Jornadas “o ministério Público e a Sociedade”


Exm.º Sr. Dr. João Nuno Riquito, Professor da Faculdade de Direito de Macau



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Exm.º Sr. Dr. João Nuno Riquito, Professor da Faculdade de Direito de Macau, subordinada ao tema “O Ministério Público e a Refracção do Modelo de Transição na Tutela dos Direitos Fundamentais”.
Partindo de um modelo de transição jurídico-política que assenta num princípio de continuidade do sistema jurídico e no modelo vigente do regime geral de disciplina dos direitos fundamentais, que integra os princípios da universalidade, da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais, procurou reflectir sobre o sistema de Direitos fundamentais consagrado na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau da RPC.
Embora reconhecendo uma certa continuidade que resulta da incorporação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais no sistema jurídico de Macau, no acolhimento de vários direitos fundamentais e na consagração dos princípios da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais, referiu contudo que a Lei Básica não consagra um regime específico de tutela dos direitos, liberdades e garantias, e um princípio de reserva de lei, destacando que a mesma “cumpre, continua e reiteradamente, uma remissão para a lei, quer com uma acentuação regulamentadora, quer como um vocação restritiva”.
Relativamente ao estatuto funcional do MP, depois de salientar a dificuldade de conciliação das muitas funções para o desempenho das quais é convocado, alertou para o facto de terem sido “introduzidos tópicos de distinção relativamente ao modelo em vigor no território de Macau”. O modelo de organização do MP consagrado na LB diverge radicalmente daquele hoje em vigor no território de Macau, porque não é qualificado, ao menos formalmente, como magistratura e o titular do órgão superior da hierarquia institucional é nomeado pelo Governo Popular Central. Assim sendo, segundo o Dr. Nuno Riquito, estaríamos perante uma área de descontinuidade constitucional, e em parte, ilocalizável.
Terminou a sua comunicação referindo que na produção legislativa em áreas que são actualmente domínio de intervenção do MP deveriam ser concretizados os princípios da autonomia e da continuidade enquanto dimensões essenciais do modelo de transição constitucional, nomeadamente nas seguintes:

- na participação no domínio da tutela objectiva da constitucionalidade dos actos dos poderes públicos;

- na intervenção, para além ou contra a Lei, em defesa dos direitos fundamentais; ou

- na garantia de autonomia relativamente ao poder executivo.


No segundo dia de trabalhos, teve lugar a


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