InstruçÃo normativa nº 001, de 29 de fevereiro de 2008


CAPITULO III – DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO



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CAPITULO III – DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO:

Art. 6º - O usuário de que trata esta Instrução Normativa é aquele diagnosticado com Deficiência Mental ou Autismo identificado pelo Código Internacional de Doenças CID-10 (do F-70 ao F-79 e/ou F- 84.0 ao F84.1 respectivamente).

Parágrafo Único – Todo usuário deve estar cadastrado no Sistema do Cartão Nacional de Saúde.

Art. 7º - A CONTRATADA deve oferecer o conjunto total dos procedimentos descritos na tabela SIA/SUS (anexo 1).

§ 1º - Cada procedimento realizado deve ser lançado no Boletim de Produção Ambulatorial - BPA de acordo com o Código Brasileiro de Ocupação - CBO específico, previamente preenchido no FCES.

§ 2º - Os usuários podem ser beneficiados em diversos procedimentos no mesmo dia, no entanto, não podem ser contemplados pelo mesmo procedimento duas (ou mais) vezes ao dia, nem que sejam realizados por diferentes profissionais.

§ 3º - Cada usuário pode ser beneficiado por apenas um dos procedimentos de acompanhamento por dia, abaixo discriminados:

I – 03.01.07.002-4 – Acompanhamento de paciente em reabilitação em comunicação alternativa. Destina-se ao treinamento para utilização de recursos alternativos de comunicação, visando à aquisição de habilidades que favoreçam a reinserção social do paciente;

II – 03.01.07.007-5 – Atendimento/acompanhamento de paciente em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor. Destina-se a avaliação, estimulação e orientação relacionadas ao neurodesenvolvimento do paciente.

§ 4º - Cada procedimento descrito na tabela SIA/SUS (anexo 1) não poderá exceder 20 lançamentos/mês por usuário.

Art. 8º - A CONTRATADA poderá realizar avaliação diagnóstica de seus munícipes ou recorrer à outra unidade para realizar avaliações complementares.

Art. 9º - Os usuários poderão escolher as unidades onde serão submetidos à avaliação diagnóstica ou complementar, localizada no seu município de residência ou em outra de sua escolha.






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