InstruçÃo normativa nº 001, de 29 de fevereiro de 2008



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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 29 de fevereiro de 2008.

Dispõe sobre o atendimento de pessoas com deficiência mental e/ou autismo em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor, em instituições conveniadas/contratadas junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Estadual e demais providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, em conjunto com a Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE,

Considerando o disposto nos artigos nº. 196 ao nº. 200 da Constituição Federal;

Considerando as Leis Federais nº. 8080/90, nº. 8142/90 e nº. 8666/93;

Considerando a Portaria MS/GM n.º 1635, de 12/09/2002 a qual preconiza a necessidade de garantir às pessoas com deficiência mental e/ou autismo, que demandem cuidados de atenção em saúde, assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas;

Considerando ainda, as alterações posteriores e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolve:






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