Jornadas “o ministério Público e a Sociedade”


Exm.º Sr. Conselheiro Dr. Leal de Carvalho, Presidente do Tribunal de Contas de Macau



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Exm.º Sr. Conselheiro Dr. Leal de Carvalho, Presidente do Tribunal de Contas de Macau, subordinada ao tema: “A face desconhecida do Ministério Público, Acumulações e Inerências”.
Constituiu uma breve viagem ao passado da Organização Judiciária do Ultramar. Face desconhecida porque as acumulações e inerências que são atribuídas ao MP não têm a visibilidade da “acusação pública” nem a importância da intervenção do MP enquanto defensor de valores sociais, nas jurisdições civil, de menores e laboral.
O recurso às inerências e às acumulações são justificadas por razões de carências orçamentais e de meios humanos.
A essas funções chamou-as de “acessórias” e referiu-se a algumas delas, tais como a consulta jurídica, a actuação no Conselho do Governo, a acção na presidência do Conselho Disciplinar Central e o exame e visto nos actos e contratos da Província Ultramarina.
O Delegado do Procurador da República era o Consultor Jurídico do Governo. Por carência de elementos com formação jurídica nos quadros da Administração Pública, era solicitado, com muita frequência, a pronunciar-se sobre casos concretos apresentados pelos diversos Serviços Públicos da Administração e sobre projectos de diploma legal.

A participação no Conselho do Governo e na sua Secção Permanente concretizava-se através de reuniões semanais e nas quais se discutia os projectos de diplomas e todos os assuntos sobre que o Governador decidisse ouvir a sua opinião.


Depois, enumerou, a título meramente exemplificativo, outras funções:

- intervenção e acompanhamento pelo MP dos processos de liquidação da sisa e do imposto sobre sucessões e doações;

- intervenção do MP nos actos e contratos do Território;

- assistência aos actos de abertura de propostas nos concursos de empreitadas de obras públicas e de adjudicação de bens ou serviços, nos diversos Serviços Públicos do Território;

- apoio jurídico ao público;

- Presidência da Comissão de Assistência Judiciária;

- Superintendência sobre os Registos e Notariado, posteriormente reduzida à competência para decisão das reclamações dos actos dos Conservadores e Notários;

- Representação em Juízo da Caixa Económica Postal;

- Inspecção dos Serviços Prisionais;

- Vice-presidência do Conselho Judiciário;

- Membro do Conselho de Segurança;

- Membro do Conselho Técnico de Obras Públicas;

- Presidência do Conselho Disciplinar Central;

- Membro da Comissão do Domínio Público Marítimo;

- Membro do Conselho de Acção Social;

- Membro do Conselho de Cultura; e

- Membro do Conselho da Juventude.
A encerrar a sua comunicação deixou-nos uma nota humorística descrita de uma forma genial e relativa ao debate sobre se o objecto social da “Associação dos Proprietários de Cães e Gatos de Macau” se inscrevia na natureza de “Interesses Culturais” ou na de “Interesses Assistenciais” para efeitos de determinação do Colégio Eleitoral para o sufrágio indirecto, no âmbito dos Conselhos de Cultura e de Acção Social de Macau, de que também faz parte o Procurador Geral Adjunto.

De seguida, sem pausa para café, foi apresentada a comunicação proferida pelo




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