InstruçÃo normativa nº 001, de 29 de fevereiro de 2008


CAPITULO IV –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



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CAPITULO IV –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 10º - A apresentação de contas deverá seguir o disposto no convênio/contrato estabelecido entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

Art. 11 - Suporte técnico e capacitações referentes à avaliação diagnóstica ou complementar realizadas pelas CONTRATADAS serão definidos em projetos específicos elaborados pela FCEE.

Art. 12 - Esta Instrução Normativa terá abrangência aos 293 municípios catarinenses, independente do seu tipo de gestão.

Art. 13 - Visando o cumprimento das formalidades do SUS, uma instituição ao ser contratualizada ficará ciente e anuirá, não podendo alegar desconhecimento, desta Instrução Normativa, do convênio/contrato, bem como da legislação pertinente.

Art. 14 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis (SC), 29 fevereiro de 2008

LUIZ EDUARDO CHEREM ROSANE TERESINHA JAHNKE VAILATTI


Secretário de Estado da Saúde Presidente da Fundação Catarinense de

Educação Especial


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