Internação involuntária em Psiquiatria: legislação e legitimidade



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INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM PSIQUIATRIA: LEGISLAÇÃO E LEGITIMIDADE, CONTEXTO E AÇÃO



Mauro Gomes Aranha de Lima
O tema em contexto

O tema (espinhoso) que aqui ora se aborda refere-se a um procedimento médico (a internação psiquiátrica) ensejado contra a vontade daquele a quem pretende beneficiar, o paciente. Já a finalidade e motivação que me levam a escrevê-lo, assestam-se em duas dimensões contextuais: a dimensão que concerne às leis, resoluções, portarias, diretrizes e quaisquer outras normas, ou instruções, elaboradas nos últimos anos por organismos oficiais devida e legalmente constituídos no Brasil; e a dimensão de legitimidade das mesmas, balizada, necessariamente, por referências a um só tempo técnico-científicas e éticas.





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