incompletas. A China evolui num caminho que resulta da dialéctica entre os relativismos culturais e o universalismo, com a adopção da fórmula “um país, dois sistemas” que permitiu a criação de regiões administrativas especiais e a opção por uma economia social de mercado, na busca de uma compatibilidade entre liberdades políticas com o desenvolvimento e o progresso.
Nesse sentido, defendeu que o modelo de MP para Macau tem de ser um modelo de transição, não um modelo de continuidade.
Desde logo, porque os pressupostos de natureza orgânica e processual estão fixados na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e na Lei Básica da RAEM. As funções deste MP deveriam ter em conta, por um lado a própria evolução histórica do modelo ocidental, em que começou por ser um defensor do fisco, dos bens da Coroa e do Rei, protector dos órfãos e das viúvas, representante do Estado, regulador da jurisprudência, para evoluir no sentido de um verdadeiro guardião da legalidade constitucional, administrativa, fiscal e, agora, também no âmbito dos interesses difusos (património cultural, histórico, ambiente, etc.) e, por outro, o modelo de MP chinês (defesa da legalidade socialista) que corresponde formalmente ao modelo europeu.
Assim sendo e tendo como pano de fundo as excelentes relações de amizade entre Portugal e a China, assente no princípio da boa-fé e tendo como parâmetros a Declaração Conjunta e a Lei Básica, defendeu as seguintes linhas orientadoras de um MP democrático e que funcione como uma verdadeira magistratura:

- um MP com predominância de uma função executiva dos tribunais, que consiste na atribuição de poderes de regulação da jurisprudência, com poderes de iniciativa, de articulação dos tribunais e da política e de fiscalização dos tribunais;

- um sistema de remuneração e princípios organizatórios diferenciados (hierarquia, obediência, responsabilidade, autonomia, relação interna);

- uma ligação estreita entre o estatuto do MP e o dos juízes, ainda que não seja ou não deva ser de equiparação;

- uma atitude do MP na defesa intransigente da independência dos tribunais; e

- uma clara consciência dos problemas culturais e sociológicos de Macau.


Terminou, alertando para os perigos de uma visão negativa e redutora de Portugal em Macau, reafirmando a responsabilidade que Portugal tem na manutenção dos “dois sistemas”. Para isso, referiu a necessidade de se assumir um compromisso assente na ligação histórica quanto à nossa presença em Macau, com uma atitude de boa-fé que radica no respeito pelos tratados e acordos celebrados com a RPC numa lógica de reciprocidade de interesses. Tendo em vista a continuidade da prevalência dos princípios jurídicos no plano judicial, afirmou a necessidade de estabilização do sistema judicial de matriz portuguesa e a permanência em Macau de magistrados portugueses depois de 1999 se essa for a vontade da RPC, referindo a propósito, “que nós começamos tarde, mas é bom que não terminemos cedo demais”.

Seguiu-se a comunicação proferida pelo




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